PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. TEMPO ESPECIAL. TRF4. 0012418-06.2014.4.04.9999

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, reconhecer a existência de coisa julgada, prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Dilson Otávio Martins dos Santos ajuizou ação ordinária contra o Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, em 16/03/2011, postulando a concessão do benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 18/01/2011, mediante o reconhecimento do exercício de atividades em condições especiais no período de 01/06/87 a 28/05/98.

Em 11/03/2013 sobreveio sentença, cujo dispositivo tem o seguinte teor:

O INSS interpôs apelação, sustentando que não restou demonstrada a exposição habitual e permanente do autor aos agentes insalubres, acima dos limites de tolerância, no período reconhecido na sentença. Aduziu que o uso do EPI eficaz neutraliza os efeitos dos agentes agressivos, descaracterizando a atividade especial.

O autor peticionou (fls. 271/277), informando que realizou novo requerimento administrativo e teve concedido o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 04/06/2012.

Sem contrarrazões, e por força do reexame necessário, vieram os autos para julgamento.

É o relatório.

Nos termos do artigo 1.046 do Código de Processo Civil (CPC), em vigor desde 18 de março de 2016, com a redação que lhe deu a Lei 13.105, de 16 de março de 2015, suas disposições aplicar-se-ão, desde logo, aos processos pendentes, ficando revogada a Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973.

 

Com as ressalvas feitas nas disposições seguintes a este artigo 1.046 do CPC, compreende-se que não terá aplicação a nova legislação para retroativamente atingir atos processuais já praticados nos processos em curso e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada, conforme expressamente estabelece seu artigo 14.

 

No presente processo o autor postula o reconhecimento da especialidade das atividades exercidas no período de 01/06/87 a 28/05/98, com sua conversão em tempo comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 18/01/2011.

Na ação 2009.71.50.013177-2, ajuizada em 03/06/2009, o demandante postulou o reconhecimento da atividade especial no período 01/06/87 a 23/04/2009, com sua conversão em tempo comum e a concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a contar da data de entrada do requerimento administrativo, formulado em 23/04/2009.

Na sentença proferida naqueles autos foi julgado improcedente o pedido (fls. 161/167), sendo que a ação transitou em julgado em 12/01/2011.

Como exposto, os autos nº 2009.71.50.013177-2 foram extintos com resolução do mérito. Significa dizer que pedidos e causa de pedir foram objeto de apreciação jurisdicional.

Assim, tenho que a análise da especialidade do interregno de 01/06/87 a 28/05/98 está acobertada pela coisa julgada, uma vez que foi objeto do pedido da ação anteriormente ajuizada, com sentença transitada em julgado.

Portanto, no presente caso, há identidade de partes, pedido e causa de pedir, razão pela qual, havendo o trânsito em julgado da primeira ação, deve ser reconhecida a existência de coisa julgada material, não sendo mais possível discutir o mérito desta ação.

 

Deve a parte autora suportar o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em R$ 937,00, cuja exigibilidade permanecerá sobrestada até modificação favorável de sua situação econômica.

 

 

Ante o exposto, voto por reconhecer a existência de coisa julgada, prejudicada a apelação do INSS e a remessa oficial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/05/2018, na seqüência 47, disponibilizada no DE de 18/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU RECONHECER A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DO INSS E A REMESSA OFICIAL.