PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA. CONDENAÇÃO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação do INSS, para condenar a parte autora ao pagamento de multa, nos termos do art. 18 do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

THOMAZ PAULIN, nascido em 31/08/1939, ajuizou ação ordinária contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, objetivando a concessão do benefício de aposentadoria por idade rural, haja vista possuir todos os requisitos exigidos para a sua concessão.

Em sentença (fls. 125-130), o Juiz a quo julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, V, do CPC, ante a presença de coisa julgada. Condenou o autor ao pagamento das custas processuais, suspensa a exigibilidade em decorrência do benefício da gratuidade judiciária (art.12 da Lei nº 1.060/50). Por fim, deixou de condenar a parte autora por litigância de má-fé.

Irresignado, apela o INSS, sustentando, em síntese, que restou configurado o dolo da parte autora e de sua procuradora de se locupletarem às custas da autarquia federal, reproduzindo ação idêntica a outra que já havia sido julgada improcedente, agindo, dessa forma, com propósito manifestamente ilegal. Aduziu que já é prática reiterada da procuradora que atua nestes autos ajuizar ações que já foram julgadas pelo JEF de Umuarama. Nesse sentido, pugnou pela reforma da decisão recorrida, para o fim de ser decretada a condenação da autora e sua advogada, solidariamente, em litigância de má-fé.

Com contrarrazões, subiram os autos a esta Corte.

É o relatório.

Não merece reparos a sentença no ponto em que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Como se vê, corretamente decidiu o juízo a quo, uma vez que a parte autora ajuizou demanda idêntica requerendo a aposentadoria por idade rural perante o Juizado Especial Federal de Umuarama/PR e a 2ª Vara Federal de Umuarama/PR, as quais foram julgadas improcedentes, caracterizando, assim, o referido instituto.

No caso, trata-se de decidir acerca do pedido de extensão da condenação à pena de litigância de má-fé à parte autora e sua procuradora, conforme postula o INSS, em apelação.

Com relação ao autor, tenho que este deve ser condenado por litigância de má-fé. Além de incidir nos incisos I, II e III do art. 17 do CPC, ficou caracterizada a conduta prevista no inciso V do mesmo artigo, pois a parte autora, ao repetir pela terceira vez o ajuizamento de ação de concessão de aposentadoria por idade rural, sem trazer aos autos qualquer informação a respeito, procedeu de forma temerária, com o intuito de induzir o juízo em erro.

Nesse sentido, a sentença deve ser reformada, com a condenação do requerente ao pagamento de multa, nos termos do art. 18 do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa.

Quanto à responsabilização imediata da advogada da parte autora, esta deve ser apurada em processo autônomo, conforme precedente desta Corte:

Nos termos do precedente acima, determina-se a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento da advogada que ajuizou o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária, após o insucesso da primeira demanda.

Portanto, com relação à condenação da procuradora do autor, deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação do INSS, para condenar a parte autora ao pagamento de multa, nos termos do art. 18 do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/09/2015, na seqüência 450, disponibilizada no DE de 19/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS, PARA CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA, NOS TERMOS DO ART. 18 DO CPC, FIXADA EM 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.