PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0006744-76.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

O INSS apela alegando a existência de coisa julgada em virtude do ajuizamento anterior da ação nº 5004387-59.2013.4.04.7213 que tramitou perante os Juizados Especiais Federais de Rio do Sul/SC, tendo sido julgada improcedente. De outra banda, requer, caso apreciado o mérito, que sejam julgados improcedentes os pedidos formulados, em razão da inexistência de redução da capacidade laborativa, conforme laudo produzido nos autos do processo que tramitou nos Juizados Especiais Federais.

Com contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

 

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

 

Não sendo esse o caso dos autos, dou por interposta a remessa oficial.

A pretensão da parte autora na presente demanda, ajuizada em 06/04/2015 na Comarca de Rio do Oeste/SC, é de concessão de auxílio-acidente ou restabelecimento do auxílio-doença referente ao NB 601.210.337-2, DER 01/04/2013, alegando ser portadora de sequela que implica, em síntese, redução da capacidade para o trabalho ocasionada por acidente automobilístico.

Sucede que, em 21/11/2013, a parte autora havia ajuizado demanda idêntica no Juizado Especial Federal de Rio do Sul/SC (ação nº 5004387-59.2013.4.04.7213). A demanda foi julgada improcedente, baseada em laudo que apontou a inexistência de sinais seguros ou objetivos de intensidade de gravidade suficiente para causar incapacidade ou redução da parte autora desde 24.09.2013, até a data do exame pericial. Não houve interposição de recursos voluntários, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 16/09/2014.

Ambas as demandas se referem ao mesmo benefício, auxílio-doença, (NB 601.210.337-2) deferido administrativamente no período compreendido entre 18/03/2013 e 23/09/2013. A parte autora pleiteia em ambas as ações a concessão do benefício de auxílio-acidente, em caso de verificação de sequela que reduz a capacidade laboral e/ou restabelecimento do auxílio-doença, em caso de constatação de incapacidade. Verifica-se que há identidade de partes (Vilson da Silva VS. INSS), de pedido (concessão de auxílio-acidente ou auxílio-doença desde a cessação do NB 601.210.337-2 em 23/09/2013) e de causa de pedir (sequelas decorrentes de acidente automobilístico em 25/03/2013). Dessa forma, caracterizou-se, no momento do ajuizamento da demanda a existência de coisa julgada, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil.

O julgamento do presente recurso envolveria necessariamente a reanálise do decidido no processo anterior, em que não foi reconhecida a existência de sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente a parte autora exercia ou incapacidade para o trabalho. Convém salientar que a parte autora não tem o direito de reapresentar a mesma pretensão contra o mesmo réu pela mesma causa de pedir, uma vez que, conforme dispõe expressamente o artigo 474 do CPC, passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.

Impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil. A parte autora é condenada ao pagamento dos ônus sucumbenciais e honorários advocatícios arbitrados em 10% sobre o valor da causa.

Da mesma forma, a pena de litigância de má-fé processual (art. 14, inc. I, II e III e 17, inc. I, II e III, ambos do CPC), pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, deve ser aplicada em desfavor da parte autora e do procurador que firmou a inicial de ambas as ações- advogada Vanessa Cristina Pasqualini, OAB/SC 13695-, haja vista "a conduta ilícita adotada com extrema intensidade e estratagema do profissional do direito, em sonegar ao julgador as informações sobre o ajuizamento de ações em Comarcas diversas", visando a captação de benefícios previdenciários indevidamente em ações repetidas".

Determina-se, ainda, a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento da advogada que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da demanda no Juizado Especial Federal. Recebe parcial provimento o apelo para o afastamento da imposição da multa por litigância de má-fé à procuradora da autora.

Por fim, haja vista o reconhecimento da má-fé, deve ser revogado o benefício da gratuidade judiciária à parte autora, ante sua incompatibilidade com instituto da litigância de má-fé, não devendo ser alcançado àqueles que se utilizam da deslealdade processual. Nesse sentido:

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, tida por interposta.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 26/10/2016, na seqüência 575, disponibilizada no DE de 10/10/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, TIDA POR INTERPOSTA.