PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONDENAÇÃO DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE.

1. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

2. Ao ajuizar uma segunda ação, renovando pedido que já fora objeto de apreciação judicial, a parte autora procedeu de forma temerária, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização da parte contrária.

3. Impossibilidade de condenação do procurador da parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos de precedentes do STJ (RMS 27.868/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011; REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010; Resp 1.173.848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20-04-2010) no sentido de que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua de má-fé, devendo eventual conduta desleal ser apurada em processo autônomo.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da parte autora, vencido em parte o Desembargador Federal João Batista Pinto Silveira no sentido de dar parcial provimento ao apelo da parte autora em maior extensão, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelações contra sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito nos seguintes termos:

A autora apela alegando da inexistência de coisa julgada, pois os processos relacionados possuem pedidos distintos. Aduz que o INSS cessou o benefício nº 536.568.514-4 indevidamente em julho/2010 (primeiro processo) em razão do não comparecimento do autor para reabilitação profissional. Relata que o autor estava recolhido ao presídio central e que a esposa do autor compareceu ao INSS para explicar a situação. Alega que o juízo a quo não apreciou o requerimento de emenda da inicial da presente demanda, houve cerceamento de defesa e impossibilidade do contraditório. Por fim, requer a anulação da sentença, julgando procedente o pedido constante na emenda da inicial ou, sucessivamente, afastamento das imposições das multas por litigância de má-fé, bem como dos ônus da sucumbência e das custas judiciais, a reversão do ônus da litigância de má-fé aos procuradores do INSS e o restabelecimento da gratuidade da justiça revogada na sentença.

O INSS apelou requerendo a reforma da sentença para aplicar a indenização do art. 18 do CPC no percentual de 20% e honorários sucumbenciais de R$ 5.000,00.

Com contrarrazões, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Está correta a sentença que reconheceu a coisa julgada e extinguiu o processo sem resolução de mérito.

Conforme documentação anexada às fls. 28-34, fls. 37-51 e fls. 57-79, em 06/06/2011 o autor ajuizou, no Juizado Especial Federal de Gravataí (RS), pedido de concessão de auxílio-doença referente ao requerimento nº536.568.514-4 cessado em 21/07/2010, alegando como causas da incapacidade moléstias oftalmológicas e psiquiátricas. O feito foi sentenciado em 09/08/2012 e transitou em julgado em 02/04/2013.

Esse processo tramitou no Juizado Especial Federal de Gravataí/RS, sob número 5001039-83.2011.404.7122, e foi realizada perícia médica em 06/03/2012, tendo o perito indicado moléstia de visão monocular OD zero OE 0,4 de correção que não o incapacita para o exercício de qualquer atividade que lhe garanta a subsistência, mas incapacita para as atividades profissionais que vinha exercendo. Relata a possibilidade de reabilitação para tarefas análogas à atividade habitualmente exercida:

Com base nesse laudo foi proferida sentença de improcedência, ante o reconhecimento pelo perito judicial que a moléstia apenas limita o exercício profissional do autor.

A sentença foi objeto de recurso da parte autora, sendo confirmada pela 1ª Turma Recursal do RS, em 27/02/2013, e o trânsito em julgado certificado em 02/04/2013.

Em 01/08/2013, representado pelos mesmos procuradores, o autor ajuizou a presente demanda na Comarca de Cachoeirinha (RS), buscando o restabelecimento do benefício nº 536.568.514-4, cessado em 21/07/2010, ou, sucessivamente, o concessão do benefício nº 542.111.618-9, indeferido em 18/10/2010, por incapacidade decorrente de moléstias oftalmológicas e psiquiátricas.

Dessa forma, no ajuizamento, havia coisa julgada, porque já transcorridos todos os prazos recursais. Agiu bem a juíza da causa ao extinguir o feito sem resolução de mérito. Sem razão a insurgência da parte autora.

A coisa julgada é configurada pela tríplice identidade de partes, pedido e causa de pedir.

As partes são as mesmas.

O pedido também é o mesmo: concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença. O argumento da autora de que a primeira demanda apenas mencionava um requerimento e a segunda mencionava pedidos sucessivos, entre os quais o mencionado na demanda anterior, não tem o condão de modificar a causa de pedir, como bem analisou a sentença. A perícia daquele feito foi realizada em 06/03/2012, ou seja, posteriormente ao requerimento agora pretendido. Logo, o Poder Judiciário já examinou todo o período compreendido até então.

Ademais, a sentença que transitou em julgado confirmou a existência de incapacidade somente para a sua atividade habitual com possibilidade de reabilitação para o desempenho outras funções análogas a habitualmente exercida ou para alguma outra capaz de lhe garantir a subsistência.

A alegação do autor que a cessação do benefício foi indevida em razão do não comparecimento do autor para reabilitação profissional, pois estava recolhido ao presídio central, não merece ser acolhida. Não vislumbrei nos autos quaisquer indícios que comprovassem que a esposa do autor compareceu ao INSS para na tentativa explicar o ocorrido ou para requerer outro benefício.

Descabida também a alegação que houve agravamento da moléstia existente. Vejo que não foram juntados aos autos novos documentos que indiquem tal situação. Tampouco houve comprovação do indeferimento de outros requerimentos neste ínterim.

Com razão, a juíza desta causa observou também a incidência da causa extintiva do art. 267, VI, do CPC, eis que, não havendo indeferimento administrativo posterior aos já julgados, a autora carece de interesse processual.

Como se vê, impõe-se a confirmação da sentença extintiva no presente feito, sem resolução de mérito, estando preclusa a possibilidade de discutir em juízo o requerimento pleiteado. Negado provimento ao apelo da parte autora quanto ao ponto.

Deve ser mantida a condenação por litigância de má-fé processual. Com relação ao ponto, transcrevo e adoto a fundamentação prolatada na sentença:

A sentença é confirmada no tópico, mantendo-se a condenação da parte autora ao pagamento de multa por litigância de má-fé processual, nos termos do art. 18 do CPC, fixada em 1% sobre o valor da causa e indenização também em 1% sobre o valor da causa. Negado provimento ao recurso do autor e do INSS no ponto.

Quanto à responsabilização imediata dos advogados da parte autora, entendo necessária a apuração em processo autônomo, conforme precedente desta Corte:

Nos termos do precedente acima, vejo que a juíza a quo determinou a expedição de ofício à OAB/RS para ciência do procedimento dos advogados que ajuizaram o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária na Justiça Estadual em competência delegada, após o insucesso da demanda no Juizado Especial Federal.

Recebe provimento o apelo do autor para afastar da imposição da multa por litigância de má-fé aos procuradores e nego provimento ao recurso do INSS no ponto.

No que toca à revogação da gratuidade judiciária, não deve haver reforma da sentença, pois o benefício não se coaduna com a litigância de má-fé, conforme uniformização da Terceira Seção desta Corte:

Apela a parte autora requerendo o afastamento da sucumbência e o INSS requerendo a sua majoração para R$ 5.000,00. Tenho que os honorários sucumbenciais foram fixados de acordo com o que estabelece o §4º, art. 20 do CPC:

Nego provimento ao recurso da parte autora e do INSS no ponto.

Em conclusão, resta mantida a extinção do processo sem resolução do mérito, bem como a condenação da parte autora à multa por litigância de má-fé e a revogação do benefício de Assistência Judiciária Gratuita, sendo devidos os ônus sucumbenciais fixados. A sentença deve ser modificada com relação à condenação dos advogados, nos termos da fundamentação acima.

 

Para fins de possibilitar o acesso das partes às Instâncias Superiores dou por prequestionadas as matérias constitucionais e legais alegadas em recurso pelas partes, nos termos das razões de decidir já externadas no voto, deixando de aplicar dispositivos constitucionais ou legais não expressamente mencionados e/ou tidos como aptos a fundamentar pronunciamento judicial em sentido diverso do declinado.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao apelo da parte autora e negar provimento ao recurso do INSS.

Pedi vista para uma melhor análise dos autos e ratifico a divergência feita na sessão de 18-11-15 que foi a seguinte (fl. 148):

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 18/11/2015, na seqüência 1347, disponibilizada no DE de 05/11/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APÓS O VOTO DO JUIZ FEDERAL HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, E DO VOTO DO JUIZ FEDERAL OSNI CARDOSO FILHO, NO MESMO SENTIDO, PEDIU VISTA O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 27/01/2016, na seqüência 389, disponibilizada no DE de 15/01/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO-VISTA DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA EM MAIOR EXTENSÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS. VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

APREGOADO O PROCESSO FOI RETIFICADA A DECISÃO PROCLAMADA NA SESSÃO DE 27/01/2016 PARA QUE ESTA PASSE A TER A SEGUINTE REDAÇÃO:"PROSSEGUINDO NO JULGAMENTO, APÓS O VOTO DO DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA NO SENTIDO DE DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA EM MAIOR EXTENSÃO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS, A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, VENCIDO EM PARTE O DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA.".