PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA DATA DA REALIZAÇÃO DA...

Não havendo comprovação nos autos de que o Instituto Previdenciário tenha sido intimado acerca da data da realização da perícia judicial ou para se manifestar após a apresentação do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência, tem-se por configurado o cerceamento de defesa e a ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, razão pela qual o processo deve ser anulado após a decisão das fls. 38-9 - a qual deve ser aproveitada -, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a renovação da perícia médica.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo após a decisão das fls. 38-9, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a renovação da perícia médica, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Balduíno Pereira da Silva ajuizou, em 13-12-2011, ação previdenciária contra o INSS, postulando a concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (10-11-2011), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Na sentença, a magistrada a quo julgou procedente a ação, condenando o INSS à concessão de aposentadoria por invalidez ao autor a contar da data do requerimento administrativo. Determinou, outrossim, a implantação do benefício em 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, por força do disposto no art. 461, § 5º, do CPC.

Às fls. 103-5, o INSS comprovou a implantação do benefício em favor do autor.

Em suas razões de apelação, o INSS suscitou, preliminarmente, a necessidade de submissão da sentença ao reexame necessário. Postulou, outrossim, a suspensão da decisão que antecipou os efeitos da tutela no corpo da sentença. Arguiu, ainda, a nulidade do processo, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que o Instituto não teria sido intimado para se manifestar acerca da data da realização da perícia, bem como não teria sido intimado do laudo pericial, o qual apresentaria incorreções e contradições. Além disso, referiu que não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais. Postulou, pois, a anulação do processo, para que seja realizada nova perícia, oportunizando-se ao INSS o contraditório. Na hipótese de manutenção da sentença, pleiteou a redução dos honorários periciais, bem como a exclusão da fixação de multa para o caso de descumprimento da tutela antecipada. No mérito, impugnou o laudo pericial produzido nos autos e sustentou que não restaram comprovadas a incapacidade laboral do demandante e a sua qualidade de segurado. Por fim, pediu a aplicação do disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Inclua-se em pauta.

Em relação à remessa oficial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, por sua Corte Especial (EREsp 934.642/PR, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 30-06-2009; EREsp 701.306/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 07-04-2010; EREsp 600.596/RS, Rel. Min. Teori Zavascki, julgado em 04-11-2009), prestigiou a corrente jurisprudencial que sustenta ser inaplicável a exceção contida no § 2.º, primeira parte, do art. 475 do CPC aos recursos dirigidos contra sentenças (a) ilíquidas, (b) relativas a relações litigiosas sem natureza econômica, (c) declaratórias e (d) constitutivas/desconstitutivas insuscetíveis de produzir condenação certa ou de definir objeto litigioso de valor certo (v.g., REsp. 651.929/RS).

Assim, em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso dos autos, conheço da remessa oficial.

Na presente demanda, o autor pretende obter a concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (10-11-2011), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Requereu, na petição inicial, "a produção de todos os meios de prova em Direito admitidos, consoante o disposto no art. 332 do Código de Processo Civil, notadamente a realização de Perícia com Médico Especialista designado para responder os Quesitos abaixo citados, e a oitiva das testemunhas ora arroladas" (fl. 22).

Por meio da decisão das fls. 38-9, a julgadora a quo determinou: a) a citação do réu, para contestar; b) a realização de prova pericial, nomeando o Dr. Carlos Reimir Schreiner Maran como perito; c) a intimação do perito para a realização da perícia, com prazo de 15 dias para a entrega do laudo; d) a intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos suplementares aos quesitos apresentados pelo juízo; e) com o laudo médico, a manifestação das partes no prazo sucessivo de cinco dias.

O perito, intimado (fl. 41), informou o valor dos honorários periciais, bem como a data, horário e local da realização da perícia médica (fl. 44).

A parte autora, intimada acerca da data da perícia designada, manifestou ciência (fls. 45-9).

O INSS, intimado da decisão das fls. 38-9 (fl. 42), apresentou contestação às fls. 51-7.

A parte autora impugnou a contestação do INSS (fls. 61-4).

Às fls. 66-9, foi juntado aos autos o laudo médico pericial, no qual constam respostas aos quesitos formulados pelo Juízo (fl. 38) e àqueles supostamente formulados pelo INSS.

Do referido laudo, foi intimado o procurador do autor (fls. 70-1), tendo este se manifestado às fls. 74-5.

À fl. 77, foi juntado AR dirigido à Advocacia Geral da União, com data de 10-02-2012, cujo conteúdo não restou identificado.

Na sequência, foi proferida sentença de procedência (fls. 80-4).

Após ter sido certificado o trânsito em julgado, bem como determinado o arquivamento dos autos, foi constatado que a parte autora e o INSS não haviam sido intimados da sentença proferida. Em razão disso, foram determinadas: a invalidação da certidão de trânsito em julgado, o desarquivamento dos autos e a intimação das partes acerca do inteiro teor da sentença (fls. 110-16).

Intimado da sentença (fl. 118), o INSS interpôs apelação (fls. 120-34), na qual suscitou a nulidade do processo, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teria sido intimado para se manifestar acerca da data da realização da perícia, bem como não teria sido intimado do laudo pericial, o qual apresentaria incorreções e contradições. Além disso, referiu que não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais.

Merece acolhida a insurgência do INSS, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto tenha sido intimado acerca da data da realização da perícia judicial ou para se manifestar após a apresentação do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência da demanda.

Ademais, causa perplexidade o fato de o laudo pericial fazer referência aos quesitos supostamente apresentados pelo INSS, quando estes não foram localizados nos presentes autos.

Assim sendo, entendo que houve evidente cerceamento de defesa ao INSS e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, devendo o processo ser anulado após a decisão das fls. 38-9 - a qual deve ser aproveitada -, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a renovação da perícia médica.

Ante o exposto, voto por dar provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo após a decisão das fls. 38-9, a fim de possibilitar a reabertura da instrução processual, com a renovação da perícia médica.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 25/03/2015, na seqüência 79, disponibilizada no DE de 09/03/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR O PROCESSO APÓS A DECISÃO DAS FLS. 38-9, A FIM DE POSSIBILITAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, COM A RENOVAÇÃO DA PERÍCIA MÉDICA.