PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. TRF4. 50313...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação, mantida a condenação à pena de litigância de má-fé, determinando seja oficiada a OAB/PR para as providências que entender cabíveis, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta por Valdevino Lemos da Silva contra sentença que julgou extinto o processo sem exame do mérito, ao reconhecer a existência de coisa julgada, em ação que objetivava concessão de aposentadoria por idade a partir de labor rural.

A parte autora, também, foi condenada ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa por litigância de má-fé.

Argumenta ter incorrido em erro a sentença em função de a causa de pedir e o pedido serem diversos da primeira ação, o que afastaria a ocorrência de coisa julgada. Também, que foram juntados novos documentos, bem como o fato de estarem os tribunais, no que refere à matéria previdenciária, flexibilizando o instituto da coisa julgada.

Oportunizadas contrarrazões, subiram os autos ao Tribunal.

É o breve relatório.

A parte autora, em 09/02/2009, protocolou pedido administrativo junto ao INSS requerendo aposentadoria por idade rural, pedido este que resultou indeferido ao argumento de não comprovação do labor rural no período de carência.

Insurgindo-se contra a decisão, ajuizou ação (2011.70.55.000340-0) junto ao Juizado Especial Previdenciário de Cascavel, julgada improcedente, por sentença de 12/09/2011. Interposta apelação à Turma Recursal, foi a sentença mantida por acórdão de 26/03/2012, decisão esta confirmada em julgamento de embargos de declaração em 29/06/2012.

Tal processo transitou em julgado e foi baixado definitivamente em 24/08/2012.

Antes do trânsito em julgado deste processo, em 15/05/2012 - efetivamente, pouco mais de um mês após ter interposto embargos de declaração junto a referido processo, ainda não julgados, ingressa com novo pedido administrativo pleiteando o mesmo benefício (aposentadoria rural por idade), que resultou novamente denegado.

Contra este segundo indeferimento administrativo a presente ação, ajuizada na Comarca de Capitão Leônidas Marques, no Estado do Paraná, atuando em competência delegada.

A apelação defende a inocorrência de coisa julgada ao argumento de que, nesta ação, a causa de pedir e o pedido seriam diversos, isto é, "o segundo processo judicial tem outro número de processo administrativo 160.375.603-2 e outra DER 15/05/2012".

É de ser mantida a sentença.

Em ambos os processos é defendido o mesmo período de labor rural, inclusive com a utilização de mesma prova material inicial (e.g., notas fiscais relativas à venda de leite, Termo de Responsabilidade CAD/PRO No. 95293070-28 e Instrumento Particular de Contrato de Comodato, entre outras, constantes dos eventos 1, petição inicial e 10, cópia da primeira ação judicial juntada aos autos pelo INSS).

É de se observar que não se trata de pedido de aposentadoria com base em labor rural anteriormente averbado somado a períodos de trabalho posteriores ao primeiro indeferimento judicial. Trata-se de repetição de pedido de reconhecimento do mesmo período de trabalho rural já analisado judicialmente em duas instâncias em decisão trânsita em julgado.

Consideradas as circunstâncias desta segunda ação, onde renovado pedido administrativo ainda no curso de processo judicial, como acima narrado, e considerando-se que a existência da primeira ação não foi trazida aos autos do segundo processo (a afastar a tese de flexibilização da coisa julgada), fica mantida, também, a condenação à pena de litigância de má-fé nos termos em que definidos na sentença.

Em face da atuação temerária dos causídicos, determino, também, seja expedido ofício à OAB/PR, para as iniciativas que julgar apropriadas. Neste sentido:

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação, mantida a condenação à pena de litigância de má-fé, determinando seja oficiada a OAB/PR para as providências que entender cabíveis.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 775, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTIDA A CONDENAÇÃO À PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, DETERMINANDO SEJA OFICIADA A OAB/PR PARA AS PROVIDÊNCIAS QUE ENTENDER CABÍVEIS.