PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. TRF4. 5031522-93.2014.4.04.9999...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelação contra sentença em que o magistrado a quo julgou extinto o processo que buscava concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora, por haver reconhecido a ocorrência de coisa julgada.

A parte autora recorre sustentando, em síntese, a inocorrência de coisa julgada, eis que o presente pedido tem por base novo processo administrativo onde juntados novos documentos. Que comprovados os requisitos legais, deve ser reconhecida sua qualidade de segurada especial, concedendo-se aposentadoria rural por idade.

Regularmente processados, subiram os autos a esta Corte.

É o sucinto relatório.

A parte autora ajuizou ação, no ano de 2009, na 3ª Vara do JEF de Londrina (processo 2009.70.51.009952-4), irresignada quanto ao indeferimento administrativo de seu pedido de aposentadoria por idade ao trabalhador rural, onde buscava o reconhecimento do labor da requerente entre os anos de 1966 até 2009.

Em 10/09/2012, ajuizou ação junto à Comarca de Arapongas, novamente buscando o benefício, julgado extinto em função do reconhecimento de coisa julgada.

É de ser mantida a sentença.

O início de prova material trazida ao presente processo é estritamente o mesmo da primeira ação, exceção feita a um contrato de eletrificação rural do ano de 2001 (Evento 1, 'Out1', fl. 25 de 161).

Tais documentos estão juntados no Evento 1, 'Out1', a partir da fl. 13 de 161, quanto ao atual processo, e no Evento 1, 'Out1', a partir da fl. 75 de 161, quanto ao processo do Juizado Especial Federal de Londrina.

Com relação à prova testemunhal, é de se observar que o Sr. Ivanir Alves Lima testemunhou em ambos os processos.

Observada a tríplice identidade (partes, pedido e causa de pedir), é de ser reconhecida a ocorrência de coisa julgada nos presentes autos.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 100, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.