PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0002135-50.2016.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencidos em parte o Des. Federal João Batista Pinto Silveira e a Juíza Federal Taís Schilling Ferraz, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença na qual o julgador monocrático assim dispôs:

O INSS apela requerendo a majoração da multa aplicada à parte autora pela litigância de má-fé para o percentual máximo de 20%, consoante o art. 18, § 2º, do CPC. Da mesma forma, requer a majoração da condenação aos honorários de sucumbência para R$ 5.000,00. Ainda, requer a revogação do benefício de AJG por entender que a presente ação foi interposta com o objetivo de obter vantagem indevida à custa do erário.

Oportunizada a apresentação de contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

A pretensão da parte autora na presente demanda, ajuizada em 22/05/2014 na Comarca de Guaíba/RS, é o restabelecimento do auxílio-doença referente ao NB 602.173.059-7, DER 17/06/2013, alegando ser portadora de doença ortopédica que a incapacita para o exercício de suas atividades laborais.

Sucede que, em 21/01/2014, a parte autora havia ajuizado demanda idêntica no Juizado Especial Federal em Porto Alegre/RS (processo nº 50038048-88.2014.4.04.7100, Subseção Judiciária Federal de Porto Alegre, RS). A demanda foi julgada improcedente, baseada em laudo que apontou a inexistência de incapacidade laboral (fls.48-9). Não houve interposição de recursos voluntários, tendo o trânsito em julgado ocorrido em 30/05/2014.

Ambas as demandas se referem ao mesmo benefício, auxílio-doença, NB 602.173.059-7, deferido administrativamente no período compreendido entre 17/06/2013 e 13/12/2013. A parte autora pleiteia em ambas as ações o restabelecimento do auxílio-doença. Verifica-se que há identidade de partes (Claudia Luciane Souza Felício vs INSS), de pedido (restabelecimento de auxílio-doença NB 602.173.059-7) e causa de pedir (incapacidade laboral por doença ortopédica). Dessa forma, caracterizou-se, no momento do ajuizamento da demanda a existência de coisa julgada, nos termos dos §§ 1º e 3º do artigo 301 do Código de Processo Civil.

Impõe-se a extinção do presente processo sem resolução do mérito, por força da coisa julgada, nos termos do artigo 267, V do Código de Processo Civil, conforme sentença.

Não merece provimento o apelo do INSS no sentido de majorar a condenação indenizatória no percentual de 20% sobre o valor da causa, uma vez que não se demonstrou ter havido prejuízos sofridos pela Autarquia.

Em conclusão, resta mantida a sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, bem como a condenação ao pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa por litigância de má-fé.

Quanto aos honorários advocatícios, reformo a sentença para que sejam estipulados em 10% do valor da causa, de acordo com o entendimento desse Tribunal. Provido, assim, parcialmente o apelo do INSS no ponto.

No que toca à revogação da gratuidade judiciária, deve haver reforma da sentença, pois o benefício não se coaduna com a litigância de má fé, conforme uniformização da Terceira Seção desta Corte:

Merece, assim, ser dado provimento ao apelo do INSS no ponto, revogando-se a concessão de AJG.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

Pedi vista dos autos para melhor examinar a questão atinente à revogação da AJG nas hipóteses de reconhecimento de litigância de má-fé.

Tenho que o argumento trazido pela Juíza Fed. Taís Schilling Ferraz de que o pressuposto para a concessão/manutenção da AJG é simplesmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo procede, logo sua revogação não guarda atrelamento a eventual reconhecimento de má-fé.

Embora a concessão da gratuidade judiciária à demandante não alcance a condenação por litigância de má-fé, pois não se pode admitir que o benefício sirva de incentivo à propositura de lides temerárias, conforme precedente deste Tribunal:

Verifico que o precedente da Terceira Seção invocado pelo Relator, no corpo do voto, embora tenha havido condenação em despesas do processo, não houve debate sobre o cancelamento da AJG.

Ante o exposto, com a vênia do Relator, voto por dar parcial provimento à apelação exclusivamente para manter a AJG.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/08/2017, na seqüência 46, disponibilizada no DE de 26/07/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL ARTUR CÉSAR DE SOUZA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, E O VOTO DIVERGENTE DA JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ DANDO-LHE PARCIAL PROVIMENTO EM MENOR EXTENSÃO, PEDIU VISTA O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/10/2017, na seqüência 434, disponibilizada no DE de 29/09/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA ACOMPANHANDO A DIVERGÊNCIA, FOI SOBRESTADO O JULGAMENTO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO DE 13-12-2017.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 11/12/2017, na seqüência 750, disponibilizada no DE de 24/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS OS VOTOS DO DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE E DA JUÍZA FEDERAL GISELE LEMKE ACOMPANHANDO O RELATOR, A TURMA, POR MAIORIA, VENCIDOS EM PARTE O DES. FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA E A JUÍZA FEDERAL TAÍS SCHILLING FERRAZ, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.