PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0007790-03.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

O INSS apela requerendo a majoração do valor percentual imposto como multa pela litigância de má-fé. Requer, da mesma forma a majoração dos honorários de sucumbência para o valor de R$ 5.000,00. Por fim, requer a revogação da AJG, pois entende que a presente ação foi uma tentativa de obter vantagem indevida à custa do erário.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A pretensão da parte autora na presente demanda, ajuizada em 24/07/2014 na Comarca de Guaíba/RS, é de restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, referente ao NB 549.742.557-3, DER 20/01/2012, alegando ser portadora de doença reumatológica que a incapacita para o exercício de suas atividades laborais.

Sucede que, em 22/10/2012, a parte autora havia ajuizado demanda idêntica no Juizado Especial Federal em Porto Alegre/RS (ação nº 505947567.2012.404.7100, Subseção Judiciária Federal de Porto Alegre, RS). A demanda foi julgada improcedente, baseada em laudo que apontou a inexistência de incapacidade laboral (fls.37 fv e 38 fv). Não houve interposição de recursos voluntários, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 02/04/2013.

Ambas as demandas se referem ao mesmo benefício, auxílio-doença, NB 549.742.557-3, deferido administrativamente no período compreendido entre 20/01/2012 e 18/06/2012. A parte autora pleiteia em ambas as ações o restabelecimento do auxílio-doença e/ou a concessão da aposentadoria por invalidez. Verifica-se que há identidade de partes (Marli Schwalm de Medeiros vs INSS), de pedido (concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a cessação do NB 549.742.557-3) e causa de pedir (incapacidade laboral por doença reumatológica). Dessa forma, caracterizou-se, no momento do ajuizamento da demanda a existência de coisa julgada, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil.

Impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil, conforme sentença.

Não merece provimento o apelo do INSS no sentido de majorar a condenação indenizatória no percentual de 20% sobre o valor da causa, uma vez que não se demonstrou ter havido prejuízos sofridos pela Autarquia.

Em conclusão, resta mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, bem como a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Quanto aos honorários advocatícios, reformo a sentença para que sejam estipulados em 10% do valor da causa, de acordo com o entendimento desse Tribunal. Provido, assim, o apelo do INSS no ponto.

No que toca à revogação da gratuidade judiciária, deve haver reforma da sentença, pois o benefício não se coaduna com a litigância de má fé, conforme uniformização da Terceira Seção desta Corte:

Merece, assim, ser dado provimento ao apelo do INSS no ponto, revogando-se a concessão de AJG.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 544, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.