PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA. TRF4. 0002280-43.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária ajuizada por Maria Helena Lisboa Koczenieski contra o INSS, objetivando a concessão de aposentadoria por idade urbana desde a DER (05-11-2009), mediante o reconhecimento dos períodos em que laborou na condição de empregada doméstica, de 02-08-93 a 10-12-94, 13-03-95 a 07-04-2001 e 05-05-2001 a 30-06-2004, bem como o cômputo do período em que esteve em gozo de auxílio-doença, entre 23-11-92 e 31-12-92.

Sentenciando, o magistrado singular julgou procedente a demanda, condenando o INSS a conceder à autora o benefício de aposentadoria por idade, a contar da DER, pagando-lhe as parcelas devidas corrigidas monetariamente e acrescidas de juros de mora, a contar da citação. Condenou o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Demanda isenta de custas.

Recorre a Autarquia Previdenciária suscitando, preliminarmente, a ocorrência de coisa julgada, pois a autora já teria ajuizado idêntica ação perante a 18ª Vara Federal de Porto Alegre/RS, sob o n. 501833235.2011.404.7100, julgada improcedente e cujo trânsito em julgado se deu 20-04-2012. Colacionou cópias das peças essenciais daquela ação. Argumenta, ainda, que além de ser flagrante a ocorrência de coisa julgada, agiu a autora com má-fé, devendo ser responsabilizada nos termos do previsto no artigo 17, II, CPC/73. Refere a necessidade de ser oficiada a OAB para que tome providências, pois os patronos da parte autora vêm tentando, sistematicamente, desmoralizar a função jurisdicional do Estado com esse tipo de conduta. Por fim, postula a extinção do feito com base no artigo 267, V, do CPC.

Com contrarrazões, e por força da remessa necessária, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

 

Dispõem os arts. 337, parágrafos 2º a 4º, e 485, V, §3º, do NCPC, respectivamente:

 

 

A coisa julgada é qualidade que se agrega aos efeitos da sentença, tornando indiscutível a decisão não mais sujeita a recurso (NCPC, art. 502), impedindo o reexame da causa no mesmo processo (coisa julgada formal) ou em outra demanda judicial (coisa julgada material). Tal eficácia preclusiva - que visa a salvaguardar a segurança nas relações sociais e jurídicas, conferindo-lhes estabilidade - projeta-se para além do conteúdo explícito do julgado, alcançando todas as alegações e defesas que poderiam ter sido suscitadas e não o foram pelas partes, nos termos do art. 508 do NCPC:

 

Ademais, as relações de cunho continuativo estão sujeitas a alterações, como bem ressalvado no artigo 505, inciso I, do NCPC.

 

 

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do NCPC, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Em relação à causa de pedir, sabe-se que ela é composta pelos fundamentos jurídicos e pelo suporte fático. Em ações referentes ao reconhecimento da incapacidade do segurado, por exemplo, a modificação do suporte fático dá-se pela superveniência de nova moléstia ou pelo agravamento de moléstia preexistente, que justifique a concessão de novo benefício.

Assim, é possível o ajuizamento de nova ação pelo segurado contra o INSS (com o mesmo pedido) sempre que houver modificação da situação fática, o que não infringirá a coisa julgada, pois a causa de pedir será diferente. Nessa linha, o seguinte precedente desta Corte:

 

Passo à análise do caso concreto.

Examinando os autos do processo n.º 5018332-35.2011.4.04.7100/RS, cujas cópias de peças essenciais foram juntadas em anexo ao apelo, verifica-se que as partes são as mesmas, a autora e o INSS.

 A causa de pedir em ambas as ações é idêntica, ou seja, a demandante consubstancia seu pedido no fato de não terem sido considerados, como tempo de contribuição e carência, os períodos laborados na condição de empregada doméstica para Theofila Darski Lech, de 02-08-93 a 10-12-94, 13-03-95 a 07-04-2001 e 05-05-2001 a 30-06-2004, bem como o período em que esteve em gozo de benefício por incapacidade.

Quanto ao pedido, o formulado na presente ação foi também requerido naquele processo, no qual pretende a concessão de aposentadoria por idade urbana a contar da DER formulada em 05-11-2009.

Naquela oportunidade, analisados os mesmos fatos e argumentos, a ação foi julgada improcedente, conformando-se a autora, tendo o feito transitado em julgado em 20-04-2012.

Com o trânsito em julgado, o comando sentencial não pode ser descumprido, pois coberto pela coisa julgada material, havendo clara identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

Não pode a autora, agora, pretender revisar a sentença proferida na ação n. 5018332-35.2011.4.04.7100/RS. Caso não estivesse de acordo com o resultado que lhe foi alcançado pela ação pretérita, deveria ter intentado os recursos cabíveis e disponíveis naquele momento, sendo defeso, agora, repetir o pedido que já viu indeferido.

A renovação do pedido afrontou a coisa julgada, razão pela qual deve ser extinto o feito sem resolução do mérito, com base no artigo 485, V, do atual CPC, provendo-se o recurso do INSS e a remessa oficial no ponto.

 

 

A multa imposta ao litigante de má fé consiste em sanção de natureza processual, visando reparar a prática de condutas indevidas ou ilegais no processo.

Na hipótese dos autos, a parte autora deixou de mencionar na petição inicial que ajuizou perante a Justiça Federal ação anterior com o mesmo objetivo.  

Não obstante, a caracterização de litigância de má-fé não decorre automaticamente da prática de determinado ato processual, dependendo da análise de elemento subjetivo. A presunção é no sentido de que as pessoas, de regra, procedem de modo probo, altivo e com boa-fé, valores positivos que pautam a conduta social em geral. A malícia, a má-fé, a improbidade e as demais deficiências de caráter moral são qualificações de menor incidência, que devem ser comprovadas.

No caso, não se verifica a existência de dolo, razão pela qual inviável reconhecer-se a litigância de má-fé pela autora. Não se pode exigir da parte que saiba das vedações legais para postular, novamente, o que já lhe havia sido negado em ação pretérita, ainda mais quando se trata de pessoa humilde. De outro lado, o advogado, não havendo provas no feito de que efetivamente sabia da primeira demanda, inclusive proposta por causídico diverso e em outra localidade, também não pode ser penalizado.

Quanto à afirmação do INSS de que o patrono da demandante estaria agindo de forma ardilosa, sistematicamente tentando desmoralizar a Função Jurisdicional do Estado, registro que nenhuma prova material foi juntada nesse sentido, não bastando meras alegações para que se oficie à OAB/RS. Inclusive, como antes mencionado, o atual procurador da autora diverge do advogado da primeira demanda ajuizada.

Desprovido o recurso da Autarquia Previdenciária e a remessa oficial nesse aspecto.

 

 

Tendo havido modificação da sucumbência, são aplicáveis as normas do novo CPC.

Considerando a sucumbência da autora, deve arcar com o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, §2º, do NCPC, suspendendo a exigibilidade dessas verbas por ser beneficiária da AJG.

 

 

Providas em parte a apelação do INSS e a remessa oficial para reconhecer a ocorrência de coisa julgada, extinguindo-se o feito, sem exame do mérito, fulcro no artigo 485, V, do CPC. Invertidos os ônus sucumbenciais.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e a remessa oficial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/05/2018, na seqüência 23, disponibilizada no DE de 03/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.