PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONVERSÃO DO TEMPO COMUM EM ESPECIAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS APÓS A VIGÊNCIA DA LEI Nº 9. 032/95...

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

A parte autora ajuizou ação ordinária condenatória, contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), visando o reconhecimento de períodos laborais exercidos sob condições especiais, com consequente concessão de benefício de aposentadoria especial, a contar da data da entrada do requerimento administrativo.

A sentença julgou parcialmente procedente o pedido, nos seguintes termos:

Apelou o INSS, pelo afastamento da especialidade reconhecida e impossibilidade de conversão de tempo comum em especial após 29/04/1995.

Negado provimento à apelação e à remessa oficial, foi apresentado Recurso Especial pelo INSS, ao qual, em agravo, decidiu o STJ pelo retorno dos autos para que fosse afastada a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, prosseguindo-se na análise do direito ao benefício pleiteado.

É o breve relatório.

 

Até 27/10/1995 a legislação do Regime Geral de Previdência Social admitia conversão do tempo de serviço comum em especial para cumprimento dos requisitos da aposentadoria especial, conforme a redação original do § 3º do art. 57 da Lei 8.213/1991. Essa vantagem foi excluída pela vigência da Lei 9.032/1995 (TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2009.70.01.002087-6, rel. Celso Kipper, D.E. de 17/12/2009; TRF4, Sexta Turma, APELREEX 2008.70.09.002222-2, rel. João Batista Pinto Silveira, D.E. de 14/10/2009).

 

O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento no regime do art. 543-C do CPC, estabeleceu que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (STJ, Primeira Seção no regime do art. 543-C do CPC, EDcl no REsp 1310034/PR, rel. Herman Benjamin, j. 26nov.2014, DJe de 02/02/2015). O preceito é aplicável aos que preencheram as condições para aposentadoria especial após a edição da Lei 9.032/1995, e portanto não se beneficiam da conversão do tempo de serviço comum em especial para fins de aposentadoria.

 

Dessa forma, não é possível a conversão de tempo comum em especial nesta hipótese, devendo ser afastada a conversão dos períodos de 12/08/1982 a 10/10/1984 e de 01/01/1985 a 24/04/1986.

Ocorre que o tempo de serviço especial apurado em sentença (14 anos, 02 meses e 21 dias), e confirmado no acórdão, somado àquele já administrativamente deferido (10 anos, 10 meses e 29 dias), perfaz um total de 25 anos, 01 mês e 20 dias de atividade especial, suficientes, ainda, para a concessão de aposentadoria especial na data da DER (14/07/2011), devendo ser mantida a sentença no ponto.

Dessa forma, reforma-se a sentença tão somente para afastar a possibilidade de conversão inversa, diminuindo do tempo especial a conversão dos períodos de 12/08/1982 a 10/10/1984 e de 01/01/1985 a 24/04/1986, mantendo, todavia, a concessão da aposentadoria especial a contar da DER.

CONCLUSÃO 

 

Reformando a sentença nos estritos termos do determinado pelo STJ, dá-se parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS para afastar a conversão inversa, mantendo, contudo, a concessão da aposentadoria especial a contar da DER.

DISPOSITIVO 

 

Ante o exposto, voto por dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação do INSS.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 22/05/2018, na seqüência 113, disponibilizada no DE de 07/05/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU DAR PARCIAL PROVIMENTO À REMESSA OFICIAL E À APELAÇÃO DO INSS.