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Agravo de Instrumento Nº 5040687-76.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: ELEANDRO FREDO RAMOS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão (evento 122):
"1. Na decisão do evento 42, tendo em vista que a perícia médica constatou que o autor encontra-se incapacitado para a prática dos atos da vida civil (evento 26), nomeou-se a sua genitora, Sra. PATRÍCIA FREDO, como curadora provisória, nos termos do art. 72, I, do CPC e 1.775, §1º, do CPC. Constou também da decisão que o saque de valores, caso procedente a demanda, depende de nomeação de curador em ação de interdição civil, nos termos dos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil, de competência da Justiça Estadual.
2. Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, esclareça se houve ajuizamento da ação de interdição, juntando aos autos o respectivo comprovante de ajuizamento da mesma perante o Juízo Comum Estadual.
3. Em caso negativo (não havendo ação de interdição), providencie o demandante no mesmo prazo o ajuizamento da mesma.
4. Ressalto que o ajuizamento da mesma é medida que se mostra necessária a fim de viabilizar o saque dos valores requisitados, nos termos do art. 757, do CPC:
'A autoridade do curador estende-se à pessoa e aos bens do incapaz que se encontrar sob a guarda e a responsabilidade do curatelado ao tempo da interdição.'
5. Em consonância a este entendimento, colhem-se julgados do TRF da 4ª Região:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REMESSA DE VALORES AO JUÍZO DA CURATELA. Nos termos do artigo 1.741 do Código Civil, incumbe ao curador, sob a inspeção do juiz, administrar os bens do tutelado. Assim, uma vez instaurado processo de interdição do exequente, cabe ao Juízo da interdição, por meio do curador nomeado, dar destinação a valores devidos pelo curatelado. (TRF4, AG 5030106-70.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 17/11/2022
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. LEVANTAMENTO DE VALORES. CURATELA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. EXCEÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. O levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado é regido pelas disposições do art. 1.753 e seguintes do Código Civil. 2. Para que o curatelado tenha o seu patrimônio resguardado, competente é o Juízo da Interdição para autorizar, ou não, a liberação de eventuais valores do interesse da pessoa considerada incapaz para os atos da vida civil. 3. Na forma dos arts. 22 e 24 do EOAB, fica claro que os honorários pertencem ao advogado, não havendo razão para o encaminhamento ao juízo da curatela dos valores devidos ao advogado. 4. Hipótese em que os honorários contratuais, embora não tenham sido requisitados separadamente, encontram-se depositados em juízo, nada obstando, pois, a liberação em separado ao advogado, mediante expedição de alvará, o que deverá ser providenciado no MM. Juízo de origem. (TRF4, AG 5005985-75.2021.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 21/05/2021)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. AUTOR INCAPAZ. CURATELA. LEVANTAMENTO DE VALORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. O levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado é regido pelas disposições do art. 1.753 e seguintes do Código Civil. Para que o curatelado tenha seu patrimônio resguardado, competente é o juízo de interdição para autorizar, ou não, a liberação de eventuais valores. (Precedente desta Corte). (TRF4, AG 5029421-34.2019.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 06/05/2021)
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALORES DEVIDOS A PESSOA SUJEITA À CURATELA. REMESSA AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA LIBERAÇÃO E PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO DO INTERESSE DO CURATELADO. Tratando-se de pessoa sujeita à Curatela, com restrições para a prática de atos da vida civil, vige o princípio da proteção do interesse do Curatelado, segundo o qual o Curador não pode, como no caso concreto, levantar valores depositados em nome de exequente interditado em cumprimento de sentença, ou praticar negócios jurídicos em nome daquele, como firmar Contrato de Honorários Advocatícios, sem autorização do Juízo da Curatela. (TRF4, AG 5000542-46.2021.4.04.0000, QUARTA TURMA, Relator SÉRGIO RENATO TEJADA GARCIA, juntado aos autos em 23/04/2021).
6. Intimem-se, inclusive o Ministério Público Federal.
7. Uma vez ajuizada ação de interdição, deve a parte autora juntar aos autos termo de curatela válido, bem como instrumento de procuração outorgada pelo autor, representado por seu(sua) curador(a).
8. Por cautela, bloqueie-se a requisição expedida no evento 111 em relação aos valores devidos ao curatelado e, por consequência, os honorários contratuais destacados.
O agravante que alega que não há "motivos para obstar o levantamento de valores de atrasados, e que a autora é responsável pelo levantamento dos valores mensais pagos pelo INSS sem qualquer restrição, entende que o caso em concreto merece a analise em conjunto com a realidade dos procedimentos de curatela perante a justiça estadual, que vem se revelando em procedimento gravoso e extremamente moroso (em que após anos de tramitação, ainda que com transito em julgado, tem sido exigido ação autônoma de alvará para liberação de valores para cada necessidade comprovada nos autos, obrigando o autor a enfrentar a espera da defensoria pública ou arcar com outras despesas para contratação de procurador para cada compra a ser realizada com os valores bloqueados."
Quanto aos honorários, argumenta que trata-se de verba autônoma, devida exclusivamente ao advogado que atuou no caso, sendo descabida a remessa ao juízo da curatela.
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
No tocante ao levantamento de valores depositados em nome de segurado interditado, dispõem o art. 1.753 e seguintes do Código Civil:
Art. 1.753. Os tutores não podem conservar em seu poder dinheiro dos tutelados, além do necessário para as despesas ordinárias com o seu sustento, a sua educação e a administração de seus bens.
Art. 1.754. Os valores que existirem em estabelecimento bancário oficial, na forma do artigo antecedente, não se poderão retirar, senão mediante ordem do juiz, e somente:
I - para as despesas com o sustento e educação do tutelado, ou a administração de seus bens;
II - para se comprarem bens imóveis e títulos, obrigações ou letras, nas condições previstas no § 1o do artigo antecedente;
III - para se empregarem em conformidade com o disposto por quem os houver doado, ou deixado;
IV - para se entregarem aos órfãos, quando emancipados, ou maiores, ou, mortos eles, aos seus herdeiros.
Art. 1.755. Os tutores, embora o contrário tivessem disposto os pais dos tutelados, são obrigados a prestar contas da sua administração.
Fica claro, da leitura dos dispositivos citados, que o objetivo do legislador foi resguardar o patrimônio da pessoa curatelada, não podendo o seu curador dispor dos valores depositados em juízo sem que antes informe qual sua destinação.
E, segundo a Lei de Benefícios e o Regulamento da Previdência Social, cabe ao curador o recebimento dos valores devidos ao dependente interditado:
Art. 110. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será feito ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a 6 (seis) meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
...
Art. 162. O benefício devido ao segurado ou dependente civilmente incapaz será pago ao cônjuge, pai, mãe, tutor ou curador, admitindo-se, na sua falta e por período não superior a seis meses, o pagamento a herdeiro necessário, mediante termo de compromisso firmado no ato do recebimento.
Portanto, a nomeação de um curador para defender os interesses do autor, é suficiente para autorizar o levantamento dos valores a este devidos, mediante a devida prestação de contas ao juízo da interdição nos termos e prazos estabelecidos na legislação civil de regência. Nesta linha:
AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUESTÃO DE ORDEM. PREVIDENCIÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. INCAPAZ. LIBERAÇÃO DE VALORES AO CURADOR. POSSIBILIDADE. PRESTAÇÃO DE CONTAS AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO. 1. A nomeação de curador para defender os interesses do curatelado é suficiente para autorizar o levantamento dos valores devidos ao interdito. 2. Ao receber e movimentar quaisquer valores de titularidade do interdito, o curador deverá prestar contas ao juízo da interdição, nos termos e prazos estabelecidos na legislação civil de regência. (TRF4, AG 5010157-31.2019.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, j. 28/05/2020
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUTORA INTERDITADA. LIBERAÇÃO DE VALORES. 1. A nomeação de curador para defender os interesses da autora é suficiente para autorizar o levantamento dos valores a ela devidos, mediante a devida prestação de contas ao juízo da interdição, nos termos e prazos estabelecidos na legislação civil de regência. (TRF4, AG 5036043-27.2022.4.04.0000, DÉCIMA TURMA, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 16/08/2023)
No que se refere aos honorários advocatícios, dispõem os art. 22 e 24 da Lei 8.906/94:
Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.
Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.
Portanto, na forma dos arts. 22 e 24 do EOAB, fica claro que os honorários contratuais pertencem ao advogado, não havendo razão para o encaminhamento ao juízo da interdição dos valores devidos, sendo o juízo do cumprimento de sentença competente para deliberar acerca do seu pagamento. Neste sentido:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. 1. De acordo com o que prevê o Estatuto da OAB, nos arts. 22 e 24, a verba honorária - contratual e sucumbencial - pertence ao advogado. Desta forma, não há necessidade de remessa ao juízo da curatela quanto aos honorários advocatícios. (TRF4, AG 5049368-69.2022.4.04.0000, TERCEIRA TURMA, Relator ROGERIO FAVRETO, juntado aos autos em 13/12/2023)
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5040687-76.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: ELEANDRO FREDO RAMOS
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRÉDITO DEVIDO À PESSOA CURATELADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA AUTÔNOMA.
1. A nomeação de curador para defender os interesses da parte autora é suficiente para autorizar o levantamento dos valores a ela devidos, mediante a devida prestação de contas ao juízo da interdição, nos termos e prazos estabelecidos na legislação civil de regência.
2. Em razão da incapacidade para os atos da vida civil, os valores decorrentes da condenação somente serão levantados mediante a apresentação do Termo de Curatela expedido pela Justiça Estadual, ou serão remetidos diretamente ao Juízo da Interdição.
3. Nos termos do que prevê o Estatuto da OAB, nos arts. 22 e 24, a verba honorária - contratual e sucumbencial - pertence ao advogado. Assim, não há necessidade de remessa ao juízo da curatela quanto aos honorários advocatícios.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 30 de julho de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 23/07/2024 A 30/07/2024
Agravo de Instrumento Nº 5040687-76.2023.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PROCURADOR(A): MAURICIO PESSUTTO
AGRAVANTE: ELEANDRO FREDO RAMOS
ADVOGADO(A): RAUL KRAFT TRAMUNT
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 23/07/2024, às 00:00, a 30/07/2024, às 16:00, na sequência 2287, disponibilizada no DE de 12/07/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Juíza Federal ANA PAULA DE BORTOLI
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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