PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA JUNTADA DO LAUDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a facultar ao INSS a apresentação de quesitos complementares e manifestação sobre o laudo pericial, bem como para dar-lhe acesso à prova oral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de auxílio-doença à parte autora, desde o requerimento administrativo. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de atualização monetária pelo IGP-DI e juros de 1% ao mês, das custas processuais e dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Da sentença apelou o INSS. Pugna pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não estariam presentes os pressupostos para a sua concessão. Em preliminar; alega a nulidade da sentença por ausência de contraditório e violação do princípio da ampla defesa, uma vez que a sentença foi proferida sem que a Autarquia tenha sido intimada do laudo pericial juntado aos autos; que não teve acesso à prova oral; e que não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais. Sustenta, também, a nulidade da perícia por não ter sido realizada por médico especialista. No mérito, alega que o autor não possui qualidade de segurado. Requer a revogação ou redução da pena de multa, aplicada para caso de descumprimento do prazo para implantação do benefício, e dos honorários periciais. Por fim, postula pela improcedência do pedido ou a reabertura da instrução processual ou, ainda, a fixação da DIB na data de apresentação do laudo e aplicação dos consectários na forma da Lei nº 11.960/09.

 

Com contrarrazões e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

Em sede de preliminar, o INSS alega nulidades processuais, mormente por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Alegou que não foi analisado o seu pedido de juntada aos autos da cópia do processo administrativo; que não foi intimado da juntada do laudo pericial; que não teve oportunidade de oferecer memoriais; que não teve acesso ao depoimento da testemunha ouvida em audiência; e que laudo pericial é nulo porquanto elaborado por médico não especialista na patologia telada.

De início, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infringir algum prejuízo.

Nesse norte serão apreciadas as alegações da Autarquia.

No tocante a não apreciação do pedido de expedição de ofício à Agência da Previdência Social para juntada do procedimento administrativo, formulado na contestação (fl. 58), tenho que cabe à parte instruir a inicial ou a defesa, conforme o caso, com os documentos necessários a comprovar as suas alegações, nos termos do art. 396 do CPC.

No caso em tela, a juntada do procedimento administrativo não depende de autorização ou determinação judicial, tampouco da expedição de ofício direto à Agência da Previdência Social.

Conforme a Portaria Conjunta nº 83, de 4 de junho de 2012/PGF/INSS, a autarquia e o órgão responsável pela sua defesa judicial possuem meios internos de comunicação exatamente para fornecimento dos subsídios necessários à formulação da defesa, dispensando a intermediação do Poder Judiciário.

Com efeito, nesse ponto, não vinga a alegação do INSS.

No que tange à alegação de nulidade do laudo por ausência de especialidade do perito, este Regional tem entendido que a necessidade de especialidade na área médica correspondente à patologia discutida é necessária apenas em alguns casos. O aspecto a ser considerado deve ser o conhecimento técnico suficiente para a avaliação da incapacidade e adequada fundamentação e conclusão do laudo pericial.

A necessidade de especialista deve ser aferida caso a caso em razão da complexidade da moléstia alegada, o que, via de regra, ocorre quando se discute a existência de incapacidade advinda de moléstias cardíacas ou psiquiátricas, em decorrência da variedade de implicações que o diagnóstico pode acarretar. No caso dos autos, em que a incapacidade é decorrente de tendinite e ruptura do tendão do supra-espinhoso direito, síndrome do manguito rotador e colisão de ombro direito, não verifico a necessidade de médico especialista, mormente porque o laudo foi bem fundamentado e claro em suas conclusões.

Logo, também neste tópico, não se acolhe a alegação do INSS.

Realizada a perícia judicial, o laudo foi juntado em 20/11/2012 às fls. 72/74.

No dia seguinte, em 21/11/2012, foi realizada audiência de instrução e julgamento, em que se colheu a prova testemunhal e foi proferida a sentença de procedência em desfavor do INSS.

A seguir, o INSS interpôs apelação em que sustenta a nulidade da sentença em face de cerceamento de defesa e violação do princípio do contraditório, uma vez que proferida a decisão sem que tenha sido intimado da juntada do laudo.

No que concerne a esta alegação, entendo que assiste razão à insurgência, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto tenha sido intimado acerca do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência da demanda.

Em razão dessa falha, não houve oportunidade para a Autarquia solucionar eventuais dúvidas mediante quesitos complementares ou mesmo impugnar o laudo produzido, em flagrante violação do princípio do contraditório.

Esta Corte, em apelação do mesmo Juízo, assim pronunciou:

Assim sendo, evidenciado o cerceamento de defesa a parte Ré, a sentença e o processo devem ser anulados após a apresentação do laudo, a fim de possibilitar a reabertura da instrução, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica.

À fl. 87, verifico que na audiência de instrução e julgamento, ausente o INSS, foi inquirida a testemunha Maria de Lurdes de Morais, constando que "o depoimento fora capturado por câmeras em audiência digital". Dos autos, porém, não consta a degravação da inquirição, nem qualquer mídia (CD / DVD) contendo as referidas imagens; ademais, não há qualquer informação para visualização desse conteúdo pela internet - como endereço eletrônico, chave/senha de acesso.

Cumpre ressaltar que o processo em tela corre no meio eletrônico, o qual está disciplinado pela Lei 11.419/2006, que alterou o CPC/73. Deste último, colacionados os seguintes artigos:

Já o art. 11, § 6.º da Lei 11.419/2006, assevera, in verbis:

A própria Resolução n.º 03/2009 do TJ/PR, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assim determina:

Dessa forma, deveria ter sido disponibilizado no meio eletrônico da internet pelo menos o áudio do depoimento testemunhal, para que a parte pudesse exercer a plenitude de sua defesa no curso processo, ou, no caso de impossibilidade, anexado degravação da prova testemunhal.

Portanto, tendo em vista o erro de forma do processo, restam eivado de nulidade os atos posteriores, mormente a sentença proferida pelo juízo a quo na própria audiência, consoante as disposições do art. 243 a 250 do CPC.

Com a reabertura da instrução processual, resta prejudicada a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais.

 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a facultar ao INSS a apresentação de quesitos complementares e manifestação sobre o laudo pericial, bem como para dar-lhe acesso à prova oral (seja via disponibilização do áudio, seja via degravação da prova).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 250, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE MODO A FACULTAR AO INSS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, BEM COMO PARA DAR-LHE ACESSO À PROVA ORAL (SEJA VIA DISPONIBILIZAÇÃO DO ÁUDIO, SEJA VIA DEGRAVAÇÃO DA PROVA).