PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. ANÁLISE DO MÉRITO. SENTENÇA DE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta contra o INSS, postulando a concessão de auxílio-acidente em decorrência da redução da capacidade laboral após a consolidação da lesão.

 

A sentença foi de improcedência pela ausência de comprovação da redução da capacidade laboral, considerando o não comparecimento na perícia designada.

 

Recorreu a parte autora, requerendo a desconstituição da sentença e o regular prosseguimento do feito, oportunizando-se a realização de perícia médica judicial. Subsidiariamente, postula a extinção do feito sem a análise do mérito.

 

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos ao Tribunal.

 

É o relatório.

 

Na hipótese, por não ter comparecido à perícia médica designa e após diligência negativa para localizar a parte autora, a ação foi julgada improcedente por falta de comprovação da seqüela limitadora do exercício laboral.

Inconformado, o autor pede a anulação da sentença, por ter havido cerceamento do direito de defesa e do contraditório.

Merece acolhida a insurgência.

Quando se trata de benefício por incapacidade, a adequação da instrução é fator determinado para uma análise do mérito. Além disso, irregularidades processuais devem ser, a todo custo superadas para que seja possível o exame da pretensão previdenciária efetivamente buscada pelo segurado.

 

Nessa esteira, o entendimento das turmas previdenciárias é no sentido de que a ausência do segurado em perícia agendada deve ser devidamente justificada por ele, oportunizando-se a plena manifestação do contraditório em matéria previdenciária, conforme precedentes abaixo:

 

 

Assim, entendo que houve evidente cerceamento de defesa ao autor, que ficou impossibilitado de produzir as provas por meio das quais pretendia comprovar o seu direito e que haviam sido expressamente requeridas na petição inicial.

Diante disso, há que se reconhecer a nulidade da sentença de improcedência amparada na ausência de prova da redução da capacidade laborativa.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 16/05/2018, na seqüência 56, disponibilizada no DE de 27/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO.