PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE AUXÍLIO-RECLUSÃO. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. NÃO INCIDÊNCIA. JUROS E...

5. Incidência de prescrição quinquenal para postulante que, embora menor de vinte e um anos à época do recolhimento do segurado à prisão, não mais ostenta a condição de absolutamente incapaz.

6. Deliberação sobre índices de correção monetária e taxas de juros diferida para a fase de cumprimento de sentença, a iniciar-se com a observância dos critérios da Lei nº 11.960/2009, de modo a racionalizar o andamento do processo, permitindo-se a expedição de precatório pelo valor incontroverso, enquanto pendente, no Supremo Tribunal Federal, decisão sobre o tema com caráter geral e vinculante. Precedentes do STJ e do TRF da 4ª Região.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de remessa oficial interposta contra sentença que julgou ação ajuizada por GRACIELE TAÍS SCHILLREFF GRAFF, com posterior inclusão de ROGÉRIO GRAFF e MARCELA GRAFF no polo ativo, nos termos do dispositivo ora transcrito (fls. 95v/96):

Vieram os autos por força do reexame necessário.

É o relatório.

 

Consoante a norma inserta no art. 14 do atual CPC, Lei 13.105, de 16/03/2015, "a norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados  e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada". Portanto, apesar da nova normatização processual ter aplicação imediata aos processos em curso, os atos processuais já praticados, perfeitos e acabados não podem mais ser atingidos pela mudança ocorrida a posteriori.

Nesse sentido, serão examinados segundo as normas do CPC de 2015 tão-somente os recursos e remessas em face de sentenças publicadas a contar do dia 18/03/2016.

As condições para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-reclusão são similares às estabelecidas para a pensão por morte, regendo-se pela lei vigente à época do recolhimento do segurado à prisão.

No caso concreto, tendo o recolhimento à prisão ocorrido em 06/12/2001 (fl. 38), são aplicáveis as disposições da Lei nº 8.213/91, já na redação atual, dada pela Lei nº 9.528/97 (precedida da Medida Provisória n. 1.596-14, de 10-11-1997), que estatui:

No que tange à qualidade de segurado especial, prevê o art. 11, inciso VII, da Lei nº 8.213/91:

O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea - quando necessária ao preenchimento de eventuais lacunas - não sendo esta admitida exclusivamente, a teor do art. 55, § 3.º, da Lei nº 8.213/91, e Súmula 149 do STJ. Embora o art. 106 da Lei de Benefícios relacione os documentos aptos a essa comprovação, tal rol não é exaustivo, sendo certa a possibilidade de alternância das provas ali referidas. Não se exige prova plena da atividade rural de todo o período correspondente à carência, de forma a inviabilizar a pretensão, mas um início de documentação que, juntamente com a prova oral, possibilite um juízo de valor seguro acerca dos fatos que se pretende comprovar.

 

Foram trazidos aos autos, a título de início de prova material do exercício de atividade rural por parte do recluso Ewaldo Graff, os seguintes documentos:

1) certidões de registro de imóveis rurais (fls. 15/31);

2) ficha de inscrição de Ewaldo Graff no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Panambi, emitida em 1980, em que constam pagamentos até o ano de 2004 (fls. 39/40);

3) notas fiscais relativas a produção rural emitidas em nome da genitora da requerente, Sirlene Maria Schillreff, no ano 2000 (fls. 41/44);

4) extrato do sistema Plenus, referente à pensão por morte concedida à autora em razão do óbito de sua mãe, constando que a instituidora era segurada especial (fl. 46);

5) entrevista rural feita pelo INSS com a autora, constando que seus pais eram agricultores, sendo que o genitor possuía uma área de terras na localidade de Linha Jacicema, interior de Panambi (fls. 47/48);

6) extrato do sistema Plenus referente a benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho concedido a Ewaldo Graff (DIB 13/12/2000 e DCB 31/03/2001), em que consta o beneficiário como sendo segurado especial (fl. 49);

7) extrato do sistema Plenus referente a benefício de auxílio-doença previdenciário concedido a Ewaldo Graff (DIB 27/10/2004 e DCB 26/12/2004), em que consta que o beneficiário é segurado especial (fl. 50).

 Portanto, restou comprovado o exercício de labor rural, em regime de economia familiar, por parte de Ewaldo Graff à época do encarceramento, ocorrido em 06/12/2001.

