PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO INSS PARA APRESENTAR QUESITOS, ACERCA...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo, reabrindo a instrução processual, possibilitando ao INSS a apresentação de quesitos e renovando-se a perícia judicial, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação ordinária objetivando a concessão do benefício de auxílio-doença, desde a DER, em 16/07/2008, com a conversão em aposentadoria por invalidez. Postulou, ainda, o pagamento das parcelas atrasadas.

O pedido de antecipação de tutela foi indeferido às fls. 44-47.

Realizada a perícia judicial em 04/08/2012, foi o laudo acostado às fls. 82-83.

Proferida sentença de procedência (fls. 92-97), foi o INSS condenado a conceder o benefício de auxílio-doença desde a DER, em 16/07/2008, com correção monetária pelo IGP-DI e juros de 1% ao mês. Foi determinada a implantação do benefício, com prazo de 20 (vinte) dias, sob pena de multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O réu foi condenado, ainda, ao pagamento de honorários periciais de R$ 300,00 (trezentos reais), custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, excluídas as prestações vincendas.

Da sentença apelou o INSS, postulando sua reforma. Pugnou pela suspensão da antecipação dos efeitos da tutela, eis que não estariam presentes os pressupostos para a sua concessão. Arguiu a nulidade do processo, por cerceamento de defesa, por não ter sido intimado da data da realização da perícia, nem intimado a apresentar quesitos e por não ter sido intimado para se manifestar acerca do laudo pericial. Além disso, alegou que não foram juntados aos autos a degravação ou cópia dos depoimentos tomados na audiência de instrução. Requereu a redução dos honorários periciais e anulação da multa aplicada para o caso de descumprimento da tutela, bem como a majoração do prazo que lhe foi concedido. Postulou a improcedência do pedido ou a reabertura da instrução processual ou, ainda, a fixação da DIB na data de apresentação do laudo. Por fim, requereu a aplicação da Lei nº 11.960/09 no que tange aos juros moratórios.

Apresentadas as contrarrazões.

O Ministério Público Federal, com assento nesta Corte, opinou pela reforma da sentença.

É o relatório.

Consoante decisão da Corte Especial do STJ (EREsp nº 934642/PR), em matéria previdenciária, as sentenças proferidas contra o Instituto Nacional do Seguro Social só não estarão sujeitas ao duplo grau obrigatório se a condenação for de valor certo (líquido) inferior a sessenta salários mínimos.

Não sendo esse o caso, conheço da remessa oficial.

Na presente demanda, a parte autora pretende obter a concessão de auxílio-doença, a contar da data do requerimento administrativo (16/07/2008), e sua posterior conversão em aposentadoria por invalidez.

Por meio da decisão das fls. 44-47, a julgadora a quo determinou: a) a citação do réu, para contestar; b) a realização de prova pericial, nomeando o Dr. Carlos Reimir Schreiner Maran como perito; c) a intimação do perito para a realização da perícia, com prazo de 15 dias para a entrega do laudo; d) a intimação das partes para indicarem assistentes técnicos e apresentarem quesitos sendo-lhes facultada a apresentação de quesitos suplementares.

O perito, intimado, informou a data, o horário e o local da realização da perícia médica (fl. 55).

O INSS apresentou contestação às fls. 72-77.

Às fls. 82-83, foi juntado aos autos o laudo médico pericial, no qual constam respostas aos quesitos formulados pelo Juízo e àqueles supostamente formulados pelo INSS.

Do referido laudo, foi intimado o procurador do autor (fl. 84).

Na sequência, foi proferida sentença de procedência (fl. 92-97).

O INSS interpôs apelação (fls. 113-125), na qual suscitou a nulidade do processo, por desrespeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não teria sido intimado para apresentar quesitos, nem para se manifestar acerca da data da realização da perícia, bem como não teria sido intimado do laudo pericial.

No que concerne à alegação de nulidade por ausência de intimação da Autarquia, tenho que merece acolhida a insurgência do INSS, pois, efetivamente, não há comprovação nos autos de que o Instituto tenha sido intimado para apresentar quesitos, tampouco acerca da data aprazada para a realização da perícia e da apresentação do laudo pericial, o qual embasou a sentença de procedência da demanda.

Ademais, causa perplexidade o fato de o laudo pericial fazer referência aos quesitos supostamente apresentados pelo INSS, quando estes não foram localizados nos presentes autos.

Em caso similar, assim decidiu esta 6ª Turma, conforme acórdão que transcrevo:

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação e à remessa oficial, para anular o processo, reabrindo a instrução processual, possibilitando ao INSS a apresentação de quesitos e renovando-se a perícia judicial.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/09/2015, na seqüência 80, disponibilizada no DE de 08/09/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO E À REMESSA OFICIAL, PARA ANULAR O PROCESSO, REABRINDO A INSTRUÇÃO PROCESSUAL, POSSIBILITANDO AO INSS A APRESENTAÇÃO DE QUESITOS E RENOVANDO-SE A PERÍCIA JUDICIAL.