PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO. FATOR...

 

Ante o exposto, julgo EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, V do CPC, no que tange ao pedido de reconhecimento de labor especial, e julgo IMPROCEDENTE, com resolução do mérito, com fulcro no art. 487, I, do CPC, o pedido de revisão com base na EC 20/98..

Condeno a parte autora no pagamento das custas e de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, com atualização monetária pelo IPCA-E, a contar da prolação desta sentença, e acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, a contar do trânsito em julgado, fulcro no art. 85, §§ 2º, 3º, I, 4º, III, e 6º do CPC. Verbas com a exigibilidade suspensa por litigar a parte autora sob o abrigo da AJG.

Havendo recurso(s) voluntário(s), recebo-o(s) em seus legais efeitos (devolutivo). Intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias. Juntados os eventuais recursos, e as respectivas contrarrazões apresentadas no prazo legal, devem ser os autos remetidos às Turmas Recursais.

Com o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se.

Sentença publicada e registrada eletronicamente.

Intimem-se.

A coisa julgada vem definida no art. 502 do CPC como a "autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso".

Para a configuração é necessário que se reproduza a ação anteriormente ajuizada, ou seja, as partes, a causa de pedir e os pedidos têm de ser idênticos (art. 337, §§ 1º e 2º, do CPC), com trânsito em julgado da decisão.

Analisando a ação nº 50018190620134047105, percebe-se, de imediato, que há identidade de partes. Quanto à causa de pedir, também, visto que é a suposta especialidade não reconhecida do labor da parte autora. No tocante ao pedido, em consulta àquela sentença, percebe-se que a parte autora postulou o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço nos períodos de 09/08/1982 a 09/01/2013, ou seja, exatamente o mesmo período cuja especialidade é buscada o reconhecimento nestes autos.

Existe, portanto, coisa julgada.

A parte autora alega que o pedido seria diferente, visto que naqueles autos buscava-se a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, e nestes a revisão do ato de concessão.

Não merece prosperar tal alegação, visto que o pedido, em verdade, é o reconhecimento da especialidade de tais períodos, sendo a concessão ou revisão uma consequência desse pedido. Se aquela sentença concedeu aposentadoria por tempo de contribuição com RMI que considerava a especialidade apenas de parte dos períodos, discordando o autor da concessão nestes moldes deveria ter ingressado com o recurso pertinente. Portanto, os períodos foram analisados naquele feito e sua especialidade não foi reconhecida, tendo sido o processo extinto com resolução do mérito.

Quanto à alegação de que haveria provas novas, verifico que o autor faz referência a um novo PPP, emitido posteriormente, bem como outros laudos periciais juntados aos autos.

Tais documentos não constituem prova nova, mas apenas produções documentais de situações fáticas que já existiam quando do manejo daquela ação, e que não foram produzidas por omissão do autor.

A prova nova que autoriza a desconstituição de sentença transitada em julgado é a que já existia ao tempo da decisão, e cuja existência era justificadamente ignorada pelo autor da ação, e não a que, podendo, deixou de ser produzida no momento oportuno, ou a que, sendo produzida, vem a ser infirmada por prova posterior.

Veja-se que o manejo de ação rescisória era admitido pelo CPC de 1973 quando, depois da sentença, o autor obtiver documento novo, cuja existência ignorava, ou de que não pode fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (artigo 485, VII); e pelo CPC de 2015 quando obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável (artigo 966, VII).

Eventuais insatisfações da parte quanto à forma como conduzida a instrução do feio anterior, como, p. ex., o indeferimento de provas pertinentes (perícia), não autorizam a renovação do pedido em nova demanda, que não pode fazer as vezes de recurso não interposto a tempo e modo adequados.

Por fim, a novidade da prova diz respeito não somente a seu aspecto temporal, mas a seu caráter inusitado e incognoscível para o autor. Teria de ter o autor demonstrado que a prova não era possível de produção à época, o que não está configurado no presente caso.

Nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA. PROVA FALSA. COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ESPECIAL. 1. A ação rescisória configura ação autônoma que visa desconstituir decisão passada em julgado, com hipóteses de cabimento numerus clausus (art. 966 do NCPC), não admitindo interpretação analógica ou extensiva. 2. Prova nova, no âmbito de ação rescisória (art. 966, VII, do NCPC), é a peça de convencimento que, embora já existisse à época do julgamento, só pôde ser obtida após a sentença (solução final), por ser então ignorado ou de alcance inviável àquele a quem favorece. Além disso, ele deve ser suficiente, por si, para assegurar resultado diverso à ação de origem. 3. O PPP emitido após o trânsito em julgado da decisão rescindenda, ainda que apresente informação mais favorável à pretensão do autor, não é documento hábil a ensejar a rescisão do julgado. (...) (TRF4 5018061-10.2016.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 06/11/2017)

processual civil. ação rescisória. conceito de prova nova. insuficiência da prova para alterar, por si só, o resultado da ação rescindenda. ausência de demonstração da impossibilidade de utilizar a prova no tempo devido. ciência quanto à existência da prova antes do trânsito em julgado. 1. Nos termos do inciso VII do artigo 966 do CPC, cabe a rescisória se "obtiver o autor, posteriormente ao trânsito em julgado, prova nova cuja existência ignorava ou de que não pôde fazer uso, capaz, por si só, de lhe assegurar pronunciamento favorável". 2. É necessário justificar a impossibilidade de apresentar a prova no curso do processo ou de saber da sua existência, pois a qualificação de nova dada à prova diz respeito à ocasião em que ela é utilizada, não ao momento em que ela passou a existir ou se formou. O trânsito em julgado corresponde ao marco temporal em que a prova não poderia mais ser anexada ao processo. 3. A prova nova deve ser tão relevante que apenas a sua existência possa modificar decisivamente a conclusão proferida na decisão rescindenda, gerando um pronunciamento favorável ao autor, ainda que parcialmente. 4. O documento juntado não consiste em prova nova, porquanto não restou evidenciada a impossibilidade de utilização no tempo devido por razão estranha à vontade da parte. Não poderia o autor ignorar a sua existência ao tempo do acórdão rescindendo, porque o laudo técnico pericial foi elaborado antes do julgamento, no bojo de reclamatória trabalhista em que figurava no polo ativo da demanda. Tampouco há menção na inicial da rescisória a qualquer dificuldade que impedisse o autor de fazer uso do laudo. 5. A prova não é hábil, por si só, para alterar o resultado da ação rescindenda, pois o laudo pericial não conduz à necessária certeza do fato probando. 6. Ação rescisória julgada improcedente. (TRF4 5052169-65.2016.404.0000, TERCEIRA SEÇÃO, Relator AMAURY CHAVES DE ATHAYDE, juntado aos autos em 24/08/2017)

Saliento que a jurisprudência é mansa no sentido de que a matéria previdenciária não constitui exceção ao acima exposto:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE PROVA NOVA. PRETENSÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊMNCIA. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. Configurada a hipótese de coisa julgada, cabível a extinção do processo sem resolução de mérito. Em se tratando de ação que tem por objeto a rescisão de julgado do Juizado Especial Federal, carece este Tribunal de competência para processamento do pleito. (TRF4, AG 5016075-84.2017.404.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 22/06/2017) Grifei

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE. RELATIVAÇÃO DA COISA JULGADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. INDEFERIMENTO. 1. A relativização da coisa julgada, admitida excepcionalmente, não alcança hipóteses de ausência ou insuficiência das provas produzidas na ação originária, ainda que se trate de demandas de natureza previdenciária. 2. Segundo os documentos que instruem o processo originário do agravo de instrumento, especialmente a petição inicial, que fundamenta o pedido do autor ao reconhecimento da especialidade como vigilante, os períodos de labor são os mesmos que foram apresentados à apreciação na ação anteriormente ajuizada, cujo julgamento, pela improcedência, já transitou em julgado. 3. Havendo coisa julgada a obstar a reapreciação desta demanda, deve ser mantida a decisão agravada, que extinguiu parcialmente o feito relativamente aos períodos já julgados. (TRF4, AG 5011456-82.2015.404.0000, QUINTA TURMA, Relator (AUXÍLIO FAVRETO) TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 05/08/2015) Grifei.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL. COISA JULGADA. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. 1. Há coisa julgada que impede o rejulgamento da lide, porque se cuida de mesmas partes, de mesmo pedido e de mesma causa de pedir, o que leva à aplicação do art. 301, §§ 1º e 2º, do CPC. 2. O instituto da coisa julgada é garantia constitucional e tem incidência uniforme seja qual for o campo do direito, de modo que se manifesta nas relações jurídicas previdenciárias. (TRF4, AC 5029577-72.2013.404.7100, SEXTA TURMA, Relatora para Acórdão VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 24/09/2014) Grifei

Destarte, não merece prosperar a tese da parte autora, impondo-se a extinção do feito sem resolução do mérito, pela ocorrência da coisa julgada.

Aguardo.

Data da Sessão de Julgamento: 16/05/2018 (ST6)

Relator: Juiz Federal ARTUR CÉSAR DE SOUZA

Pediu vista: Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE NEGAR PROVIMENTO AO APELO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA. AGUARDA O JUIZ FEDERAL ALTAIR ANTONIO GREGORIO.

Acompanho o relator.