Ademais, como bem observado na sentença, a qualidade de segurado do instituidor é reconhecida pela autarquia (embora tenha sido objeto da contestação), tendo em vista que concedeu benefícios ao mesmo, acrescendo-se que o motivo do indeferimento do auxílio-reclusão foi "requerimento após a soltura" (fl. 54).

No que pertine à condição de dependentes dos autores GRACIELE TAÍS SCHILLREFF GRAFF, ROGÉRIO GRAFF e MARCELA GRAFF, há que considerar as datas de nascimento dos mesmos, vez que comprovada a filiação (fls. 12 e 38); tendo os autores nascido, respectivamente, em 31/05/94, 22/01/82 e 04/11/80, GRACIELE e ROGÉRIO eram menores de 21 anos por ocasião do recolhimento, sendo sua dependência econômica presumida. Quanto à autora MARCELA, a mesma era maior de 21 anos em 06/12/2001 e não houve comprovação de sua dependência econômica em relação ao genitor.

Quanto ao encarceramento, conforme certidão da fl. 38, Ewaldo Graff foi recolhido ao Presídio de Cruz Alta de 06.12.2001 a 06/05/2005, tendo estado em trabalho externo de 12/06/2003 a 24/03/2004 e de 21/05/2004 a 06/05/2005, data em que foi colocado em liberdade.

Outro requisito necessário à concessão do benefício postulado está relacionado à renda do segurado na época da prisão, tendo em vista que o auxílio-reclusão, nos termos do inciso IV do art. 201 da Constituição Federal, será devido aos dependentes dos segurados de baixa renda. Com efeito, o art. 13 da Emenda Constitucional nº 20/98 possui a seguinte redação:

 

Ao regulamentar a regra prevista no art. 13 da EC nº 20/98, o Decreto nº 3.048/99, no art. 116, vinculou o deferimento do benefício de auxílio-reclusão aos proventos percebidos, ou não, pelo segurado-apenado. Esta é a redação do art. 116:

 

 

A propósito, o limite de renda de R$ 360,00, previsto originalmente no art. 13 da EC nº 20/98, foi atualizado de acordo com a seguinte legislação:

 

 

Por oportuno, destaco que, no RE nº 587.365/SC, o egrégio Supremo Tribunal Federal entendeu que "segundo decorre do art. 201, IV, da Constituição, a renda do segurado preso é a que deve ser utilizada como parâmetro para a concessão do benefício e não a de seus dependentes".

Dessa forma, considerando que o egrégio Supremo Tribunal Federal decidiu que, para fins de concessão de auxílio-reclusão, o valor da renda do preso é que deve ser utilizada como parâmetro, e que tal decisão deve ser respeitada pelos demais Tribunais, já que àquela Corte compete, precipuamente, a guarda da Constituição Federal (art. 102), passo a decidir com base nessa orientação.

Importa ressaltar, outrossim, que o auxílio-reclusão, conforme o disposto no art. 116, § 5º, do Decreto n. 3.048/99, é devido, apenas, durante o período em que o segurado estiver recolhido à prisão sob regime fechado ou semiaberto. Nesse sentido, cito o seguinte precedente:

 

Ademais, já decidiu este TRF que o que importa, para autorizar a cessação do auxílio-reclusão, não é o regime de cumprimento da pena a que está submetido o segurado, mas sim a possibilidade de ele exercer atividade remunerada fora do sistema prisional, o que não só se dá quando aquele é posto em liberdade, mas também quando a execução da pena for realizada em regime prisional aberto ou o segurado estiver em liberdade condicional. Nesse sentido: AC nº 0010666-04.2011.404.9999/RS, Relator Des. Federal Celso Kipper, julgada em 21-08-2013, D.E. 30-08-2013; AC nº 0013879-81.2012.404.9999/RS, Rel. Des. Federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, julgada em 30-10-2012, D.E. em 09-11-2012; e AC nº 2008.70.990024272, Rel. Des. Federal Fernando Quadros da Silva, Turma Suplementar, D.E. de 17-11-2008.

No caso em apreço, como já mencionado, o segurado Ewaldo Graff foi recolhido à prisão em 06/12/2001. Na época, conforme restou comprovado em instrução, o segurado exercia atividade rural em regime de economia familiar, não tendo renda fixa, portanto. Assim, entendo que está preenchido o requisito concernente ao limite da renda, sobretudo porque o parágrafo 1º do art. 116 do Decreto nº 3.048/99 assim dispõe:

Nesse sentido, trago à colação o seguinte precedente:

 

Assim, preenchidos os requisitos legais, agiu acertadamente a magistrada de origem a condenar o INSS a conceder em favor da autora GRACIELE o benefício de auxílio-reclusão decorrente da prisão de seu genitor.

