PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631.240/MG. REPERCUSSÃO GERAL. APLICAÇÃO DA FÓRMULA DE TRANSIÇÃO.

1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 631.240/MG em sede de repercussão geral, assentou entendimento no sentido de ser necessário, como regra geral, o requerimento administrativo antes do ajuizamento de ações de concessão de benefícios previdenciários.

2. No voto condutor do acórdão, foi apresentada fórmula de transição em relação às ações ajuizadas antes da conclusão do referido julgamento que não tenham sido instruídas por prova do prévio requerimento administrativo, nas hipóteses em que exigível, nos seguintes termos:

3. No caso em apreço, diante da ausência de prévio requerimento na esfera administrativa após a cessação do benefício dez anos antes da propositura da presente ação, ocorrida em 25-07-2013 (antes da conclusão do julgamento do RE 631240 (03-09-2014), resta clara de aplicação da regra de transição determinada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que não houve contestação quanto ao mérito pelo INSS.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencido o Relator, dar parcial provimento à apelação para determinar a baixa dos autos ao juiz de primeiro grau, o qual deverá intimar a parte autora a dar entrada no pedido administrativo em 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir; comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para que, em 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais; o resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 31/08/2016, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse processual. Sem honorários e custas.

Sustenta o autor, em síntese, a desnecessidade de prévio requerimento administrativo de prorrogação de auxílio-doença para o ajuizamento da ação de restabelecimento do benefício. Em razão disso, alega estar presente o interesse processual. No mérito, defende que está incapacitado para as suas atividades laborativas, razão pela qual faz jus ao restabelecimento do auxílio-doença.

Com contrarrazões, vieram os autos.

É o relatório.

No caso dos autos o autor não demonstrou interesse de agir.

Os benefícios por incapacidade, de caráter transitório, pressupõem a demonstração do preenchimento dos requisitos não apenas no momento da concessão, mas, inclusive, da manutenção dessas condições ao longo de todo o tempo em que perdurar o seu gozo.

O autor requereu o benefício de auxílio-doença (NB 517.832.928-3) em 19/08/2006, o qual foi deferido até 19/01/2007.

A cessação do benefício, que se deu com base em uma situação verificada há mais de 10 anos, não autoriza presumir, conforme pretende o autor, que um requerimento feito a partir da sua realidade atual de vida reste igualmente indeferido, porque a pretensão resistida, neste caso, não se prorroga de forma automática e ilimitada no tempo. 

Além disso, conforme bem salientado pelo magistrado singular, o autor, após a cessação do benefício, voltou a trabalhar, o que corrobora o fato de que houve modificação do seu quadro de saúde, com a recuperação da capacidade laborativa.

Neste contexto, no momento do ajuizamento da ação, se torna indispensável a demonstração, pela parte autora, tanto da utilidade provimento perseguido, quando da adequação e da necessidade da tutela judicial para alcançá-lo (artigos 17, 19, 485, VI e 330, III, do NCPC). 

De acordo com o próprio teor do julgamento do RE 631240/MG, a exigência de condições para o exercício do direito de ação, como o interesse processual, por exemplo, é plenamente compatível com a garantia de amplo acesso ao Poder Judiciário e do direito de petição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal). 

Desse modo, no caso dos autos não restou demonstrada a oposição do INSS à pretensão do autor de obtenção de benefício de auxílio-doença, afigurando-se descabido o acionamento direto da via judicial sem prévia postulação administrativa.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação.

O eminente Relator decide por bem negar provimento apelação interposta contra sentença, proferida em 31/08/2016, que julgou extinto o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, por ausência de interesse processual.

Peço vênia para divergir da solução alvitrada por Sua Excelência, uma vez que, diante da ausência de prévio requerimento na esfera administrativa após a cessação do benefício dez anos antes da propositura da presente ação, ocorrida em 25-07-2013 (antes da conclusão do julgamento do RE 631240 (03-09-2014), resta clara de aplicação da regra de transição determinada pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, uma vez que não houve contestação quanto ao mérito pelo INSS (fls. 60-71):

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 14/09/2017, na seqüência 802, disponibilizada no DE de 28/08/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL DEVERÁ INTIMAR A PARTE AUTORA A DAR ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; COMPROVADA A POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA, O JUIZ DEVERÁ INTIMAR O INSS PARA QUE, EM 90 DIAS, COLHA AS PROVAS NECESSÁRIAS E PROFIRA DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO COMO DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO A DATA DO INÍCIO DA AÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS; O RESULTADO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA SERÁ COMUNICADO AO JUIZ, QUE APRECIARÁ A SUBSISTÊNCIA OU NÃO DO INTERESSE EM AGIR, VENCIDO O DES. FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE QUE NEGAVA PROVIMENTO À APELAÇÃO. PROCESSO SOBRESTADO NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC, PARA QUE TENHA PROSSEGUIMENTO NA SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 19/10/2017, MEDIANTE NOVA INCLUSÃO DO PROCESSO EM PAUTA.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 19/10/2017, na seqüência 13, disponibilizada no DE de 02/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar de Santa Catarina, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR MAIORIA, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, O QUAL DEVERÁ INTIMAR A PARTE AUTORA A DAR ENTRADA NO PEDIDO ADMINISTRATIVO EM 30 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR; COMPROVADA A POSTULAÇÃO ADMINISTRATIVA, O JUIZ DEVERÁ INTIMAR O INSS PARA QUE, EM 90 DIAS, COLHA AS PROVAS NECESSÁRIAS E PROFIRA DECISÃO ADMINISTRATIVA, CONSIDERANDO COMO DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO A DATA DO INÍCIO DA AÇÃO, PARA TODOS OS EFEITOS LEGAIS; O RESULTADO DA ANÁLISE ADMINISTRATIVA SERÁ COMUNICADO AO JUIZ, QUE APRECIARÁ A SUBSISTÊNCIA OU NÃO DO INTERESSE EM AGIR, NOS TERMOS DO VOTO DIVERGENTE DO DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO AFONSO BRUM VAZ, QUE LAVRARÁ O ACÓRDÃO. VENCIDO O DESEMBARGADOR FEDERAL JORGE ANTONIO MAURIQUE.