PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO NCPC. TRF4. 5022780-25.2014.4.04.7107

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por Ione Terezinha Brandt Petracek em face do INSS, buscando pensão por morte de Joaquin Eudócio Marques Oliveira, na condição de companheira do segurado até a data do óbito.

Sentenciando em 07/08/2015, a magistrada da origem acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pelo INSS, extinguindo o feito nos termos do art. 267,V do CPC/1973. A autora foi condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em R$ 1.500,00, cuja execução fica suspensa em face da gratuidade de justiça.

A autora apelou, defendendo a relativização da coisa julgada. Alega que a sentença de improcedência proferida no âmbito do Juizado Especial Federal foi por insuficiência de provas, de forma que a dúvida e incerteza podem ser solucionadas mediante análise das novas provas apresentadas no presente feito. Afirma que "é inaceitável que se sepulte o direito proteção social em função da certeza assegurada pela coisa julgada, quando a pessoa, na realidade, faz jus à prestação previdenciária que lhe foi negada judicialmente. Discorre sobre a presunção de vulnerabilidade e hipossuficiência do autor de demanda previdenciária com relação ao INSS, e a necessidade da extinção da ação sem julgamento do mérito quando a prova for insuficiente. Requer a reforma da sentença com afastamento da coisa julgada e prequestiona todos os dispositivos legais e constitucionais ventilados (art. 1º, III, art. 5º, LV, art. 203 da CF/88)

Com contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, § 3º, do NCPC, respectivamente:

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

No presente processo, a magistrada a quo analisou a questão nos termos que passo a transcrever:

Destaco que a sentença proferida no Juizado Especial Federal foi de improcedência. Houve exame do mérito e a conclusão judicial foi de que não restou comprovada a união estável alegada.

Não é viável à autora requerer, em nova ação, o deferimento de pensão por morte anteriormente negada por falta de comprovação da união estável, mesmo que mediante a apresentação de novas provas, mormente porque tais elementos já eram de conhecimento da autora e deveriam ter sido invocados na primeira demanda, nos termos do art. 508 do NCPC.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos, os quais adoto como razões de decidir.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Em face da coincidência de partes, pedido e causa de pedir, sem que seja apontada nenhuma alteração no suporte fático, é forçoso reconhecer que há repetição de demanda, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por reconhecimento de coisa julgada.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 225, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.