PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM EXAME DO MÉRITO. ARTIGO 485, V, DO NCPC. TRF4. 0002226-09.2017.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por BALDUINO OSMAR DE BASTIANI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, postulando a concessão de aposentadoria rural por idade, na condição de trabalhador rural em regime de economia familiar, desde a data do requerimento administrativo.

Sentenciando, em 03-10-2016, o juízo a quo acolheu a preliminar de coisa julgada suscitada pela Autarquia Previdenciária e extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso V, do CPC. Condenou a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa, cuja execução declarou suspensa, em face da gratuidade de justiça.

A parte autora interpôs recurso de apelação alegando a inocorrência de coisa julgada, sob o argumento de que o presente processo trata de novo pedido administrativo, no qual foi produzida prova documental e testemunhal não acostada na ação anterior, aduzindo que o julgamento de improcedência da ação previdenciária por ausência de provas acerca do alegado direito à concessão do benefício, não caracteriza coisa julgada, pois resta viabilizada a propositura de uma nova demanda quando reunido um conjunto probatório mais amplo e suficiente aos fins. No mérito, pugna pela concessão do benefício, uma vez que comprovada a sua atividade agrícola.

Sem contrarrazões, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, § 3º, do NCPC, respectivamente:

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

No presente processo, a magistrada a quo analisou a questão nos termos que passo a transcrever:

Destaco que a sentença proferida na Justiça Federal foi de improcedência. Houve exame do mérito e a conclusão foi de que não restou comprovada a atividade rural alegada.

Não é viável ao autor requerer, em nova ação, o deferimento de aposentadoria rural por idade anteriormente negada por falta de comprovação de tempo de serviço, mesmo que mediante a apresentação de novas provas, mormente porque tais elementos já eram de conhecimento da autora e deveriam ter sido invocados na primeira demanda, nos termos do art. 508 do NCPC.

Nesse contexto, deve ser mantida a sentença nos seus exatos termos, os quais adoto como razões de decidir.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Em face da coincidência de partes, pedido e causa de pedir, sem que seja apontada nenhuma alteração no suporte fático, é forçoso reconhecer que há repetição de demanda, devendo ser mantida a sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito por reconhecimento de coisa julgada.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 31/01/2018, na seqüência 595, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.