PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE COMPANHEIRA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL...

1. No caso em apreço, embora o INSS tenha postulado, em duas ocasiões, a oitiva, como testemunhas, do declarante constante na certidão de óbito e dos filhos da de cujus referidos no mesmo documento, cujos endereços deveriam ser fornecidos pelo autor, o magistrado a quo não se manifestou a respeito de tal pleito, proferindo sentença de procedência, com base na prova oral produzida no processo, na qual foram ouvidas apenas as testemunhas arroladas pela parte autora.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Colenda 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, não conhecer da remessa oficial e dar provimento à apelação, para anular a sentença, determinando a reabertura da instrução processual, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

 

Amado Salvador da Costa, nascido em 04/04/1942, ajuizou, em 21/05/2015, ação contra o INSS objetivando a concessão de pensão por morte da companheira, Terezinha Assunção Silva, que era aposentada (n. 087.117.682-3, espécie 41, DIB em 12/11/1993) e faleceu em 21/10/2012. Postulou, outrossim, a antecipação dos efeitos da tutela.

O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (evento 6).

Citado, o INSS apresentou contestação, alegando, em suma, que não restou comprovada a alegada união estável. Pediu a tomada de depoimento pessoal do autor, bem como a oitiva de Aldemir Tomazi - declarante registrado na certidão de óbito - e dos filhos da falecida Valdecir, Aparecido e Maria, cujo endereço deveria ser fornecido pelo autor (evento 14).

O autor impugnou a contestação (evento 18).

As partes foram intimadas para especificar as provas que desejavam produzir (evento 19).

O autor postulou a produção de prova testemunhal (evento 23).

O INSS reiterou o pedido formulado em contestação de que fosse tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas, como testemunhas, o senhor Aldemir Tomazi - declarante registrado na certidão de óbito - e os filhos da falecida Valdecir, Aparecido e Maria, cujo endereço deveria ser fornecido pelo autor (evento 25).

A magistrada a quo, em despacho saneador, deferiu a produção de prova documental e oral, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2014, determinando, ainda, que as partes deveriam apresentar rol de testemunhas em até 20 dias, sob pena de preclusão (evento 27).

O autor apresentou o rol de testemunhas (evento 32).

Foram expedidos mandados de intimação para o autor e para as testemunhas por ele arroladas, para comparecimento à audiência designada (eventos 37 a 41 e 44 a 46).

A audiência foi realizada na data agendada, tendo sido tomado o depoimento do autor e ouvidas duas de suas testemunhas. O INSS não estava presente (evento 47).

Na sequência, foi proferida sentença de procedência (em 13/04/2015), que condenou o INSS a conceder ao autor o benefício de pensão por morte da companheira, a contar da data do requerimento administrativo (30/04/2013) - evento 59.

Inconformado, o INSS apela, suscitando, preliminarmente, a nulidade absoluta da sentença por cerceamento de defesa, uma vez que o julgador a quo sequer se manifestou sobre o pedido de oitiva de testemunhas apresentado pelo Instituto em contestação e reiterado no evento 25. Alega, também, que o processo deve ser anulado, por falta de composição do polo passivo da ação pelos filhos da falecida, que seriam beneficiários da pensão. No mérito, sustenta a ausência de comprovação da união estável. Na hipótese de manutenção da condenação, pede seja evitado o pagamento em duplicidade, autorizando-se a consignação de descontos na parcela do benefício pago a Leonardo Arruda da Costa, que estaria recebendo a pensão como filho da instituidora. Por fim, pede a aplicação da Lei 11.960/09 na atualização monetária das diferenças.

Com as contrarrazões, nas quais o autor sustenta que houve, por parte do INSS, renúncia ao prazo de indicação das testemunhas e preclusão lógica, vieram os autos a esta Corte para julgamento, também por força de reexame necessário.

É o relatório.

 

Do reexame necessário 

 

Não se desconhece o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a sentença ilíquida está sujeita a reexame necessário (Súmula 490).

 

Contudo, tratando-se de remessa necessária de sentença que concedeu benefício previdenciário de pensão por morte de segurada que percebia aposentadoria por idade rural, o qual, como é cediço, corresponde ao valor de um salário mínimo, e a apenas  27 prestações mensais, devidas entre  30/04/2013 (DER) e a data da publicação da sentença (14/04/2015), é certo que a condenação, ainda que acrescida de correção monetária e juros, jamais excederá 60 (sessenta) salários-mínimos, montante exigível para a admissibilidade do § 2° do art. 475 do CPC.

 

Logo, a sentença prescinde de liquidação e não deve ser submetida ao reexame necessário, nos termos do disposto no art. 475, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973, o qual é aplicável ao caso em tela porquanto a r. sentença foi proferida antes de 18/03/2016 (data da vigência do NCPC definida pelo Pleno do STJ em 02/04/2016), conforme prevê expressamente o artigo 14 do NCPC [A norma processual não retroagirá e será aplicável imediatamente aos processos em curso, respeitados os atos processuais praticados e as situações jurídicas consolidadas sob a vigência da norma revogada].

