PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA JUNTADA DO LAUDO...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a facultar ao INSS a apresentação de quesitos complementares e manifestação sobre o laudo pericial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, e julgou procedente o pedido para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez a à parte autora, desde o primeiro requerimento administrativo, em 24/09/1995. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de atualização monetária pelo IGP-DI e juros de 1% ao mês, das custas processuais e dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Da sentença apelou o INSS. Pugna pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não estariam presentes os pressupostos para a sua concessão. Em preliminar; alega a nulidade da sentença por ausência de contraditório e violação do princípio da ampla defesa, uma vez que a sentença foi proferida sem que a Autarquia tenha sido intimada do laudo pericial juntado aos autos. No mérito, alega que o autor não possui qualidade de segurado e que sua incapacidade é parcial, razão pela qual não faz jus a aposentadoria. Requer a revogação ou redução da pena de multa, aplicada para caso de descumprimento do prazo para implantação do benefício, e dos honorários periciais. Por fim, postula pela improcedência do pedido ou a reabertura da instrução processual ou, ainda, a fixação da DIB na data de apresentação do laudo e aplicação dos consectários na forma da Lei nº 11.960/09.

 

Com contrarrazões e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

 

É  o relatório.

Em sede de preliminar, o INSS sustenta nulidade processual por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório decorrente da falta de sua intimação para apresentar quesitos e para se manifestar sobre a juntada do laudo pericial.

De início, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida.

Nesse norte analisar-se-ão as alegações preliminares da Autarquia.

Compulsando os autos, verifico que, por meio da decisão das fls. 78/79, a julgadora a quo determinou: a realização de prova pericial, nomeando o Dr. Carlos Reimir Schreiner Maran como perito; intimação do perito para a realização da perícia, com prazo de 15 dias para a entrega do laudo; a intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos, além dos apresentados pelo juízo; com o laudo médico juntado, a manifestação das partes no prazo sucessivo de cinco dias.

Nas fls. 85/87, em atenção ao despacho referido, o INSS apresenta seus quesitos, os quais foram respondidos pelo expert nomeado.

Com efeito, nesse ponto, não vinga a alegação de nulidade.

Realizada a perícia judicial em 16/11/2010, após a complementação de exames requerida pelo expert, foi o laudo acostado às fls. 144/146.

A parte autora foi intimada, por meio do diário eletrônico da justiça (fl. 149), e se manifestou às fls. 150/151. Após, os autos foram conclusos à magistrada e, em seguida, proferida a sentença de procedência.

Intimado da decisão e dos embargos declaratórios, o INSS interpôs apelação em que sustenta a nulidade da sentença em face de cerceamento de defesa e violação do princípio do contraditório, uma vez que a mesma foi proferida sem que ele tenha sido intimado da juntada do laudo.

Muito embora a apelada, em contrarrazões, mencione que o INSS foi intimado pelo diário eletrônico (fl. 149), é importante destacar que a Autarquia é representada em juízo por Procurador Federal, o qual possui a prerrogativa de intimação pessoal.

A propósito, o disposto no artigo 17 da Lei nº 10.910/2004, verbis:

Diante disso, entendo que assiste razão à insurgência, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto Previdenciário tenha sido intimado acerca da juntada do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência em seu desfavor.

Em razão dessa falha, não houve oportunidade para a Autarquia solucionar eventuais dúvidas mediante quesitos complementares ou mesmo impugnar o laudo produzido, em flagrante violação do princípio do contraditório - o que lhe causou prejuízo processual e acarreta em nulidade insuperável.

Esta Corte, em apelação do mesmo Juízo, assim pronunciou:

Assim sendo, evidenciado o cerceamento de defesa ao INSS e ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa, a sentença e o processo devem ser anulados após a apresentação do laudo, a fim de possibilitar a reabertura da instrução, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica.

 Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a facultar ao INSS a apresentação de quesitos complementares e manifestação sobre o laudo pericial.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 251, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE MODO A FACULTAR AO INSS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL.