PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0015492-34.2015.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 Eva Fatima Flores Soares ajuizou ação ordinária contra o INSS objetivando o restabelecimento/concessão do benefício de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez, NB 543.328.926-1, desde a cessação em 09/05/2012.

 

Na sentença, o Julgador monocrático julgou extinta a sentença sem resolução do mérito, declarando a existência de coisa julgada em relação ao processo 5007752-40.2012.404.7122, Subseção Judiciária Federal de Gravataí, RS, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios fixados em R$ 700,00, restando suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei n. 1.060/50.

O INSS apela postulando a aplicação da pena de litigância de má-fé na forma do art. 18 do CPC, no percentual de 20%, tanto para parte quanto para os seus procuradores. Requer a majoração dos honorários de sucumbência devidos para o valor de R$ 5.000,00. Da mesma forma, postula a revogação da AJG, porque entende que houve flagrante uso desta ação previdenciária para obter vantagem indevida à custa do erário.

A parte autora recorre adesivamente alegando, em síntese, que após a sentença de improcedência no JEF de Gravataí/RS protocolou junto ao INSS novo requerimento de auxílio-doença, sustentando, assim, a não ocorrência de coisa julgada. Alega, da mesma forma, que devido à grave doença psiquiátrica, não tem mais condições de desenvolver atividades laborais. Por fim, requer a anulação da sentença e a devolução dos autos à origem para reabertura da instrução.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A pretensão da parte autora na presente demanda, ajuizada em 19/07/2013 na Comarca de Cachoerinha/RS, é de restabelecimento de auxílio-doença e/ou concessão de aposentadoria por invalidez, referente ao NB 543.328.926-1, concedido no período compreendido entre 29/20/2010 e 09/05/2012, alegando ser portadora de doença psiquiátrica grave que a incapacita para o exercício de suas atividades laborais.

Sucede que, em 27/11/2012, a parte autora havia ajuizado demanda idêntica no Juizado Especial Federal em Gravataí/RS (ação 5007752-40.2012.404.7122). A demanda foi julgada improcedente, baseada em laudo que apontou a inexistência de incapacidade laboral (fls. 81-2-fv). Não houve interposição de recursos voluntários, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 05/07/2013.

Ambas as demandas se referem ao mesmo benefício, auxílio-doença, NB 543.328.926-1, deferido administrativamente no período compreendido entre 29/10/2010 e 09/05/2012. A parte autora pleiteia em ambas as ações o restabelecimento do auxílio-doença e/ou a concessão de aposentadoria por invalidez. Verifica-se que há identidade de partes (Eva Fatima Flores Soares vs INSS), de pedido (concessão/restabelecimento de auxílio-doença e/ou aposentadoria por invalidez desde a cessação do NB 543.328.926-1) e causa de pedir (incapacidade laboral por doença psiquiátrica). Dessa forma, caracterizou-se, no momento do ajuizamento da demanda a existência de coisa julgada, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil.

O julgamento do presente recurso envolveria necessariamente a reanálise do decidido no processo anterior, em que não foi reconhecida a incapacidade laboral. Convém salientar que a parte autora não tem o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu pela mesma causa de pedir, uma vez que, conforme dispõe expressamente o artigo 474 do CPC, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil, conforme sentença.

Quanto ao requerimento administrativo nº 150.532.660, referente ao NB 602.334.754-5, com DER em 28/06/2013, este foi protocolado em data posterior à data da sentença do processo que tramitou perante a Justiça Federal, 27/05/2013, e anterior a data da propositura da presente ação, em 19/07/2013. Sendo assim, poderia a parte autora ter trazido à baila ainda na petição inicial referência a existência de tal requerimento, porém o fez apenas após a sentença que extinguiu o feito, quando teve sua pretensão frustrada.

Em conclusão, resta mantida a sentença de extinção do processo.

Quanto aos honorários advocatícios, reformo a sentença para que sejam estipulados em 10% do valor da causa, de acordo com o entendimento desse Tribunal. Provido, assim, o apelo do INSS no ponto.

Da mesma forma, a pena de litigância de má-fé processual (art. 14, inc. I, II e III e 17, inc. I, II e III, ambos do CPC), pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, deve ser aplicada em desfavor da parte autora e do procurador que firmou a inicial de ambas as ações- advogada Carla Fabiana Wahldrich, OAB/RS 79.400-, haja vista "a conduta ilícita adotada com extrema intensidade e estratagema do profissional do direito, em sonegar ao julgador as informações sobre o ajuizamento de ações em Comarcas diversas", visando a captação de benefícios previdenciários indevidamente em ações repetidas".

Determina-se, ainda, a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento da advogada que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da demanda no Juizado Especial Federal. Recebe parcial provimento o apelo para o afastamento da imposição da multa por litigância de má-fé à procuradora da autora.

Por fim, haja vista o reconhecimento da má-fé, deve ser revogado o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, ante sua incompatibilidade com instituto da litigância de má-fé, não devendo ser alcançado àqueles que se utilizam da deslealdade processual. Nesse sentido:

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado. 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS e negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 24/08/2016, na seqüência 412, disponibilizada no DE de 08/08/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.