PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO 631...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Turma Regional suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença, proferida em 01/02/2017, que julgou parcialmente procedente o pedido para o fim de reconhecer os períodos de trabalho urbano nos lapsos temporais de 01/07/1981 a 23/08/1981, 27/11/1981 a 07/10/1983 e 01/12/1983 a 30/04/1985 (estes valendo como carência) e de labuta rurícola nos interlúdios de 1975 a 1980 e 1986 a 2007, os quais deverão ser averbados nos bancos de dados do INSS. Em face da sucumbência recíproca, condenou as partes em custas pro-rata. Suspensa a cobrança da parte autora, eis que beneficiária de justiça gratuita. Sem honorários.

Em suas razões recursais, o INSS postula, preliminarmente, pela apreciação do agravo retido interposto contra decisão que determinou o prosseguimento do feito, mesmo diante da alegação de falta de interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo.

A ação foi ajuizada em 18/05/2011, antes, portanto, da conclusão do julgamento do RE 631240/MG.

Oportunizadas as contrarrazões, vieram os autos a esta Corte.

 

É o relatório.

 

Quando do ajuizamento da ação, indispensável a demonstração pela parte autora, tanto da utilidade do provimento perseguido, quanto da adequação e da necessidade da tutela judicial para alcançá-lo (artigos 17, 19, 485, VI e 330, III, do NCPC). 

 

De acordo com o teor do julgamento do RE 631240/MG, a exigência de condições para o exercício do direito de ação, como o interesse processual, por exemplo, é plenamente compatível com a garantia de amplo acesso ao Poder Judiciário e do direito de petição (art. 5º, XXXV, da Constituição Federal).

 

No caso dos autos não restou demonstrada a oposição do INSS à pretensão da autora de aposentadoria por tempo de contribuição, afigurando-se descabido o acionamento direto da via judicial sem prévia postulação administrativa.

 

Diante da ausência de prévio requerimento na esfera administrativa, resta clara a aplicação da regra de transição determinada pelo STF, uma vez que não houve contestação quanto ao mérito pelo INSS:

 

Por tais razões, tenho que o apelo merece ser provido em parte para o fim de determinar a baixa dos autos ao juízo de origem, o qual deverá intimar a parte autora para dar entrada no pedido administrativo em até 30 dias, sob pena de extinção do processo por falta de interesse de agir; comprovada a postulação administrativa, o juiz deverá intimar o INSS para que, em até 90 dias, colha as provas necessárias e profira decisão administrativa, considerando como data de entrada do requerimento a data do início da ação, para todos os efeitos legais; o resultado da análise administrativa será comunicado ao juiz, que apreciará a subsistência ou não do interesse em agir.

 

 

Apelação parcialmente provida para determinar o retorno dos autos à origem para o cumprimento das diligências e determinações contidas neste decisum.

 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à apelação.

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 02/05/2018, na seqüência 235, disponibilizada no DE de 17/04/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) Turma Regional suplementar do Paraná, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO.