PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REUNIÃO PARA JULGAMENTO CONJUNTO. DESNECESSIDADE. TRF4. 5056358-52.2017.4.04.0000...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, acolher o presente conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo Federal da 2ª VF de Criciúma), nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de conflito de competência suscitado pelo Juízo Substituto da 3ª Vara Federal de Criciúma (JEF) em razão da decisão do Juízo Federal da 2ª VF (JEF) desse mesmo Município que declinou da competência em razão da conexão com a ação sob o rito do Juizado Especial Federal nº 5007320-90.2017.4.04.7204 utilizando-se dos seguintes fundamentos: a tramitação em separado da presente demanda e dos Autos nº 5007320-90.2017.4.04.7204 poderia resultar em pagamentos em duplicidade à parte autora, com prejuízo aos cofres públicos. Ademais, o Código de Processo Civil (art. 55, § 3º) autoriza a reunião de processos para julgamento conjunto "mesmo sem conexão entre eles". (evento 12 - DESPADEC1, originário)

O Juízo suscitante, por sua vez, entendeu pela inexistência de conexão entre as ações referidas (as causas de pedir e os pedidos são diferentes: em uma pede a revisão do benefício nº 178.243.945-2 mediante exclusão do fator previdenciário e, na outra, a revisão do mesmo amparo para que seja considerada a soma das contribuições nos meses de atividades concomitantes), bem assim pela impossibilidade de proferir decisões contraditórias (evento 15 - DESPADEC1, originário).

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público Federal por não se tratar de hipótese prevista no artigo 178 do Código de Processo Civil (artigo 951, parágrafo único, do CPC).

É o relatório.

Peço dia.

A controvérsia cinge-se à possibilidade de determinar a reunião do presente feito com a ação sob o rito do Juizado Especial Federal nº 5007320-90.2017.4.04.7204 em razão da conexão.

São as seguintes as razões do Juízo Suscitante (evento 15 - DESPADEC1):

Quanto à questão da modificação de competência, dispõe o Código de Processo Civil Brasileiro:

No caso concreto, não se verifica a ocorrência de conexão ou continência, aptas ao deslocamento da competência. Apesar de idênticas as partes, as causas de pedir e os objetos das demandas em apreço são distintos, como se depreende da narrativa do Juiz Suscitante acima transcrita.

Outrossim, a elaboração dos cálculos em ambas as ações independe do julgamento conjunto das demandas e a eventual revisão implantada no benefício da requerente seria informada pelo sistema de prevenção, o que afastaria a possibilidade de pagamento em duplicidade à parte autora.

Por fim, com a suspensão dos processos cuja temática diz respeito à incidência do fator previdenciário na aposentadoria do professor, determinada em sede de IRDR, as ações não poderiam tramitar conjuntamente.

Ante o exposto, voto no sentido de acolher o presente conflito para declarar a competência do Juízo Suscitado (Juízo Federal da 2ª VF de Criciúma).

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/11/2017, na seqüência 91, disponibilizada no DE de 07/11/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 3ª Seção, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A SEÇÃO, POR UNANIMIDADE, DECIDIU ACOLHER O PRESENTE CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO (JUÍZO FEDERAL DA 2ª VF DE CRICIÚMA).