PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. TRF4. 0023200-09.2013.4.04.9999

Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária ajuizada contra o INSS, na qual a parte autora objetiva a revisão da sua aposentadoria por tempo de contribuição, mediante declaração, como tempo de contribuição, do período de 07/1997 a 30/06/1999, devendo ser consideradas na Classe 5 as contribuições efetuadas até 12/1998, e as do período de 01/1999 a 06/1999, na Classe 6.

Na sentença, publicada na vigência do CPC/1973, a magistrada de origem julgou extinto o feito na forma do art. 269, inciso V, do CPC, por reconhecer a coisa julgada. Condenou a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em R$ 1.000,00, restando suspensa a exigibilidade por força do art. 12 da Lei 1.060/50.

Inconformada, apela a autora sustentando, em síntese, que a sentença proferida na ação anteriormente ajuizada cometeu erro material ao consignar somente o período compreendido entre 01/07/1999 e 15/09/1999, quando o correto seria entre 01/07/1997 e 15/09/1999, deixando de computar dois anos de contribuição. Alega que haveria coisa julgada se a sentença rejeitasse o período de 01/07/1997 a 01/07/1999, o que não ocorreu. Aduz, que, na verdade, houve equívoco na sentença ao declinar o lapso temporal reconhecido. Requer, assim, a reforma da sentença, com a procedência do pedido de reconhecimento do tempo de serviço concomitante não consignado na sentença prolatada na ação anterior (01/07/1997 a 01/07/1999), com a consequente complementação da aposentadoria.

Sem contrarrazões, vieram os autos a este Tribunal.

É o relatório.

A autora teve deferida administrativamente, em 06/03/2000, a aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da DER em 15/09/1999. Em 29/01/2002 ajuizou ação junto à Vara Judicial da Comarca de Arroio do Tigre, processo 143/1.02.0000301-4, requerendo a complementação do benefício. No dispositivo da referida sentença (fls. 32-3), assim constou:

Na presente demanda, a autora alega que houve erro material na sentença proferida na ação anteriormente ajuizada ao referir o período de 01/07/1999 e 15/09/1999, quando o termo inicial correto seria 01/07/1997. Pretende, assim, nestes autos, a complementação de sua aposentadoria por tempo de serviço, considerando como tempo de contribuição o período de 01/07/1997 a 30/06/1999.

Vê-se, pois, que a inconformidade da parte autora reside na sentença proferida na ação anteriormente ajuizada, caso em que deveria ter intentado os recursos cabíveis e disponíveis naquele momento, e não ajuizado nova demanda após o trânsito em julgado.

A questão foi analisada com propriedade pela magistrada de origem, nos seguintes termos:

De fato, caso a parte autora não estivesse de acordo com o resultado que lhe foi alcançado pela ação pretérita, deveria ter intentado os recursos cabíveis e disponíveis naquele momento, sendo defeso, agora, após o trânsito em julgado, repetir o pedido, por estar a matéria acobertada pela coisa julgada.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 12/12/2018, na seqüência 106, disponibilizada no DE de 26/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO.