PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA APRESENTAÇÃO DO LAUDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo após a apresentação do laudo pericial, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica, além do acesso à prova oral (seja via disponibilização do áudio, seja via degravação da prova), nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 28/03/2012, com a conversão em aposentadoria por invalidez. Postulou, ainda, a concessão do benefício antecipadamente e o pagamento das parcelas atrasadas.

A tutela antecipada foi deferida (fls. 33-37), para cumprimento em 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Realizada a perícia judicial em 26/02/2013, foi o laudo acostado às fls. 96-99.

Proferida sentença de procedência (fls. 102-110), foi o INSS condenado a conceder o benefício de aposentadoria por invalidez, desde a DER, com correção monetária pelos índices oficiais e juros de 1% ao mês, aplicando-se, a partir de 01/07/2009, as alterações decorrentes da Lei nº 11.960/09. Foi determinada a implantação do benefício, com prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais), custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Da sentença apelou o INSS, postulando sua reforma. Pugnou pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não estariam presentes os pressupostos para a sua concessão. Sustentou a nulidade do processo, requerendo a anulação do processo, por não ter sido intimado para se manifestar do laudo e por não ter sido oportunizado o acesso à gravação da audiência, o que impediu o exercício do direito de defesa, alem de não ter sido oportunizado prazo para a apresentação de alegações finais. Sustentou inexistir início de prova material a comprovar a qualidade de segurado especial. Requereu a revogação da multa imposta, a majoração do prazo para cumprimento da tutela antecipada e a redução dos honorários periciais. Alegou a ocorrência da prescrição quinquenal. Postulou a improcedência do pedido ou a reabertura da instrução processual ou, ainda, a fixação da DIB na data de apresentação do laudo.

Foram oportunizadas as contrarrazões.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Na presente demanda, a parte autora pretende obter a concessão de benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 28/03/2012, com a conversão em aposentadoria por invalidez, em decorrência de ser portadora de aneurisma aórtico de localização não especificada, sem menção de ruptura (I71.9) e insuficiência da valva aórtica (I35.1).

Por meio da decisão das fls. 33-37, a julgadora a quo determinou: a) a citação do réu, para contestar; b) a realização de prova pericial, nomeando o Dr. Carlos Reimir Schreiner Maran como perito; c) a intimação do perito para a realização da perícia, com prazo de 15 dias para a entrega do laudo; d) a intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares aos quesitos apresentados pelo juízo; e) com o laudo médico, a manifestação das partes no prazo sucessivo de cinco dias.

Realizada a perícia, foi o laudo acostado às fls. 96-99, sendo os autos imediatamente conclusos para sentença (fl. 100). Na sequência, foi realizada audiência e proferida sentença de procedência (fls. 102-110).

Intimado da sentença, o INSS interpôs apelação, na qual suscitou a nulidade do processo, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teria sido intimado para se manifestar acerca do laudo pericial, o qual apresentaria incorreções e contradições. Além disso, referiu que não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais e que não teve acesso à mídia da audiência.

No que concerne à alegação de nulidade por ausência de intimação da Autarquia, tenho que merece acolhida a insurgência do INSS, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto tenha sido intimado acerca do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência da demanda.

Em caso similar, assim decidiu esta 6ª Turma, conforme acórdão que transcrevo:

No que tange ao acesso à mídia da audiência, tenho que, igualmente, assiste razão ao INSS.

Cumpre ressaltar que o processo em tela corre no meio eletrônico, nos termos da Lei n.º 11.419/2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial e altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Dessa forma, a aludida lei fez algumas alterações no Código de Processo Civil, dentre elas em relação ao art. 417 e §§, a seguir colacionados:

O art. 11, § 6.º da Lei n.º 11.419/2006, também assevera, verbis:

A própria Resolução n.º 03/2009 do TJ/PR, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assim determina:

Portanto, tendo em vista o erro de forma do processo, restam eivado de nulidade os atos posteriores, mormente a sentença proferida pelo juízo "a quo", consoante as disposições do art. 243 a 250 do CPC.

Considerando as nulidades acima reconhecidas, entendo que houve evidente cerceamento de defesa ao INSS e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo o processo ser anulado após a apresentação do laudo (fl. 100 em diante), a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica, além do acesso à prova oral (seja via disponibilização do áudio, seja via degravação da prova).

Com a reabertura da instrução processual, resta prejudicada a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo após a apresentação do laudo pericial, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica, além do acesso à prova oral (seja via disponibilização do áudio, seja via degravação da prova).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/07/2015, na seqüência 2, disponibilizada no DE de 06/07/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR O PROCESSO APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO PERICIAL, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E ESCLARECIMENTOS SOBRE A PERÍCIA MÉDICA, ALÉM DO ACESSO À PROVA ORAL (SEJA VIA DISPONIBILIZAÇÃO DO ÁUDIO, SEJA VIA DEGRAVAÇÃO DA PROVA).