PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO ...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a facultar ao INSS a apresentação de quesitos complementares e manifestação sobre o laudo pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez à parte autora, desde o requerimento administrativo. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de atualização monetária pelo IGP-DI e juros de 1% ao mês, das custas processuais e dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Da sentença apelou o INSS. Pugna pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não estariam presentes os pressupostos para a sua concessão. Em preliminar; alega a nulidade da sentença por ausência de contraditório e violação do princípio da ampla defesa, uma vez que a sentença foi proferida sem que a Autarquia tenha sido intimada do laudo pericial juntado aos autos ou oportunizada a apresentação de alegações finais. Sustenta, também, a nulidade da perícia por não ter sido realizada por médico especialista. No mérito, alega que o autor não possui qualidade de segurado. Requer a revogação ou redução da pena de multa, aplicada para caso de descumprimento do prazo para implantação do benefício, e dos honorários periciais. Por fim, postula pela improcedência do pedido ou a reabertura da instrução processual ou, ainda, a fixação da DIB na data de apresentação do laudo e aplicação dos consectários na forma da Lei nº 11.960/09.

Com contrarrazões e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em sede de preliminar, o INSS sustenta incompetência do Juízo Cível de Barracão para o julgamento da ação e nulidade processual por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório decorrente da falta de sua intimação para apresentar quesitos e para se manifestar sobre a juntada do laudo pericial, bem como a nulidade do laudo porquanto elaborado por médico não especialista em psiquiatria.

O Supremo Tribunal Federal, a respeito da competência para conhecimento, processamento e julgamento de ações previdenciárias movidas contra o INSS, sufragou o entendimento, adotado também por esta Corte, de ser concorrente a competência do Juízo Estadual do domicílio do autor, do Juízo Federal com jurisdição sobre o seu domicílio e do Juízo Federal da capital do Estado-membro, devendo prevalecer a opção exercida pelo segurado.

Ademais, o INSS alega incompetência territorial, cuja natureza é relativa (art. 112 do Código de Processo Civil); assim, não pode dela o Juízo incompetente declinar de ofício, porquanto a questão fica ao alvitre das partes e se prorroga caso ausente exceção de incompetência veiculada pela parte ré no primeiro momento em que se manifestar nos autos (Súmula 33 do STJ).

Além disso, no caso dos autos, sequer há falar em Juízo incompetente, porquanto a ação foi ajuizada perante o Juízo de Direito da comarca em que reside a parte demandante (fl. 13/14), em estrita observância ao que determina o § 3º do art. 109 da CRFB/88. E mesmo eventual alteração posterior do domicílio da parte autora não teria o condão de deslocar a competência, em face do princípio da perpetuatio jurisdictionis, sendo irrelevantes as modificações do estado de fato e de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia. (art. 87, do CPC), do que não se trata no presente caso.

Compulsando os autos, verifico que, por meio da decisão das fls. 25/26, a julgadora a quo determinou: a) a citação do réu, para contestar; b) a realização de prova pericial, nomeando o Dr. Carlos Reimir Schreiner Maran como perito; c) a intimação do perito para a realização da perícia, com prazo de 15 dias para a entrega do laudo; d) a intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, além dos apresentados pelo juízo; e) com o laudo médico, a manifestação das partes no prazo sucessivo de cinco dias.

Expedido o mandado de citação (fl. 54), o INSS recebeu cópia da inicial e do despacho que a recebeu e deferiu a produção de prova conforme prova o aviso de recebimento de fls. 58/59, juntado aos autos em 23/05/2012 (fl. 57). Tanto é verdade que a Procuradoria Federal, representando a Autarquia em juízo, apresentou resposta sob forma de contestação às fls. 67/73, sem ter impugnado a nomeação do expert ou a data da perícia, que já havia sido agendada àquela altura.

Com efeito, nesse ponto, não vinga a alegação do INSS.

Insurge-se a autarquia quanto à nomeação do médico perito, que é especialista em medicina do trabalho e não em psiquiatria o que, no seu entender, não seria o mais indicado para avaliar a patologia em questão - transtorno depressivo e psicose.

Compulsando os autos, observa-se que o perito foi nomeado em março de 2012 (fl. 49), já no despacho que recebe a inicial e determina a citação. O INSS, na primeira oportunidade em que se manifestou no processo, apresentou resposta sob forma de contestação (fls. 67/73), sem ter em nenhum momento questionado a especialidade do expert nomeado. Logo, o direito de arguir a suspeição do perito precluiu, nos termos do art. 138, § 1º, do CPC.

No mesmo sentido, é a jurisprudência desta Corte:

Outrossim, em rápida análise, não há flagrantes falhas ou irregularidades na perícia elaborada, capazes de determinar a realização de novo exame.

Logo, também neste tópico, não se acolhe a alegação do INSS.

Realizada a perícia, foi o laudo foi acostado às fls. 76/79. Intimada a parte autora (fls. 80 e 82), os autos foram conclusos e proferida sentença de procedência.

Intimado da decisão, o INSS interpôs apelação em que sustenta a nulidade da sentença em face de cerceamento de defesa e violação do princípio do contraditório, uma vez que proferida a decisão sem que tenha sido intimado da juntada do laudo.

No que concerne a esta alegação, entendo que assiste razão à insurgência, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto tenha sido intimado acerca do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência da demanda.

Em razão dessa falha, não houve oportunidade para a Autarquia solucionar eventuais dúvidas mediante quesitos complementares ou mesmo impugnar o laudo produzido, em flagrante violação do princípio do contraditório.

Esta Corte, em apelação do mesmo Juízo, assim pronunciou:

Assim sendo, evidenciado o cerceamento de defesa ao INSS e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a sentença e o processo devem ser anulados após a apresentação do laudo, a fim de possibilitar a reabertura da instrução, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica.

Ante o exposto, voto no sentido de provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a facultar ao INSS a apresentação de quesitos complementares e manifestação sobre o laudo pericial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE MODO A FACULTAR AO INSS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL.