PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE ACERCA DA DATA DE REALIZAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, devendo ser realizada nova perícia médica, preferencialmente com médico especialista na área de psiquiatria e ortopedia, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde o requerimento administrativo. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de atualização monetária na forma estabelecida pela Lei 11.960/2009, das custas processuais, dos honorários periciais em R$300,00 e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Da sentença apelou o INSS. Pugna pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não estariam presentes os pressupostos para a sua concessão. Em preliminar; alega a nulidade processual por ausência de contraditório e violação do princípio da ampla defesa, uma vez que a Autarquia não foi intimada da data de realização da perícia judicial e não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais. Sustenta, também, a nulidade da perícia por não ter sido realizada por médico especialista em psiquiatria. No mérito, alega que o autor não possui qualidade de segurado e não comprova a incapacidade.

Requer a revogação ou redução da pena de multa, aplicada para caso de descumprimento do prazo para implantação do benefício, e dos honorários periciais. Por fim, postula pela improcedência do pedido ou a reabertura da instrução processual ou, ainda, a fixação da DIB na data de apresentação do laudo e aplicação dos consectários na forma da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

Em sede de preliminar, o INSS alega nulidades processuais, mormente por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Aduziu que não foi analisado o seu pedido de envio de ofício à APS para juntar o processo administrativo; que não foi intimado acerca da data de realização da perícia judicial; e que não lhe foram oportunizadas alegações finais.

Além disso, sustenta nulidade do laudo porquanto elaborado por médico não especialista em psiquiatria.

De início, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infringir algum prejuízo.

Nesse norte serão apreciadas as alegações da Autarquia.

Entendo, com base no art. 396 do CPC, que cabe à parte instruir a inicial ou a defesa, conforme o caso, com os documentos necessários para comprovar as suas alegações. No caso em tela, eventuais provas documentais, como a juntada do processo administrativo, não dependem de autorização ou determinação judicial.

Conforme a Portaria Conjunta nº 83, de 4 de junho de 2012/PGF/INSS, a autarquia e o órgão responsável pela sua defesa judicial possuem meios internos de comunicação exatamente para fornecimento dos subsídios necessários à formulação da defesa, dispensando a intermediação do Poder Judiciário.

Nesse ponto, fica afastada a preliminar aventada.

Com relação à nulidade por falta de intimação do INSS acerca da data de realização da perícia judicial, porém, assiste razão ao apelante.

O expet nomeado, na fl. 58, informou o valor dos honorários, a data, horário e local da realização da perícia médica. A parte autora foi intimada acerca dessa informação às fls. 59/61. Não consta dos autos qualquer ciência da Autarquia acerca do momento da perícia médica, o que certamente impossibilitou a nomeação de assistente técnico ou eventual comparecimento ao ato.

Às fls.64/66, foi juntado o laudo, no qual constam respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (fl. 64) e àqueles supostamente formulados pelo INSS, os quais, em verdade, não constam dos autos - fato este que causa estranheza. O laudo, não obstante, foi omisso quanto aos quesitos da parte autora (fl. 13).

Assim sendo, entendo que houve evidente cerceamento de defesa ao INSS e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo o processo ser anulado e reaberta a instrução, com a renovação da perícia médica.

Esta é a mesma conclusão de recente julgado desta Seção, inclusive proferido em apelação da mesma origem, verbis:

Nesse ínterim, considerando que a autarquia também se insurge quanto à especialidade do perito nomeado pelo Juízo a quo, em medicina do trabalho e não em psiquiatria/ortopedia, o que, no seu entender, não seria o mais indicado para avaliar as patologias em questão - transtorno depressivo, artrose e lombalgia - determino que a perícia seja feita, preferencialmente, por especialista em psiquiatria e ortopedia.

Ademais, não me parece, permissa venia, que o laudo pericial tenha contemplado devidamente o nexo causal da moléstia em face da incapacidade total e permanente referida. Da mesma forma, não faz análise adequada das patologias ortopédicas (artrose e lumbago) que foram referidas na exordial e não responde os quesitos da parte autora (fl. 13). Nesse norte, o laudo é, pelo menos, omisso nesses pontos, não esclarecendo suficientemente o quadro clínico da parte autora, razão pela qual a perícia deve ser realizada por especialista.

Em casos em que o quadro clínico, as moléstias exigem uma análise mais aprofundada, esta Corte tem reiteradamente determinado a nova prova pericial. Assim denotam os seguintes julgados:

Diante desse cenário, entendo que se faz imperioso elucidar a questão da incapacidade da parte autora, especialmente com relação aos problemas de coluna e psiquiátricos.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo do INSS e à remessa oficial para anular a sentença, a fim de que seja reaberta a instrução, devendo ser realizada nova perícia médica, preferencialmente com médico especialista na área de psiquiatria e ortopedia.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 04/11/2015, na seqüência 31, disponibilizada no DE de 08/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DO INSS E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO, DEVENDO SER REALIZADA NOVA PERÍCIA MÉDICA, PREFERENCIALMENTE COM MÉDICO ESPECIALISTA NA ÁREA DE PSIQUIATRIA E ORTOPEDIA.