PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. NATUREZA DA CAUSA. ISENÇÃO DO ART. 129...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Cuida-se de apelações contra sentença, publicada em 11-03-2016, na qual o magistrado a quo julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito, deixando de condenar a parte autora ao pagamento de custas processuais e de honorários advocatícios em razão da isenção prevista no art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91.

Em suas razões, a parte autora sustenta, preliminarmente, a ocorrência de cerceamento de defesa, diante da não realização da prova pericial por médico odontólogo e da audiência de instrução para oitiva de testemunhas. No mérito, alega presentes os requisitos necessários à concessão do benefício postulado na inicial.

O INSS, por sua vez, aduz, em síntese, que sendo vencedor na demanda e não tendo sido identificado nexo acidentário no benefício postulado, inaplicável à espécie a isenção estabelecida pelo art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, sendo devido o reembolso dos honorários periciais por ele antecipados, ainda que a parte vencida seja beneficiária de AJG.

Apresentadas as contrarrazões, foi noticiado o falecimento da parte autora e habilitados seus sucessores, vindo os autos, posteriormente, a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inicialmente, convém tecer algumas considerações a respeito da competência para o julgamento do feito, na medida em que a demanda foi processada como acidentária no primeiro grau de jurisdição, vindo a esta Corte por determinação do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, que entendeu não caracterizada ação dessa natureza (fls. 389-394).

In casu, em que pese conste do laudo pericial que o acidente de trânsito ocorreu enquanto a falecida autora e seu namorado deslocavam-se ao trabalho (fl. 98), a petição inicial não relata a ocorrência de acidente laboral ("No dia 06.12.2013, a autora sofreu um acidente de trânsito juntamente com seu amásio que veio a falecer...") nem apresenta pedido de benefício acidentário (postula a concessão do benefício de auxílio-acidente de qualquer natureza). Outrossim, não há qualquer prova de que a falecida autora, no dia do infortúnio, estivesse de fato trabalhando, tendo em conta que o acidente se deu em data em que não consta qualquer vínculo laboral no CNIS (fl. 81).

Cumpre ressaltar que a jurisprudência do STJ consolidou posição no sentido de que a competência em razão da matéria é fixada a partir da análise do pedido e da causa de pedir, independentemente de um juízo prévio sobre o mérito da causa:

 

 

 

 

Como se vê, não enseja declinação da competência à justiça comum estadual simples alegação, como a da autora de que estava a caminho do trabalho por ocasião do acidente, sem qualquer comprovação. Em face disso, a competência para o julgamento do presente feito é da Justiça Federal.

No mérito, controverte-se sobre o acerto ou não da sentença que julgou improcedente o pedido de auxílio-acidente decorrente de acidente de trânsito, por não ter sido comprovada a redução da capacidade laborativa.

Não havendo discussão quanto à qualidade de segurada da falecida Luana Dias da Silveira, passa-se à averiguar a existência de redução da capacidade laboral que justifique a concessão do benefício postulado.

Segundo entendimento dominante na jurisprudência pátria, nas ações em que se objetiva o deferimento de aposentadoria por invalidez, auxílio-doença ou auxílio-acidente, ou mesmo nos casos de restauração desses benefícios, o julgador firma seu convencimento com base na prova pericial, não deixando de se ater, todavia, aos demais elementos de prova.

No caso concreto, foi realizada perícia médica judicial, por especialista em ortopedia e traumatologia, em 30-06-2015 (fls. 97-101), da qual se extraem as seguintes informações:

 

Do exame dos autos, ainda, constatam-se outros elementos sobre a finada. Vejamos:

a) idade na data do acidente: 19 anos (nascimento em 25-09-1995 - fl. 12);

b) profissão: ajudante de pedreiro (fl. 97);

c) histórico de benefícios: a autora não gozou de auxílio-doença;

d) BO de acidente de trânsito em 06-12-2013 (fls. 39-46);

e) exames datados de 2013 (fls. 25-30);

f) atestado de psiquiatra datado de 2014 (fl. 41);

g) laudo radiográfico datado de 2014 (fl. 21).

 

Ressalto que não há motivo para a anulação da sentença como requerem os apelantes, pois a realização da perícia odontológica foi dispensada nesta demanda em razão de já haver sido efetuada nos autos em que a falecida movia contra o espólio do seu namorado, buscando indenização por danos morais, patrimoniais e estéticos, também em razão do acidente, acostando-se cópia do laudo pericial elaborado pelo cirurgião dentista, em 01-09-2015, naquele feito (fls. 120-122).

Na ocasião, o especialista afirmou:

 

 

Como se percebe, em virtude dos problemas ortodônticos advindos do infortúnio, restou comprovado que Luana Dias da Silveira possuía dificuldade em mastigar alguns tipos de alimentos e problemas estéticos, mas não sequelas que tenham reduzido sua capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Também dispensável a realização de audiência para oitiva de testemunhas, pois como já referido, tratando-se de benefício por incapacidade, o Julgador firma sua convicção, via de regra, por meio da prova pericial, podendo o juiz, de acordo com o art. 130 do CPC/1973, indeferir as provas que entender desnecessárias à instrução do processo, as diligências inúteis ou as meramente protelatórias.

Com efeito, cumpre esclarecer que o perito judicial é o profissional de confiança do juízo, cujo compromisso é examinar a parte com imparcialidade. Por oportuno, cabe referir que, a meu juízo, embora seja certo que o juiz não fica adstrito às conclusões do perito, a prova em sentido contrário ao laudo judicial, para prevalecer, deve ser suficientemente robusta e convincente, o que, a meu sentir, não ocorreu no presente feito.

Por tais razões, entendo que deve ser mantida a sentença de improcedência.

 

 

Objetiva o recurso do INSS garantir o reembolso dos honorários periciais antecipados no curso da ação.

Na espécie, a decisão que deferiu a prova pericial (fls. 59-60) estabeleceu que os honorários periciais deveriam ser adiantados pelo Instituto Previdenciário. A sentença, por sua vez, deixou de condenar a parte autora ao seu pagamento porque "acobertada pela isenção do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91", que estabelece o seguinte:

 

 

Como referido ao início do voto, a sentença incorreu em equívoco, uma vez que não se trata de ação acidentária. Desse modo, sendo indevida a isenção legal do art. 129, parágrafo único, da Lei nº 8.213/91, e julgada improcedente a demanda, incabível a condenação do INSS ao pagamento de honorários periciais, sob pena de violação ao disposto no art. 20 do CPC/73, vigente na data da sentença:

 

 

Em consequência, devem os apelantes, vencidos na demanda, arcar com as despesas de sucumbência - custas, honorários advocatícios e honorários periciais - restando suspensa a satisfação respectiva pelo benefício da AJG, que ora lhes defiro.

Consigno, por fim, que, tratando-se de competência delegada, julgada improcedente a ação e sendo a parte autora beneficiária da AJG, os honorários periciais devem ser pagos pela Justiça Federal, nos termos dos arts. 25 e seguintes, da Resolução 305/2014.

 

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora e dar provimento à apelação do INSS.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 652, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS.