PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau para cumprimento da modulação disposta pelo STF no item (iii) do RE 631.240, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Daiane Monteiro de Melo de Oliveira, nascida em 12-02-1986, ajuizou, em 13-08-2008, ação previdenciária contra o INSS, pretendendo a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Wellinton Rosa de Oliveira, em 09-06-2004, e do exercício do labor rural como boia-fria.

Em contestação, o INSS postulou a extinção do processo, sem resolução de mérito, ante a ausência de prévio requerimento administrativo.

Em despacho saneador, o julgador a quo afastou a preliminar de carência de ação suscitada pelo INSS.

Inconformado, o INSS interpôs agravo retido.

Processado o feito, o magistrado a quo julgou extinto o processo, sem julgamento do mérito, com base no art. 267, VI, do CPC por ausência de interesse de agir. Custas pela autora, observada a assistência judiciária gratuita.

Em suas razões de apelação, a parte autora afirmou ser desnecessário o prévio requerimento administrativo, principalmente em se tratando de trabalhador rural boia-fria, em que o INSS sistematicamente nega o benefício.

Apreciando o recurso, a Sexta Turma deste Tribunal decidiu dar provimento ao apelo da parte autora para anular a sentença, oportunizando-se a instrução processual e a análise do mérito do pedido.

Interpostos embargos de declaração pelo Instituto Previdenciário, estes foram rejeitados.

O INSS interpôs recurso especial e recurso extraordinário.

O recurso especial não foi admitido pela Vice-Presidência desta Corte. Em relação ao recurso extraordinário, foi determinado o seu sobrestamento.

A Autarquia Previdenciária interpôs agravo contra a decisão que não admitiu o recurso especial, ao qual foi negado provimento.

Interposto agravo regimental contra a decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, o Relator, em juízo de retratação, deu parcial provimento ao recurso especial do INSS, determinando o retorno dos autos à origem para que se aplique as regras de modulação fixadas no RE 631.240/MG.

Retornado os autos a este Regional, foi julgado prejudicado o recurso extraordinário.

É o relatório.

Passo a analisar o feito, conforme decisão emanada pelo Egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Discute-se nos presentes autos sobre a necessidade de prévio pedido na esfera administrativa como condição para a propositura de ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário.

O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento sobre a matéria, no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários. Eis a ementa desse julgado:

No voto condutor do acórdão, o Ministro Luís Roberto Barroso, modulando os efeitos da decisão, apresentou fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

No caso em apreço, não há comprovação de que a parte autora tenha provocado a manifestação do réu relativamente ao pedido veiculado em Juízo, assim como não houve resistência da Autarquia Previdenciária à matéria de fundo da pretensão vestibular. Portanto, a solução deve levar em conta o item (iii) da fórmula de transição acima transcrita.

Assim, impõe-se a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir; comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais; o resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

Ante o exposto, voto por determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau para cumprimento da modulação disposta pelo STF no item (iii) do RE 631.240.

Certifico que este processo foi incluído no Aditamento da Pauta do dia 20/05/2015, na seqüência 573, disponibilizada no DE de 11/05/2015, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU PARA CUMPRIMENTO DA MODULAÇÃO DISPOSTA PELO STF NO ITEM (III) DO RE 631.240.