 

Embora, na hipótese dos autos, tenham transcorrido mais de 30 dias entre o recolhimento à prisão e o requerimento administrativo, o marco inicial do benefício deve ser fixado na data do recolhimento do segurado à prisão (06/12/2001), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91, uma vez que é pacífico o entendimento nesta Corte no sentido de que não corre a prescrição contra os absolutamente incapazes. Tal entendimento decorre das previsões legais insculpidas nos arts. 169, inciso I, e 5º, inciso I, ambos do Código Civil de 1916, e do art. 198, inciso I, do Código Civil c/c os arts. 79 e 103, parágrafo único, da Lei de Benefícios. Nessa linha, os seguintes precedentes desta Corte:

 

Acresço que, em caso de postulante relativamente incapaz com mais de 16 anos quando do requerimento administrativo e/ou do ajuizamento da ação, há que considerar que, em recentes julgados, o STJ, nas duas Turmas de Direito Previdenciário, adotou o entendimento de que a expressão "pensionista menor", de que trata o art. 79 da LB, se aplicaria até os 18 anos de idade e, com isso, admitiu a possibilidade de concessão da pensão desde a data do óbito desde que a parte tenha requerido até os 18 anos de idade, como ocorreu no caso.

Por oportuno, transcrevo os julgados a seguir ementados:

Desse modo, é devido o auxílio-reclusão à autora GRACIELE, a contar da data da prisão de seu genitor, ocorrida em 06/12/2001.

Embora o autor ROGÉRIO tenha passado a fazer parte da ação por provocação do INSS e não se tenha insurgido contra a sentença, cabe observar que o mesmo, nascido em 22/01/82, embora menor de 21 anos, não era absolutamente incapaz por ocasião do recolhimento do genitor à prisão. Assim, a ele não se aplica o entendimento acima explicitado.

Quanto ao ponto, devem ser analisadas separadamente as circunstâncias relativas aos autores ROGÉRIO e GRACIELE, menores de 21 anos à data da prisão do genitor:

a) ROGÉRIO GRAFF

O requerente só faria jus ao benefício se o tivesse requerido administrativamente ou em juízo antes de decorridos cinco anos a partir da data da prisão do genitor, quando já contava 19 anos.

Não há notícia de que o tenha feito.

Assim, tendo ocorrido a prescrição, não há direito ao benefício.

b) GRACIELE TAÍS SCHILLREFF GRAFF

Não há falar em prescrição quinquenal, tendo em vista que a autora, nascida em 31/05/94, requereu administrativamente o benefício em 21/06/2012 e ajuizou a presente ação em 01/10/2012.

Observe-se que, mesmo que fosse considerada a idade de 16 anos como início da contagem do prazo prescricional, também não haveria prescrição, vez que a autora atingiu tal idade em 31/05/2010.

Os autores ROGÉRIO E MARCELA não fazem jus ao benefício. A autora GRACIELE tem direito ao auxílio-reclusão, a contar do recolhimento do genitor à prisão.

 

 A questão da atualização monetária das quantias a que é condenada a Fazenda Pública, dado o caráter acessório de que se reveste, não deve ser impeditiva da regular marcha do processo no caminho da conclusão da fase de conhecimento.

 

Firmado em sentença, em apelação ou remessa oficial o cabimento dos juros e da correção monetária por eventual condenação imposta ao ente público e seus termos iniciais, a forma como serão apurados os percentuais correspondentes, sempre que se revelar fator impeditivo ao eventual trânsito em julgado da decisão condenatória, pode ser diferida para a fase de cumprimento, observando-se a norma legal e sua interpretação então em vigor. Isso porque é na fase de cumprimento do título judicial que deverá ser apresentado, e eventualmente questionado, o real valor a ser pago a título de condenação, em total observância à legislação de regência.

 

O recente art. 491 do NCPC, ao prever, como regra geral, que os consectários já sejam definidos na fase de conhecimento, deve ter sua interpretação adequada às diversas situações concretas que reclamarão sua aplicação. Não por outra razão seu inciso I traz exceção à regra do caput, afastando a necessidade de predefinição quando não for possível determinar, de modo definitivo, o montante devido. A norma vem com o objetivo de favorecer a celeridade e a economia processuais, nunca para frear o processo.

 

E no caso, o enfrentamento da questão pertinente ao índice de correção monetária, a partir da vigência da Lei 11.960/09, nos débitos da Fazenda Pública, embora de caráter acessório, tem criado graves óbices à razoável duração do processo, especialmente se considerado que pende de julgamento no STF a definição, em regime de repercussão geral, quanto à constitucionalidade da utilização do índice da poupança na fase que antecede a expedição do precatório (RE 870.947, Tema 810).

 

Tratando-se de débito, cujos consectários são totalmente regulados por lei, inclusive quanto ao termo inicial de incidência, nada obsta a que sejam definidos na fase de cumprimento do julgado, em que, a propósito, poderão as partes, se assim desejarem, mais facilmente conciliar acerca do montante devido, de modo a finalizar definitivamente o processo.

 

Sobre esta possibilidade, já existe julgado da Terceira Seção do STJ, em que assentado que "diante a declaração de inconstitucionalidade parcial do artigo 5º da Lei n. 11.960/09 (ADI 4357/DF), cuja modulação dos efeitos ainda não foi concluída pelo Supremo Tribunal Federal, e por transbordar o objeto do mandado de segurança a fixação de parâmetros para o pagamento do valor constante da portaria de anistia, por não se tratar de ação de cobrança, as teses referentes aos juros de mora e à correção monetária devem ser diferidas para a fase de execução. 4. Embargos de declaração rejeitados". (EDcl no MS 14.741/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 08/10/2014, DJe 15/10/2014).

 

Na mesma linha vêm decidindo as duas turmas de Direito Administrativo desta Corte (2ª Seção), à unanimidade, (Ad exemplum: os processos 5005406-14.2014.404.7101 3ª Turma, julgado em 01-06-2016 e 5052050-61.2013.404.7000, 4ª Turma, julgado em 25/05/2016)

 

Portanto, em face da incerteza quanto ao índice de atualização monetária, e considerando que a discussão envolve apenas questão acessória no contexto da lide, à luz do que preconizam os art. 4º, 6º e 8º do novo Código de Processo Civil, mostra-se adequado e racional diferir-se para a fase de execução a decisão acerca dos critérios de correção, ocasião em que, provavelmente, a questão já terá sido dirimida pelo Tribunal Superior, o que conduzirá à observância, pelos julgadores, ao fim e ao cabo, da solução uniformizadora.

 

A fim de evitar novos recursos, inclusive na fase de cumprimento de sentença, e anteriormente à solução definitiva pelo STF sobre o tema, a alternativa é que o cumprimento do julgado se inicie, adotando-se os índices da Lei nº 11.960/2009, inclusive para fins de expedição de Precatório ou RPV pelo valor incontroverso, diferindo-se para momento posterior ao julgamento pelo STF a decisão do juízo sobre a existência de diferenças remanescentes, a serem requisitadas, acaso outro índice venha a ter sua aplicação legitimada.

 

Os juros de mora, incidentes desde a citação, como acessórios que são, também deverão ter sua incidência garantida na fase de cumprimento de sentença, observadas as disposições legais vigentes conforme os períodos pelos quais perdurar a mora da Fazenda Pública.

 

Evita-se, assim, que o presente feito fique paralisado, submetido a infindáveis recursos, sobrestamentos, juízos de retratação, e até ações rescisórias, com comprometimento da efetividade da prestação jurisdicional, apenas para solução de questão acessória.

 

Diante disso, difere-se para a fase de cumprimento de sentença a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei nº 11.960/2009.

 

Os honorários advocatícios foram fixados de acordo com o entendimento desta Corte.

  

O INSS é isento do pagamento das custas processuais quando demandado na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigo 11 da Lei Estadual nº 8.121/85, com a redação da Lei Estadual nº 13.471/2010, já considerada a inconstitucionalidade formal reconhecida na ADI nº 70038755864 julgada pelo Órgão Especial do TJ/RS).

Deve ser provida a remessa oficial no ponto.

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e diferir para a fase de execução a forma de cálculo dos consectários legais, adotando-se inicialmente o índice da Lei 11.960/2009.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 13/09/2017, na seqüência 216, disponibilizada no DE de 22/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E DIFERIR PARA A FASE DE EXECUÇÃO A FORMA DE CÁLCULO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS, ADOTANDO-SE INICIALMENTE O ÍNDICE DA LEI 11.960/2009.