PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS ACERCA DA JUNTADA DO LAUDO PERIC...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a facultar ao INSS a apresentação de quesitos complementares e manifestação sobre o laudo pericial, bem como para dar-lhe acesso à prova oral, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação e reexame necessário contra sentença que determinou a antecipação de tutela, no prazo de 20 dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00, e julgou procedente o pedido para conceder o benefício aposentadoria por invalidez à parte autora, desde o requerimento administrativo. O INSS foi condenado, ainda, ao pagamento das parcelas atrasadas acrescidas de atualização monetária e juros, das custas processuais e dos honorários periciais e advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Da sentença apelou o INSS. Pugna pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não estariam presentes os pressupostos para a sua concessão. Em preliminar; alega a nulidade da sentença por ausência de contraditório e violação do princípio da ampla defesa, uma vez que a sentença foi proferida sem que tenha transcorrido o prazo para a Autarquia se manifestar acerca do laudo pericial; que não teve acesso à prova oral; e que não lhe foi oportunizada a apresentação de alegações finais. No mérito, alega que o autor não comprova incapacidade. Requer a revogação ou redução da pena de multa, aplicada para caso de descumprimento do prazo para implantação do benefício, e dos honorários periciais. Por fim, postula pela improcedência do pedido ou a reabertura da instrução processual ou, ainda, a fixação da DIB na data de apresentação do laudo.

Com contrarrazões e também por força da remessa oficial, vieram os autos conclusos.

É o relatório.

Em sede de preliminar, o INSS alega nulidades processuais, mormente por cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório. Alegou que não foi analisado o seu pedido de juntada aos autos da cópia do processo administrativo; que não transcorreu o prazo para sua manifestação acerca do laudo pericial; que não teve oportunidade de oferecer memoriais; e que não teve acesso ao depoimento das testemunhas ouvidas em audiência.

De início, cabe ressaltar que o direito à ampla defesa e ao contraditório é amparado pelo art. 5º, LV, da Carta Política; e decorre dele a nulidade de qualquer decisão que ao contraditório não for submetida - especialmente quando infringir algum prejuízo.

Nesse norte serão apreciadas as alegações da Autarquia.

No tocante a não expedição de ofício à Agência da Previdência Social para juntada do procedimento administrativo, tenho que cabe à parte instruir a inicial ou a defesa, conforme o caso, com os documentos necessários a comprovar as suas alegações, nos termos do art. 396 do CPC.

No caso em tela, a juntada do procedimento administrativo não depende de autorização ou determinação judicial, tampouco da expedição de ofício direto à Agência da Previdência Social. onforme a Portaria Conjunta nº 83, de 4 de junho de 2012/PGF/INSS, a autarquia e o órgão responsável pela sua defesa judicial possuem meios internos de comunicação exatamente para fornecimento dos subsídios necessários à formulação da defesa, dispensando a intermediação do Poder Judiciário.

Com efeito, nesse ponto, não vinga a alegação do INSS.

Realizada a perícia judicial, o laudo foi juntado em 20/02/2013 às fls. 80/82. Intimada a parte autora em 20/02/2013 (fl. 85), esta se manifestou às fls. 87/90.

O INSS foi intimado em 03/03/2013 (fl. 91), tendo sido a sentença prolatada em 07/03/2013, ainda no prazo de 5 dias concedido pelo próprio Juízo para que a Autarquia se manifestasse.

A seguir, o INSS interpôs apelação em que sustenta a nulidade da sentença em face de cerceamento de defesa e violação do princípio do contraditório, uma vez que o magistrado sequer deixou que transcorresse o prazo para dizer acerca da juntada do laudo, tanto menos levou em conta qualquer fato que pudesse ter sido alegado.

Em razão dessa falha, efetivamente houve prejuízo à Autarquia - situação que emerge da própria sentença desfavorável a ela - sem que tivesse a oportunidade de impugnar a perícia ou solucionar eventuais dúvidas mediante quesitos complementares.

Esta Corte, em apelação vinda da mesma origem,assim pronunciou:

Assim sendo, evidenciado o cerceamento de defesa a parte Ré, a sentença e o processo devem ser anulados após a apresentação do laudo, a fim de possibilitar a reabertura da instrução, com a apresentação de quesitos complementares e esclarecimentos sobre a perícia médica.

Às fls. 104/108, verifico que na audiência de instrução e julgamento, ausente o INSS, foram inquiridas as testemunhas Domingos Tiecher, Valdir da Silva e Luiz Cezar Pinheiro Cabral, constando que "o depoimento fora capturado por câmeras em audiência digital". Dos autos, porém, não consta a degravação da inquirição, nem qualquer mídia (CD / DVD) contendo as referidas imagens; ademais, não há qualquer informação para visualização desse conteúdo pela internet - como endereço eletrônico, chave/senha de acesso.

Cumpre ressaltar que o processo em tela corre no meio eletrônico, o qual está disciplinado pela Lei 11.419/2006, que alterou o CPC/73. Deste último, colacionados os seguintes artigos:

Já o art. 11, § 6.º da Lei 11.419/2006, assevera, in verbis:

A própria Resolução n.º 03/2009 do TJ/PR, que dispõe sobre o processo eletrônico no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná, assim determina:

Dessa forma, deveria ter sido disponibilizado no meio eletrônico da internet pelo menos o áudio do depoimento testemunhal, para que a parte pudesse exercer a plenitude de sua defesa no curso processo, ou, no caso de impossibilidade, anexado degravação da prova testemunhal.

Portanto, tendo em vista o erro de forma do processo, restam eivados de nulidade os atos posteriores, mormente a sentença proferida pelo juízo a quo na própria audiência, consoante as disposições do art. 243 a 250 do CPC.

Com a reabertura da instrução processual, resta prejudicada a alegação de nulidade por ausência de intimação para apresentação de alegações finais.

Ante o exposto, voto no sentido de dar provimento ao apelo e à remessa oficial para anular a sentença, determinando o retorno dos autos à origem para que seja reaberta a instrução processual de modo a facultar ao INSS a apresentação de quesitos complementares e manifestação sobre o laudo pericial, bem como para dar-lhe acesso à prova oral.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 15/09/2015, na seqüência 256, disponibilizada no DE de 25/08/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO E À REMESSA OFICIAL PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA QUE SEJA REABERTA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL DE MODO A FACULTAR AO INSS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS COMPLEMENTARES E MANIFESTAÇÃO SOBRE O LAUDO PERICIAL, BEM COMO PARA DAR-LHE ACESSO À PROVA ORAL.