PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. NÃO COMPARECIMENTO DA PARTE AUTORA À PERÍCIA. INTIMAÇÃO PESSOAL. NECESSIDADE...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar provimento ao apelo da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, mediante a realização de nova perícia médica, obedecidas as formalidades legais, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação onde a parte postula a concessão de aposentadoria por invalidez e/ou auxílio-doença.

A sentença julgou improcedente o pedido por ausência de demonstração da incapacidade laboral.

Apela a parte autora sustentando cerceamento de defesa, uma vez que não houve a sua intimação pessoal para comparecimento na perícia designada. Relata que a intimação se deu exclusivamente por seu advogado, uma vez que o oficial de justiça não encontrou o autor no local indicado. Argumenta que a negligência do advogado não pode prejudicar a parte. O advogado, ao seu turno, relata dificuldade em localizar a autora, pois reside em local de difícil acesso e que nem mesmo a comunicação via celular é possível de forma satisfatória. Requer a anulação da sentença, para a reabertura da instrução processual com designação de nova data de prova pericial, mediante intimação pessoal. Sucessivamente, entendendo pela existência de provas suficientes, requer seja julgada procedente a ação.

Com contrarrazões, vieram os autos a esta Corte para julgamento.

É o relatório.

Trata a presente ação do direito da parte autora à percepção do benefício de invalidez e/ou auxílio-doença.

Na petição inicial, o autor postulou, entre outras provas, a realização de perícia médica judicial.

Todavia, consoante relato do julgador, a perícia médica não pôde ser realizada devido a não intimação da parte autora, pois não teria sido localizada no endereço informado.

O Juízo a quo entendeu que era obrigação do advogado ter informado eventual mudança de endereço da parte autora e que, sabedor do dia da realização da perícia, deveria ter avisado seu cliente. Registrou a ciência do causídico quanto ao fato de que o não comparecimento à perícia acarretaria, por presunção, a desistência da prova. Argumentou que não há cerceamento de defesa, pois foi oportunizada a realização da perícia, que não se realizou exclusivamente em razão da desídia do autor em comparecer ou justificar a ausência. Em razão desses fundamentos, bem como considerando a ausência provas outras que demonstrem a incapacidade da parte autora, julgou improcedente o pedido.

Inconformado, o autor pede a anulação da sentença, por ter havido cerceamento do direito de defesa e do contraditório.

Merece acolhida a insurgência.

Nos casos de concessão de benefícios por incapacidade, o julgador, via de regra, firma sua convicção por meio das perícias técnicas. Havendo dúvida quanto à incapacidade da parte autora para a concessão do benefício postulado, mostra-se necessária a realização da perícia médica.

De outra parte, o julgamento de improcedência, sem prévia intimação pessoal da parte autora, configura cerceamento de defesa, na linha dos seguintes julgados:

 

Assim, entendo que houve evidente cerceamento de defesa ao autor, que ficou impossibilitado de produzir as provas por meio das quais pretendia comprovar o seu direito e que haviam sido expressamente requeridas na petição inicial.

Diante disso, há que se reconhecer a nulidade da sentença de improcedência amparada na ausência de prova da redução da capacidade laborativa.

 

Ante o exposto, voto por dar provimento ao apelo da parte autora, para anular a sentença e determinar a reabertura da instrução, mediante a realização de nova perícia médica, obedecidas as formalidades legais.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 06/12/2017, na seqüência 700, disponibilizada no DE de 20/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PROVIMENTO AO APELO DA PARTE AUTORA, PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR A REABERTURA DA INSTRUÇÃO, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA, OBEDECIDAS AS FORMALIDADES LEGAIS.