PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de manter o entendimento do Acórdão proferido pela Turma, considerando que a hipótese dos autos revela a existência de interesse processual, conforme as regras estabelecidas pelo STF no RE 631.240, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Contra o acórdão que deu provimento à apelação da parte autora, para anular a sentença que extinguira, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir, o feito em que se postulava a concessão de aposentadoria por idade rural, o INSS opôs declaratórios e, posteriormente, interpôs recursos extraordinário e recurso especial, tendo sido o primeiro sobrestado e, o segundo, não admitido pela Vice-Presidência desta Corte.

Em face da decisão que não admitiu o recurso especial, o INSS interpôs agravo, tendo o STJ lhe negado provimento. Interposto agravo regimental, o Superior Tribunal de Justiça, reconsiderou a decisão anterior para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial a fim de que o Juízo de origem ajuste a hipótese dos autos às regras estabelecidas no RE 631.240/MG.

Baixados os autos a esta Casa Julgadora, em decisão de fls. 172, a Vice-Presidência determinou a remessa dos autos ao relator do acórdão recorrido para cumprimento ao decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do AREsp nº 352.130/PR, restando prejudicado o recurso extraordinário.

É o sucinto relatório.

Discute-se nos presentes autos sobre a necessidade de prévio pedido na esfera administrativa como condição para a propositura de ação pleiteando a concessão de benefício previdenciário.

Trata-se, na hipótese, de ação intentada para fins de concessão de aposentadoria por idade por trabalhadora rural. Compulsando os autos, verifica-se que a parte autora não formulou prévio requerimento administrativo.

Este Regional mantinha entendimento no sentido da desnecessidade de anterior pedido administrativo como condição para acesso ao Judiciário, tendo em vista a notória resistência da autarquia previdenciária às teses jurídicas esposadas. Entretanto, o E. Supremo Tribunal Federal, em sessão plenária ocorrida em 27/08/2014, apreciou o Recurso Extraordinário nº 631.240, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com repercussão geral reconhecida, no qual o recorrente buscava firmar o entendimento da necessidade de prévio requerimento administrativo como condição para propositura de ações judiciais previdenciárias.

No julgamento em comento, o Ministro Luís Roberto Barroso, Relator, acompanhado pela maioria dos votos do Plenário, assentou entendimento de que a exigência do prévio requerimento administrativo não fere a garantia de livre acesso ao Judiciário, prevista no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, sendo que eventual lesão a direito decorrerá, por exemplo, da efetiva análise e indeferimento total ou parcial do pedido; ou, ainda, da excessiva demora em sua apreciação. Assim, ao examinar a controvérsia, o Ministro Relator estabeleceu dois grupos de ações previdenciárias, com o intuito de analisar a imprescindibilidade de prévio requerimento administrativo:

Diante da sistemática adotada, o supramencionado Ministro concluiu que, nas ações enquadradas "no primeiro grupo, como regra, exige-se a demonstração de que o interessado já levou sua pretensão ao conhecimento da Autarquia e não obteve a resposta desejada"; assim, a ausência de prévio requerimento administrativo de concessão implica na extinção do feito, sem resolução de mérito, por ausência de interesse de agir.

Relativamente ao segundo grupo de ações, afirmou que, "precisamente porque já houve a inauguração da relação entre o beneficiário e a Previdência, não se faz necessário, de forma geral, que o autor provoque novamente o INSS para ingressar em juízo", restando claro que, já havendo manifestação da autarquia previdenciária no cumprimento do dever de orientar o segurado quanto à prestação mais vantajosa para o beneficiário, a decorrência lógica é que a pretensão não será atendida além do já concedido administrativamente.

Foi registrado, também, que, em situações sobre as quais o entendimento da Autarquia for reconhecidamente contrário à pretensão deduzida, mostra-se inexigível o prévio requerimento administrativo; porém, tal assertiva é incabível em ações de concessão de benefício para trabalhador informal.

Cumpre destacar, por oportuno, não mais subsistir o entendimento de que seria desnecessário o prévio requerimento administrativo relativamente a benefícios postulados por trabalhadores rurais ou seus dependentes. Com efeito, restou expressamente consignado no julgamento do RE 631.240 que "atualmente não se pode presumir o indeferimento das pretensões de concessão de benefício por trabalhadores rurais informais, razão pela qual não se justifica a ação sem prévio requerimento administrativo".

Considerando, ainda, que o INSS é parte em muitos processos judiciais, ainda no referido julgamento o STF determinou uma fórmula de transição, aplicável às ações ajuizadas antes da data do julgamento da repercussão geral (27/08/2014), nos seguintes termos:

De uma breve leitura do acima exposto verifica-se que em se tratando de ação ajuizada no âmbito de Juizado Itinerante, bem como de hipótese em que o INSS tenha abordado o mérito da causa na contestação, a ausência de anterior requerimento administrativo não será indicativa da extinção do feito sem apreciação de mérito. De outra parte, as ações em que não houve prévio requerimento administrativo, nem contestação do mérito do pedido, deverão retornar à origem, baixando em diligência para que o Autor seja intimado a promover o requerimento administrativo, no prazo de trinta (30) dias, sob pena de extinção. Comprovada a postulação administrativa, deverá o Juízo a quo intimar a autarquia para que, em noventa (90) dias, manifeste-se acerca do pedido. Se o requerimento for acolhido administrativamente, ou, se devido a razões imputáveis ao próprio requerente, não houver possibilidade de analisar o mérito, a ação será extinta.

Devem ser ressaltados dois pontos que se mostram de suma importância no julgado do STF: 1º) Tanto a análise administrativa quanto a judicial tomarão por base a data do início da ação como data de entrada do requerimento, para todos os efeitos legais, evitando-se, assim, que o autor tenha o benefício negado em razão de eventual perda da qualidade de segurado superveniente ao ajuizamento; 2º) O Juízo de origem, após a vinda aos autos judiciais do resultado do exame administrativo, deverá julgar a subsistência ou não do interesse de agir e devolver os autos ao Juízo ad quem, para a análise dos pedidos.

No caso concreto, entretanto, embora a parte não tenha formulado requerimento administrativo prévio ao ajuizamento da demanda, tendo o INSS contestado o mérito da pretensão posta em juízo (fls. 29/39), entendo que o acórdão proferido está em perfeita consonância com o entendimento dos Tribunais Superiores firmados por ocasião dos julgamentos dos Temas n.º 660 (pelo STJ) e 350 (pelo STF), razões pelas quais não há falar em violação ao 267, inc. VI, do CPC ou aos arts. 2º e 5º, incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal.

Portanto, é de ser mantido o entendimento do Acórdão proferido pela Turma, no sentido da efetiva caracterização do interesse de agir da parte autora.

Ante o exposto, considerando que a hipótese dos autos revela a existência de interesse processual, conforme as regras estabelecidas pelo STF no RE 631.240, voto no sentido de manter o entendimento do Acórdão proferido pela Turma.

É o voto.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 23/02/2016, na seqüência 598, disponibilizada no DE de 03/02/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU MANTER O ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA.