PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo, reabrindo a instrução processual, renovando-se a perícia judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 15/09/2011, com a conversão em aposentadoria por invalidez. Postulou, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas.

O pedido de antecipação de tutela foi deferido às fls. 65/69.

Realizada a perícia judicial em 24/03/2012, foi o laudo acostado às fls. 57/59.

Proferida sentença de procedência (fls. 65/69), foi o INSS condenado a conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER, em 15/09/2011, com correção monetária pelo IGP-DI e juros de 1% ao mês. Foi determinada a implantação do benefício, com prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais), custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Apelou o INSS, postulando a reforma da sentença, bem como a suspensão da antecipação dos efeitos da tutela. Além da falta de interesse de agir, arguiu cerceamento de defesa, requerendo a nulidade do processo, por não ter sido intimado da data da realização da perícia, para se manifestar sobre o laudo pericial, e também por não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais. Requereu a redução dos honorários periciais e anulação da multa aplicada para o caso de descumprimento da tutela, bem como a majoração do prazo que lhe foi concedido. Postulou a improcedência do pedido ou a reabertura da instrução processual para nova perícia que deverá ser realizada por especialista na área da moléstia da autora ou, ainda, a fixação da DIB na data de apresentação do laudo. Alegou, ainda, a não comprovação da qualidade de segurada da parte autora. Por fim, requereu a aplicação da Lei nº 11.960/09 no que tange aos juros moratórios (fls. 93/110).

Apresentadas as contrarrazões (fls. 118/120).

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou, preliminarmente, pela declaração de nulidade do processo a partir da realização da perícia judicial e, quanto ao mérito, pela reforma da sentença e cassação da tutela antecipada.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Na presente demanda, a parte autora pretende obter a concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (15/09/2011), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Por meio da decisão das fls. 44-47, a julgadora a quo determinou: a) a citação do réu, para contestar; b) a realização de prova pericial, nomeando o Dr. Carlos Reimir Schreiner Maran como perito; c) a intimação do perito para a realização da perícia, com prazo de 15 dias para a entrega do laudo; d) a intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos sendo-lhes facultada a apresentação de quesitos suplementares.

O perito, intimado, informou a data, o horário e o local da realização da perícia médica (fl. 37).

O INSS apresentou contestação às fls. 45/51.

Às fls. 57/59, foi juntado aos autos o laudo médico pericial, no qual constam respostas aos quesitos formulados pelo Juízo e àqueles supostamente formulados pelo INSS.

Do referido laudo, foi intimado o procurador do autor (fl. 60).

Na sequência, foi proferida sentença de procedência (fl. 65/69).

O INSS interpôs apelação (fls. 93/110), na qual suscitou a nulidade do processo, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teria sido intimado da data da realização da perícia, para se manifestar sobre o laudo pericial, e também por não ter sido oportunizada a apresentação de alegações finais.

No que concerne à alegação de nulidade por ausência de intimação da Autarquia, tenho que merece acolhida a insurgência do INSS, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto tenha sido intimado da data aprazada para a realização da perícia e da apresentação do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência da demanda. Ademais, verifico que o laudo pericial faz referência a quesitos supostamente apresentados pelo INSS, quando estes sequer constam dos autos.

Em caso similar, assim decidiu esta 6ª Turma, conforme acórdão que transcrevo:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo, reabrindo a instrução processual, renovando-se a perícia judicial.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 21/10/2015, na seqüência 90, disponibilizada no DE de 06/10/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR O PROCESSO, REABRINDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, RENOVANDO-SE A PERÍCIA JUDICIAL.