PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO NCPC. TRF4. 5001316-27.2015.4.04.7133

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Domingo Margutti contra o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, postulando a revisão da sua aposentadoria por tempo de serviço/contribuição desde a DER (27-10-1993), mediante o reconhecimento do tempo de serviço rural que sustenta ter exercido no período de 02-10-1952 a 30-06-1959.

Sentenciando, o juízo a quo reconheceu a ocorrência de coisa julgada, julgando extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, mas suspendeu a exigibilidade da condenação em razão da AJG deferida. Demanda isenta de custas.

Apela o autor sustentando a inocorrência de coisa julgada, visto a mera semelhança da presente demanda com a anteriormente proposta, querendo o reconhecimento de direito adquirido ao benefício de aposentadoria especial, com a reforma da sentença no ponto.

Com contrarrazões subiram os autos ao Tribunal para julgamento.

É o relatório.

Dispõem os arts. 337, §§ 2º a 4º, e 485, V, § 3º, do NCPC, respectivamente:

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

Passo à análise do caso concreto.

Examinando as decisões do processo n.º 5003348-94.2012.4.04.7105 (disponíveis em www.jfrs.jus.br), percebe-se que naquela ação o autor formulou exatamente os mesmos pedidos que nesta ação, tendo sido reconhecido pela sentença a ocorrência de decadência do direito à revisão do benefício. A parte autora recorreu, mas a decisão singular foi confirmada pela 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Rio Grande do Sul, de forma unânime. Na oportunidade a parte autora interpôs Pedido de Uniformização e/ou Recurso Extraordinário, os quais foram considerados prejudicados em razão de decisão do STF (RE 626.489), tendo sido certificado o trânsito em julgado em 03-09-2015.

Dessa forma, não pode agora a parte autora requerer a análise das mesmas questões decididas, sustentando tratar-se de causa de pedir diversa, visto que tal argumentação deveria ter sido suscitada e solucionada naquela demanda, nos termos do art. 508 do NCPC, acima transcrito.

Assim sendo, flagrante a ocorrência de coisa julgada no caso, devendo ser rejeitado o apelo.

Mantida a sentença integralmente.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação do autor, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 29/11/2017, na seqüência 199, disponibilizada no DE de 08/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO AUTOR, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.