PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRADIÇÃO ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA E O SEU DISPOSITIVO. SENTENÇA ANULADA. TRF4. 5068157-74.2013.4.04.7100

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, de ofício, anular a sentença, julgando prejudicadas as apelações, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de apelação interposta contra sentença (de maio/2016) que julgou parcialmente procedente o pedido, condenando o INSS a conceder o benefício de pensão por morte, a contar do óbito (25-02-95), observada a prescrição quinquenal, acrescidas as parcelas devidas de correção monetária e juros de mora, condenando ambas as partes ao pagamento de honorários e custas processuais por metade.

Da sentença apelaram a parte autora e o INSS propugnando por sua reforma.

Em razões de recurso a parte autora sustenta que: a) o recorrente é incapaz para o labor desde o nascimento (19/11/1989), o que ficou comprovado com a documentação acostada, especialmente com o Laudo Médico Judicial (ev. 23) e Laudo Médico Judicial Complementar (ev. 48); b) a sentença merece reforma para reconhecer que o prazo prescricional só passou a correr quando o autor completou 18 anos de idade e que, em razão disso, a legislação aplicável é a que estava em vigor quando do óbito do genitor, devendo o INSS ser condenado ao pagamento da pensão por morte ao autor, a contar da data do óbito de seu genitor, já que àquela época o benefício da pensão por morte era devido desde o óbito, independentemente da data do requerimento; c) evidente equívoco quando referiu que o autor busca o restabelecimento do benefício, bem como equivocou-se quando considerou como adimplido valores referente ao período de 04/10/2006 a 19/11/2010, com base tão somente no documento do ev. 10, Inf.5 que não é o documento que comprova o efetivo pagamento de valores; d) jamais requereu o restabelecimento do benefício, pois jamais recebeu valores decorrentes do benefício 157.580.073-7 ou de qualquer outro em razão de pensão do genitor; e e) insurge-se quanto aos honorários advocatícios.

Por sua vez o INSS requer a reforma da sentença a fim de que seja declarada a necessidade de submissão dos autos à remessa necessária. Insurge-se quanto aos critérios de correção monetária e juros de mora.

Apresentadas contrarrazões de apelação, subiram os autos.

É o relatório.

Apesar de se tratar de hipótese que poderia ter sido elucidada por meio de embargos de declaração, tendo as partes se omitido, impõe-se a anulação da sentença, uma vez que há evidente contradição entre o dispositivo e a fundamentação do decisum especialmente na parte que enfrenta a aplicação da súmula 02 desta Corte.

Constou da fundamentação da sentença que se tratava de RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, conforme se vê:

No dispositivo, o Julgador entendeu pela CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE, nos seguintes termos:

Diante desse contexto, e considerando informação do sistema PLENUS, em anexo, em que a parte já teve deferido pedido de pensão por morte em determinado período, e em contrapartida alega ter direito a concessão de pensão e não o restabelecimento, e a sentença ser contraditória entre a fundamentação e o dispositivo, impõe-se a sua anulação.

Tenho que o fim buscado é evitar prejuízo a uma das partes, uma vez que do julgado pode ser extraída dois entendimentos diferentes e que se contrapõem, mostrando-se necessário o retorno dos autos para sanar a contradição existente.

Em casos semelhantes, este Tribunal já se pronunciou, in verbis:

Assim, considerando que a contradição entre os fundamentos da sentença e o seu dispositivo configura-se em ausência de fundamentação (violação ao artigo 458 do CPC, dada a inexistência de fundamentos para se decidir de modo diverso ao que se embasou na fundamentação), configurando assim a nulidade da sentença

Ante o exposto, voto por, de ofício, anular a sentença, julgando prejudicadas as apelações.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 08/11/2017, na seqüência 112, disponibilizada no DE de 19/10/2017, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 6ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DE OFÍCIO, ANULAR A SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADAS AS APELAÇÕES.