PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO NCPC. TRF4. 0012769-08.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Dalva Maria da Silva Souza, em face do INSS, buscando pensão por morte de Ildo de Souza, na condição de viúva do segurado.

Sentenciando, a magistrada da origem acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, extinguindo o feito nos termos do art. 485,V, do CPC.

A autora apelou, narrando em suas razões que, ante o indeferimento administrativo da pensão por morte postulada, recorreu ao judiciário, ingressando com ação previdenciária na 3ª Vara do JEF de Porto Alegre. Diz que naquele Juízo, a ação foi julgada procedente, sendo a sentença reformada pela Turma Recursal, que deu provimento ao recurso autárquico, restando negado, ao final, o benefício perseguido.

Não obstante, alega que: a) o processo deveria ter retornado à origem para complementação da instrução, a fim de ser comprovado o desemprego do instituidor da pensão, o que garantiria a qualidade de segurado até o óbito; b) deve ser relativizada a coisa julgada no caso, porquanto houve cerceamento de defesa, sendo ferido direito do segurado hipossuficiente e em risco social; c) a coisa julgada não pode servir de obstáculo perpétuo para o recebimento do benefício previdenciário a que a pessoa necessitada comprovadamente faz jus; d) é possível nova discussão da matéria ligada à concessão ou revisão de benefício previdenciário quando a pretensão foi recusada por insuficiência de provas; e) por fim, diz que no caso de cerceamento de defesa - não foi oportunizada a produção de prova quanto ao desemprego do segurado nos autos do processo 2010.71.50.035654-1 - deve ser afastada a coisa julgada, sendo o que requer, a fim de ser anulada a sentença.

Intimado, o INSS não acostou contrarrazões.

Vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, § 3º, do NCPC, respectivamente:

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

 

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

No presente processo, cabe analisar se as ações possuem iguais partes, pedidos e causas de pedir.

Analisando o feito vejo que esta ação e o processo que tramitou no Juizado Especial Federal (5065938-59.2011.4.04.7100 - Juízo Federal da 21ª VF de Porto Alegre ), cujo trânsito em julgado se deu em 03/07/2013 (Evento 72 do processo eletrônico mencionado), possuem as mesmas partes, idênticos pedidos e causa de pedir. Em ambas as demandas, a autora requereu a pensão por morte em virtude do falecimento de Ildo de Souza, com quem era casada na época do óbito, pedido este indeferido na seara administrativa por falta de qualidade de segurado do instituidor na data do falecimento.

Na sentença recorrida, a Magistrada agregou ao reconhecimento da identidade de elementos já mencionada, os fundamentos que transcrevo por reputar pertinentes:

 

 

Não é viável à autora requerer o deferimento de pensão por morte anteriormente negada por falta da qualidade de segurado do instituidor, sustentando que mediante prova testemunhal pode demonstrar que o falecido ostentava a condição de segurado no momento do óbito, visto que tal questão deveria ter sido suscitada e solucionada naquela demanda, nos termos do art. 508 do NCPC.

Impende registrar que, nas razões recursais, a apelante chega a invocar o artigo 966 do CPC, dizendo que "O caso dos autos trata-se, justamente, de hipótese do artigo 966, inciso VII, do CPC". Tal assertiva, apenas reforça a presença de coisa julgada no caso, reconhecendo que, eventualmente, a via processual correta para levar adiante a insurgência aviada na ação previdenciária de origem, seria uma ação rescisória.

 Por todo o exposto, deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos.

 

Em face da coincidência de partes, pedido e causa de pedir, sem que seja apontada nenhuma alteração no suporte fático, é forçoso reconhecer que há repetição de demanda, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por reconhecimento de coisa julgada.

 

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 11, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.