PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. TRF4. 0023356-94.2013.4.04.9999

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

1. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

2. Ao ajuizar uma segunda ação, renovando pedido que já fora objeto de apreciação judicial, a parte autora procedeu de forma temerária, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização da parte contrária, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.

 

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, extinguir, de ofício, o feito, sem resolução de mérito, condenar a parte autora por litigância de má-fé, e julgar prejudicado o recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação de sentença (prolatada na vigência do CPC/15) que assim julgou a lide:

 

A parte autora, no seu apelo, sustentou que o período de 03/03/1992 a 10/08/1995 deve ser considerado especial, e ter direito à revisão de benefício.

 

O INSS, nas contrarrazões, alegou (1) a incidência da coisa julgada em relação à ação 2009.71.57.004002-0, interposta na Vara do Juizado Especial Federal Cível e Previdenciário de Caxias do Sul; e (2) a necessidade de multa por litigância de má-fé.

Após, vieram os autos a esta Corte.

Foi intimada a parte autora a manifestar-se sobre o alegado em sede de contrarrazões.

 

É o relatório.

 

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

 

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

 

Aduz o INSS, em sede de contrarrazões de apelo, ter havido, no caso, litigância de má-fé, em razão da interposição quase simultânea de ações judiciais na Justiça Federal e na Justiça Estadual envolvendo as mesmas partes, o mesmo pedido e a mesma causa de pedir, no caso o pleito de reconhecimento de especialidade dos períodos de 01/11/1976 a 05/03/1978, de 09/10/1979 a 21/07/1980, de 01/08/1980 a 29/06/1981, de 01/03/1983 a 01/04/1988, de 02/04/1988 a 25/04/1989, de 17/07/1989 a 14/03/1990, de 03/03/1992 a 10/08/1995 e de 05/06/2000 a 08/07/2008 e de revisão do benefício de aposentadoria presentemente percebido.

Com efeito, conforme se observa da leitura das peças ajuizadas junto à Vara do JEF Cível e Previdenciário de Caxias do Sul, em 27/07/2009, e junto à Comarca de São Marcos/RS, em 20/10/2009 (menos de um mês após o trânsito em julgado, em 02/10/2009, da ação precedente), as demandas propostas são exatamente iguais, inclusive envolvendo os mesmos períodos laborais.

Instada, pelo despacho de fl. 340, a manifestar-se sobre a questão, a parte autora restou silente.

Assim, entendo claramente caracterizada a tríplice identidade - partes, pedido e causa de pedir - e, por conseqüência, a incidência da coisa julgada, prevista na legislação processual então vigente (CPC/73), no seu art. 267, V, devendo ser extinto, de ofício, o processo, sem resolução de mérito.

Ainda, entendo ter havido, no caso, evidente litigância de má-fé, já que a mera observação das petições iniciais ajuizadas, ambas firmadas pelo mesmo procurador, demonstra que o texto usado foi o mesmo, sequer tendo havido o cuidado de redigir um novo. Portanto, deve ser revogada a AJG -benefício não se coaduna com a litigância de má fé -, e a parte autora condenada em multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa, à parte ex adversa, conforme art. 18, caput e § 2º do CPC/73. Nesse sentido, o julgado desta Corte:

Reconheço, assim, a coisa julgada em relação ao feito nº 2009.71.57.004002-0, e a litigância de má-fé, determino o pagamento de multa de 1% e indenização de 20% sobre o valor atualizado da causa, extingo o processo sem resolução de mérito, e julgo prejudicado o apelo.

Determino, ainda, a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento do advogado que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da demanda no Juizado Especial Federal.

Reformada a sentença.

 

Os honorários advocatícios foram adequadamente fixados pela sentença.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pela(s) parte(s), nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

 

 

Extinto o processo, sem resolução de mérito, com aplicação de multa por litigância de má-fé de 1% e indenização de 20% sobre o valor da causa.

Prejudicado o recurso.

 

Dispositivo 

 

Ante o exposto, voto por extinguir, de ofício, o feito, sem resolução de mérito, condenar a parte autora por litigância de má-fé, e julgar prejudicado o recurso.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 05/12/2018, na seqüência 55, disponibilizada no DE de 16/11/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU EXTINGUIR, DE OFÍCIO, O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, CONDENAR A PARTE AUTORA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO.