PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REPETIÇÃO DO MESMO PEDIDO DE AÇÃO ANTERIOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA. EXTENSÃO AOS ADVOGADOS....

1. Se já houve pronunciamento judicial com trânsito em julgado acerca da pretensão veiculada na presente demanda, com identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, a questão não mais pode ser discutida, visto que existente coisa julgada.

2. Ao ajuizar uma segunda ação, renovando pedido que já fora objeto de apreciação judicial, a parte autora procedeu de forma temerária, razão pela qual deve ser condenada ao pagamento de multa por litigância de má-fé e indenização da parte contrária, nos termos dos arts. 17 e 18 do CPC.

3. Impossibilidade de condenação do procurador da parte autora ao pagamento da multa por litigância de má-fé, nos termos de precedentes do STJ (RMS 27.868/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 25/10/2011, DJe 11/11/2011; REsp 1.194.683/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 17-08-2010; Resp 1.173.848/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 20-04-2010) no sentido de que o advogado não pode ser penalizado no processo em que supostamente atua de má-fé, devendo eventual conduta desleal ser apurada em processo autônomo.

4. Determinada a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, para as providências que entender cabíveis.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento ao recurso do INSS e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de recurso do INSS contra sentença (ev. 23) que julgou extinto o feito em face do reconhecimento da ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido de benefício de aposentadoria por idade rural, em que, para tanto, buscou o demandante o reconhecimento do exercício de atividades campesinas em idênticos períodos em ambos os processos; houve condenação da parte autora às penas de litigância de má-fé, fixando-se multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa.

Em suas razões de apelação, a autarquia previdenciária alegou que a pena de litigância de má-fé deve ser estendida aos procuradores da parte autora, uma vez que estes patrocinaram ambas as ações.

Com contrarrazões (ev. 42), vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

A decisão recorrida teve a seguinte fundamentação:

Como se vê, corretamente decidiu o juízo a quo, uma vez que a autora ajuizou demanda idêntica na mesma comarca de Joaquim Távora/PR, sob o nº 2008.70.99.003067-3, com o mesmo pedido, ou seja, a concessão de aposentadoria por idade rural, na condição de boia-fria, o qual foi julgado improcedente, caracterizando, claramente, a ocorrência da coisa julgada.

No caso, trata-se de decidir acerca do pedido de extensão da condenação à pena de litigância de má-fé aos procuradores da parte autora, conforme postula o INSS, em apelação.

Conforme precedente desta Corte, a responsabilidade dos advogados da parte autora deve ser apurada em processo autônomo:

Nos termos do precedente acima, determina-se a expedição de ofício à OAB/RS, para que tenha ciência do procedimento das advogadas que ajuizaram o mesmo pedido, com as mesmas partes e mesma causa de pedir em demanda previdenciária, após o insucesso da primeira demanda.

Portanto, deve ser negado provimento ao recurso do INSS.

Quanto ao prequestionamento, não há necessidade de o julgador mencionar os dispositivos legais e constitucionais em que fundamentam sua decisão, tampouco os citados pelas partes, pois o enfrentamento da matéria através do julgamento feito pelo Tribunal justifica o conhecimento de eventual recurso pelos Tribunais Superiores (STJ, EREsp nº 155.621-SP, Corte Especial, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de 13-09-99).

Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso do INSS e determinar a expedição de ofício à Ordem dos Advogados do Brasil.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 388, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DO INSS E DETERMINAR A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL.