PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. OCORRÊNCIA. MULTA DIÁRIA. MANUTENÇÃO. TRF4. 5025092-63.2012.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação do demandante, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por Geraldo Lima Fernandes contra o INSS, objetivando a revisão da RMI da aposentadoria por tempo de contribuição de que é titular desde a DIB (25-08-2006), mediante a inclusão dos corretos salários-de-contribuição referentes ao período de janeiro de 1994 a setembro de 2005.

Sentenciando, o magistrado singular julgou extinto o feito, sem exame do mérito, por ocorrência de coisa julgada, com base no artigo 267, inciso V, do CPC/73, condenando o autor ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência fixados em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa, monetariamente atualizado desde o ajuizamento, em conformidade com o disposto no artigo 20, § 3º, 'c', do CPC/73 e com a Súmula 14 do STJ, condenação esta que restou sobrestada nos termos do artigo 12 da Lei 1.060/50. Demanda isenta de custas.

Irresignado, o autor apela reiterando ter direito à revisão da RMI, nos moldes em que postulada na inicial. Sustenta que após a sentença proferida na ação n. 2008.36.00.900545-0, protocolou pedido de revisão na via administrativa, até agora não apreciado, questionando os valores considerados para cálculo de seu benefício, pois verificou que o INSS não considerou os salários-de-contribuição anexados no evento 52 - RSC2, acabando por gerar uma RMI muito aquém da devida. Argumenta que não há coisa julgada, pois está apresentando os salários-de-contribuição que pretende ver considerados, e que foi prejudicado no primeiro julgamento, pois o magistrado a quo sequer solicitou à Contadoria que elaborasse o cálculo da sua nova RMI, tratando-se, portanto, de nova causa de pedir e novo pedido. Por fim, requer a aplicação da multa diária imposta à Autarquia Previdenciária no evento 25, calculada desde 29-08-2012, ao fundamento de que ainda não houve a juntada por completo do processo administrativo de concessão da aposentadoria.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

 

A r. sentença proferida pelo Exmo. Juiz Federal Fábio Dutra Lucarelli bem examinou a questão controversa, merecendo ser mantida por seus próprios fundamentos, aos quais me reporto como razões de decidir, in verbis:

 

Todas as assertivas declinadas na apelação foram examinadas pelo julgador a quo.

Efetivamente, a ação n. 2008.36.00.900545-0 transitou em julgado em 31-01-2011, conforme consulta ao site do Tribunal Regional da Primeira Região. Com o trânsito em julgado, os comandos sentenciais relativo ao valor calculado pela Contadoria Judicial, bem como referente à RMI da aposentadoria outorgada ao demandante, não podem ser descumpridos, pois cobertos pela coisa julgada material. O INSS observou exatamente o definido em juízo quando implantou a aposentadoria na via administrativa, sendo certo, ainda, que os valores devidos a título de atrasados também já foram pagos (saque realizado em 27-05-2011).

Não pode o autor, agora, pretender revisar o título executivo anterior, nem administrativamente, muito menos na via judicial. Caso não estivesse de acordo com o resultado que lhe foi alcançado pela ação pretérita, deveria ter intentado os recursos cabíveis e disponíveis naquele momento, sendo defeso, agora, repetir o pedido que já viu indeferido.

Quanto à multa diária imposta pelo INSS pelo descumprimento da determinação judicial de apresentação do processo administrativo, deve ser mantida nos termos em que fixada, não procedendo a alegação do autor de que até o momento da interposição do apelo o processo administrativo não teria sido juntado por inteiro. Se quando da apresentação do processo administrativo verificou que não servia aos fins pretendidos, deveria ter se insurgido naquele momento e não apenas na apelação. A questão resta preclusa. Houve conformidade com a decisão do evento 47 que relegou para o momento da execução do julgado o cálculo da multa imposta.

Feitas essas considerações, voto por negar provimento à apelação do demandante.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/10/2016, na seqüência 253, disponibilizada no DE de 12/09/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO DEMANDANTE.