PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PEDIDO APRECIADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. TRF4...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação interposta da sentença assim proferida:

A parte autora apela, nos seguintes termos:

Regularmente processados, subiram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

O feito foi extinto sem julgamento do mérito pelo reconhecimento da coisa julgada, uma vez que já houve manifestação judicial acerca do pedido de inativação com DER em 27-01-06, o qual foi indeferido por falta de tempo de contribuição (trânsito em julgado em 18-12-13).

É sabido que para reconhecer a existência de coisa julgada, é preciso a ocorrência de três fatores de forma concomitante: identidade de partes, mesmo pedido e mesma causa de pedir, além do julgamento de mérito da ação. No caso, o autor requer reafirmação da DER em processo anterior com decisão já transitada em julgado. Embora a parte autora tenha nominado o seu pedido de reafirmação da DER, na verdade o que pretende é direito adquirido. A sentença deve ser mantida, pois o que se pretende é rediscutir o pedido já transitado em julgado.

Frente ao exposto, voto por negar provimento ao recurso.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/09/2017, na seqüência 271, disponibilizada no DE de 17/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.