PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo após a apresentação do laudo pericial, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 27/09/2012, com a conversão em aposentadoria por invalidez. Postulou, ainda, a concessão do benefício antecipadamente e o pagamento das parcelas atrasadas.

A tutela antecipada foi deferida (fls. 27-31), para cumprimento em 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Realizada a perícia judicial em 20/02/2013, foi o laudo acostado às fls. 116-119.

Proferida sentença de procedência, foi o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER, com correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês, aplicando-se, a partir de 01/07/2009, as alterações decorrentes da Lei nº 11.960/09. Foi determinada a implantação do benefício, com prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais), custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Da sentença apelou o INSS, postulando sua reforma. Pugnou pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não estariam presentes os pressupostos para a sua concessão. Sustentou a nulidade do processo, requerendo a anulação da sentença, por não ter sido expedido ofício requisitando a juntada da cópia integral do processo administrativo, por não ter sido intimado para se manifestar do laudo e por não ter sido oportunizado prazo para a apresentação de alegações finais. Requereu a revogação da multa imposta e a majoração do prazo para cumprimento da tutela antecipada. Alegou a nulidade da perícia, por não ter sido realizada por médico especialista e por ter o perito se pautado em informações da demandante para estimar a data de início da incapacidade. Postulou a improcedência do pedido ou a reabertura da instrução processual ou, ainda, a fixação da DIB na data de apresentação do laudo.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Sustentou o INSS a nulidade do processo por não ter sido requisitado o processo administrativo junto à APS competente.

Não colhe a alegação do réu, porquanto o referido processo administrativo foi colacionado nestes autos em sua integralidade, conforme se observa às fls. 97-114, não restando maculado o direito de defesa da Autarquia.

Na presente demanda, o autor pretende obter a concessão de benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 27/09/2012, com a conversão em aposentadoria por invalidez, em decorrência de ser portador de seqüelas de herniorrafia inguinal direita e urolitíase à direita - CID K40 e N20.

Em contestação, o INSS requereu que a perícia médica fosse realizada com perito especialista na doença que acomete a parte autora.

Por meio da decisão das fls. 27-31, a julgadora a quo determinou: a) a citação do réu, para contestar; b) a realização de prova pericial, nomeando o Dr. Carlos Reimir Schreiner Maran como perito; c) a intimação do perito para a realização da perícia, com prazo de 15 dias para a entrega do laudo; d) a intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares aos quesitos apresentados pelo juízo; e) com o laudo médico, a manifestação das partes no prazo sucessivo de cinco dias.

Realizada a perícia, foi o laudo acostado às fls. 116-119, sendo os autos imediatamente conclusos para sentença (fl. 120). Na sequência, foi proferida sentença de procedência (fls. 122-129).

Intimado da sentença, o INSS interpôs apelação, na qual suscitou a nulidade do processo, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teria sido intimado para se manifestar acerca do laudo pericial, o qual apresentaria incorreções e contradições. Além disso, referiu que não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais e impugnou a nomeação de médico não especialista.

No que tange à alegação de nulidade por ausência de especialidade do perito, tenho entendido que a designação de perito com especialidade na área médica correspondente à patologia do segurado é necessária apenas em alguns casos, porquanto o que deve ser levado em conta é o conhecimento técnico suficiente para a avaliação proposta e a elaboração de laudo bem fundamentado e conclusivo.

A necessidade de especialista deve ser aferida caso a caso em razão da complexidade da moléstia alegada, o que, via de regra, ocorre quando se discute a existência de incapacidade advinda de moléstias cardíacas ou psiquiátricas, em decorrência da variedade de implicações que o diagnóstico pode acarretar. No caso dos autos, em que se discute sequelas de herniorrafia inguinal e urolitíase, não verifico a necessidade de médico especialista.

No que concerne à alegação de nulidade por ausência de intimação da Autarquia, tenho que merece acolhida a insurgência do INSS, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto tenha sido intimado acerca do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência da demanda.

Em caso similar, assim decidiu esta 6ª Turma, conforme acórdão que transcrevo:

Com a reabertura da instrução processual, resta prejudicada a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo após a apresentação do laudo pericial, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 1, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR O PROCESSO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA MÉDICA.