PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0009660-20.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito com base no artigo 267, V do CPC, em razão de haver coisa julgada em relação aos processos números 5007909-10.2011.404.7204, 2010.72.54.006066-5 e 2009.72.24.008950-1, todos da Justiça Federal de Santa Catarina. Arbitrou à causa o valor de R$ 23.460, 00 e, nos termos dos incisos I, in fine e II do artigo 17 e 18, ambos do CPC, declarou o autor litigante de má-fé, tendo-lhe aplicado multa de 1% sobre o valor da causa arbitrado. Determinou a aplicação de correção monetária pelo INPC e juros moratórios de 1% ao mês a partir da sentença sobre o valor da multa, até o efetivo pagamento. Condenou a parte autora a pagar as custas do processo e honorários advocatícios em 10% sobre o valor arbitrado para a causa. Por fim, revogou o benefício da gratuidade judiciária, porque incompatível com a litigância de má-fé.

A autora apela alegando a não existência de litigância de má-fé. Afirma que ocorreu equívoco na redação da peça inicial e no ajuizamento da ação. Relata que, por isso, apresentou a desistência do feito. Refere, ainda, que no presente feito objetivava comprovar a incapacidade por doença cardíaca, em sua opinião, resultante da moléstia psíquica que ensejou os anteriores requerimentos. Apela, por fim, pela manutenção do benefício da gratuidade da justiça.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É relatório.

Está correta a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Adoto como razão de decidir os fundamentos da sentença, verbis:

Não prospera, da mesma forma, a alegação da parte autora de que a peça inicial versa sobre doença diversa da alegada nas ações que tramitaram na justiça federal, haja vista ter sido constatado que a mesma estava incapacitada de exercer suas atividades em data anterior ao reingresso no RGPS.

A sentença é confirmada no tópico, mantendo-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé, nos termos do art. 18 do CPC, fixada em 1% sobre o valor arbitrado à causa e com atualização monetária conforme a sentença, diante da falta de apelo da parte autora no ponto.

No que toca à revogação da gratuidade judiciária, não deve haver reforma da sentença, pois o benefício não se coaduna com a litigância de má fé, conforme uniformização da Terceira Seção desta Corte:

Em conclusão, resta mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como a condenação da autora à multa por litigância de má-fé e a revogação do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, sendo devidos os ônus sucumbenciais fixados.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento ao apelo.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/05/2016, na seqüência 8, disponibilizada no DE de 29/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO APELO.