PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0012433-38.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento às apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações de sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

A parte autora apela alegando que ocorreu cerceamento de defesa, referindo não ter sido colhido o depoimento de seu médico assistente. Alega não haver ocorrido coisa julgada em relação ao processo que tramitou na Subseção Judiciária Federal de Porto Alegre, pois não foram produzidas todas as provas requeridas na inicial. Reporta que houve novos pedidos de benefício de auxílio-doença. Requer a reforma da sentença que a condenou por litigância de má-fé. Alega que o laudo pericial é confuso e contraditório. Por fim, requer a concessão da aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.

O INSS apela requerendo a reforma da sentença para ampliar a indenização prevista no art. 18 do CPC no percentual de 20% e a majoração dos honorários de sucumbência para R$ 5.000,00.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

No caso dos autos, correta está a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Adoto como razão de decidir os fundamentos exarados na sentença, verbis:

Quanto à alegação da parte autora referente à existência de outros requerimentos administrativos, após pesquisa no sistema PLENUS não foi verificado qualquer outro requerimento.

Impende salientar que o fato de não ter sido realizada prova testemunhal (depoimento do médico particular da autora) no outro feito, o que pretende agora a demandante, não tem o condão de afastar a coisa julgada material. Ademais, percebe-se, nos argumentos trazidos nas razões de apelação, nítida inconformidade com o resultado da perícia realizada em ação anteriormente ajuizada, descabendo, na presente demanda, tentar reverter a sentença de improcedência com trânsito em julgado.

Não merece provimento o apelo do INSS no sentido de majorar a condenação indenizatória no percentual de 20% sobre o valor da causa, uma vez que não se demonstrou ter havido prejuízos sofridos pela Autarquia.

 

Em conclusão, resta mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, bem como a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Os honorários advocatícios, em R$ 788,00 foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

No que toca à revogação da gratuidade judiciária, não deve haver reforma da sentença, pois o benefício não se coaduna com a litigância de má fé, conforme uniformização da Terceira Seção desta Corte:

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por negar provimento às apelações.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 22/06/2016, na seqüência 1233, disponibilizada no DE de 08/06/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO ÀS APELAÇÕES.