 

Portanto, não conheço da remessa oficial.

 

 

No presente processo, o autor objetiva a concessão do benefício de pensão por morte da companheira, a qual depende do preenchimento dos seguintes requisitos: (a) a ocorrência do evento morte, (b) a demonstração da qualidade de segurado do de cujus e (c) a condição de dependente de quem objetiva o benefício, os quais passam a ser examinados a seguir.

 

A controvérsia dos autos restringia-se à comprovação da alegada união estável da autora com o falecido segurado, uma vez que o óbito e a qualidade de segurada da instituidora eram incontroversos, e a dependência econômica entre os companheiros é presumida por força de lei (art. 16, § 4º, da Lei 8.213/91).

 

Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte, detendo a união estável natureza eminentemente fática, exigir a sua comprovação documental seria o mesmo que inviabilizar a concessão do benefício previdenciário, prevalecendo na análise probatória o livre convencimento do julgador (TRF4, AC nº 2003.04.01.037793-2, Quinta Turma, relator Des. Federal Jorge Antônio Maurique, D.E. 14/02/2007). Por consequência, a prova oral é imprescindível para esclarecer os fatos do processo, com a oitiva de testemunhas que tenham presenciado, no dia a dia, a união estável supostamente havida entre o autor e a de cujus, de forma a possibilitar a solução da lide, obtendo-se um juízo de certeza a respeito da situação fática posta perante o juízo.

 

No caso concreto, conforme relatado anteriormente, o INSS postulou, em sede de contestação, a produção de prova oral, na qual deveria ser tomado o depoimento pessoal do autor e deveriam ser ouvidas, como testemunhas, o declarante da certidão de óbito - Aldemir Tomazi - e os filhos da de cujus Valdecir, Aparecido e Maria, cujos nomes também constaram na certidão de óbito. Requereu, ainda, que o endereço de tais pessoas fosse fornecido pelo autor.

 

No evento 19, as partes foram intimadas para especificar as provas que desejavam produzir, tendo o autor postulado a produção de prova testemunhal (evento 23) e o INSS reiterado o pedido formulado em contestação de que fosse tomado o depoimento pessoal do autor e ouvidas, como testemunhas, Aldemir Tomazi - declarante registrado na certidão de óbito - e os filhos da falecida Valdecir, Aparecido e Maria, cujo endereço deveria ser fornecido pelo autor (evento 25).

 

A magistrada a quo, no despacho saneador (evento 27), deferiu a produção das provas documental e oral, fixou os pontos controvertidos e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 07/05/2014, determinando, ainda, que as partes deveriam apresentar rol de testemunhas em até 20 dias, sob pena de preclusão. Todavia, deixou de se manifestar acerca do pedido formulado pelo INSS em contestação e reiterado no evento 25, no sentido de que fossem ouvidos, como testemunhas, o declarante constante na certidão de óbito e os filhos da de cujus referidos no mesmo documento, cujos endereços deveriam ser fornecidos pelo autor, pedido este, diga-se, dotado de toda lógica, pois se trata de pessoas referidas na certidão de óbito da instituidora da pensão e, portanto, é evidente que, por ser o alegado companheiro da falecida, o autor deveria dispor de tais informações.

 

Na sequência, o autor apresentou rol de testemunhas (evento 32), as quais foram devidamente intimadas para a audiência de instrução e julgamento, que foi realizada em 07/05/2014. Na ocasião, foram ouvidas duas das três testemunhas arroladas pelo demandante.

 

Em 13/04/2015, foi proferida sentença de procedência,  na qual sequer foi referido o pedido formulado pelo INSS no sentido de que fossem ouvidos o declarante constante na certidão de óbito e os filhos da de cujus referidos no mesmo documento, cujo endereço deveria ser fornecido pelo demandante.

 

Entendo, pois, que houve evidente cerceamento de defesa ao INSS, o qual sequer teve os pedidos já referidos apreciados pelo julgador a quo, a justificar a anulação da sentença, para que seja reaberta a instrução processual.

 

Por oportuno, registro que o fato de o Instituto não ter-se manifestado após o despacho saneador (evento 27) não indica que tenha renunciado a qualquer prova ou que tenha havido desídia ou preclusão lógica, como defende o demandante nas contrarrazões, mas apenas significa que já havia se pronunciado anteriormente, em duas ocasiões, formulando pedido, o qual, repita-se, não foi, em momento algum, apreciado pelo julgador a quo.

 

 

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 10/05/2016, na seqüência 353, disponibilizada no DE de 22/04/2016, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª TURMA, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NÃO CONHECER DA REMESSA OFICIAL E DAR PROVIMENTO À APELAÇÃO, PARA ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO A REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL.