PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. PEDIDO PARCIALMENTE APRECIADO EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRI...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta da sentença que extinguiu o processo, com fulcro no artigo 267, inciso V, do Código Civil, condenando a parte autora ao pagamento das curas e despesas processuais, deixando de fixar honorários advocatícios por não ter havido a citação do réu, SUS pensa a exigibilidade em razão do benefício da assistência judiciária gratuita.

Tempestivamente a parte autora recorre, postulando a reforma da decisão recorrida. Sustenta, em síntese: (a) a inexistência de coisa julgada, pois o requerimento administrativo que deu causa ao ajuizamento da presente ação é diferente ao que deu origem ao processo nº 5001482-882011.404.7007; (b) sendo a DER diferente, trata-se de causa de pedir diversa, afastando a coisa julgada; (c) a relativização da coisa julgada material nas ações previdenciárias, podendo a questão ser decidida novamente à luz de novas provas. Postula anulação da sentença, afastando a coisa julgada, dando prosseguimento ao feito.

Oportunizadas as contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Observo, de início, que a parte autora requereu anteriormente, através do processo n° 5001482-882011.404.7007, a concessão do beneficio de aposentadoria por idade rural, em razão da atividade exercida em regime de economia familiar no período anterior ao requerimento administrativo em 20/10/2009 (evento 29.2). Instruído o referido feito, foi proferida sentença de improcedência com julgamento do mérito, em razão da autora não se enquadar como segurada especial. Da sentença foi interposto recurso pela segura, ao qual foi negado provimento, confirmando a sentença, com trânsito em julgado em 20/06/2012 (eventos 29.3 e 29.4).

Havendo a referida decisão transitado em julgado no ano de 2012, resta impossibilitada nova apreciação da questão, tendo em vista o princípio da coisa julgada material, a teor do disposto no artigo 5º, inciso XXXVI, da atual Constituição Federal.

Na presente ação, pretende a requerente a concessão do benefício da aposentadoria por idade rural, com data de entrada do requerimento administrativo em 19/04/2013.

Para a admissão da existência de coisa julgada é necessário, nos termos do § 2º do artigo 337 do CPC/2015, que entre uma e outra demanda seja caracterizada a chamada "tríplice identidade", ou seja, que haja identidade de partes, de pedido e de causa de pedir. A variação de quaisquer desses elementos identificadores afasta a ocorrência de coisa julgada.

Nesse sentido, apenas para exemplificar, o precedente a seguir transcrito:

No caso concreto, as partes são as mesmas.

O pedido também é o mesmo: benefício previdenciário de aposentadoria por idade rural. O mero fato de a aposentação ser requerida em datas diferentes (DER em 20/10/2009 no processo anterior e em 19/04/2013 no presente) não tem o condão de transformar um pedido em outro, pois sempre o que terá sido requerido é o mesmo benefício. A não ser assim, se a cada dia novo requerimento fosse formulado, teríamos tantos pedidos quantos fossem os requerimentos feitos, trazendo, por via de consequência, a possibilidade de ajuizamento de igual quantidade de ações judiciais, o que seria desarrazoado.

Na verdade, a data de requerimento do benefício, no caso de aposentadoria por idade rural, está mais diretamente relacionada com a causa de pedir, que é o exercício de atividade rural como segurado especial, suporte fático do pedido de aposentação. Isto porque datas diversas poderão determinar diversos períodos equivalentes ao de carência, ou parcialmente diversos, alterando total ou parcialmente o lapso temporal em que a atividade agrícola deve ser comprovada.

Assim, entendo que, naquilo em que o período a ser comprovado for diverso, a causa de pedir é diversa. Mas naquilo em que há interseção de períodos inexiste diversidade de causa de pedir, mas sim identidade. Exatamente por isto é que há coisa julgada parcial quando parte do período a ser comprovado é o mesmo.

Conjugando-se o pedido com a causa de pedir, tem-se que, nos casos de aposentadoria por idade rural, há um pedido subjacente ao pedido de aposentadoria em si, que é o pedido de reconhecimento do exercício de atividade rural como segurado especial por um determinado lapso de tempo, ou seja, é ao mesmo tempo requisito para a concessão e, em si próprio, um pedido autônomo.

Quanto ao período de labor rural posterior a 20/10/2009, não está coberto pela coisa julgada, razão pela qual possível a analise para fins de averbação. Assim, viável a análise do período de 21/10/2009 a 19/04/2013 no presente feito.

Compulsando os autos, verifica-se que o R. Juízo a quo sentenciou sem determinar a produção da necessária prova testemunhal a respeito da atividade da autora.

A regra geral para comprovação do tempo de atividade rural, nos termos do artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/91, exige, pelo menos, início de prova material complementado por prova testemunhal idônea (REsp 1.133.863 - DJe 15/04/11).

Para a comprovação do desempenho da atividade rural pela demandante, foi apresentada vasta documentação (Evento 1). Porém, não houve produção de prova testemunhal. Tal circunstância configura deficiência na instrução probatória, já que não há elementos de prova suficientemente aptos à formação da convicção do juízo quanto ao efetivo exercício de trabalho rural no período de 21/10/2009 a 19/04/2013, tornando-se necessária a realização da referida diligência que deixou de ser procedida, a fim de que se analise, a contento, a qualidade de segurada da autora.

A prova testemunhal, em se tratando de benefício devido a trabalhador rural, é essencial à comprovação da atividade, uma vez que se presta a corroborar o início de prova material apresentado. Trata-se, pois, de prova que, segundo o entendimento desta Corte, é indispensável à adequada solução do processo. Ademais, a oitiva das testemunhas da parte autora não é passível de causar prejuízo ao INSS, pois, caso averbado o tempo de serviço rural, estar-se-ia apenas reconhecendo o direito da segurada.

Ademais, há que se considerar a nítida conotação social das ações de natureza previdenciária, que na sua grande maioria são exercitadas por pessoas hipossuficientes, circunstância que, via de regra, resulta na angularização de uma relação processual de certa forma desproporcional, razão pela qual deve ser concedida à autora nova oportunidade de fornecer ao Juízo depoimentos testemunhais que eventualmente tenham o condão de demonstrar as condições em que exercida a atividade rurícola.

Tal entendimento está pacificado nas Turmas Previdenciárias desta Corte, como fazem exemplo os seguintes julgados:

Em sendo assim, ante a fundamentação acima, deve ser anulada a sentença a quo para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, essencial ao deslinde do caso concreto.

O apelo da parte autora deve ser parcialmente provido, para o fim de acolher a preliminar de inexistência de coisa julgada quanto ao período de 21/10/2009 a 19/04/2013 e anular a sentença. Entretanto, em razão da deficiência da instrução probatória, determino o retorno dos autos à origem, para que seja oportunizada a produção de prova testemunhal, restando prejudicado o exame de mérito.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso da parte autora para o fim de anular a sentença e determinar o prosseguimento do feito, nos termos da fundamentação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/04/2017, na seqüência 176, disponibilizada no DE de 20/03/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA PARA O FIM DE ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO.