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Agravo de Instrumento Nº 5023813-79.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão (evento 69):
Indefiro o pedido de fixação de honorários na fase de cumprimento de sentença formulado no , mormente em face da recente tese firmada pelo STJ no julgamento do Tema 1190 "Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."
Intimem-se.
A liquidação do julgado deverá prosseguir tendo por base o cálculo da exequente constante do evento 59, haja vista a manifestação do INSS no evento 67.
Deverá a autora, no mesmo prazo, considerando a manifestação exposta no ítem 2 da petição do evento 66, juntar termo de renúncia firmado por ela própria ou procuração que confira ao patrono da causa, poderes específicos para renunciar ao crédito excedente à sessenta salários mínimos.
A agravante alega que deve ser fixada a verba advocatícia, pois os créditos exequendos serão pagos por RPV, e não ocorreu a execução invertida.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Atualmente a Fazenda Pública também está sujeita ao cumprimento de sentença como simples fase processual, mas sem deixar de responder pelos honorários advocatícios sucumbenciais quando a sua impugnação é total ou parcialmente rejeitada, ou quando, objetivamente (haja ou não impugnação), o cumprimento de sentença envolver valor pago por meio de RPV, com exceção das hipóteses de "execução invertida".
In casu, os créditos exequendos serão pagos por RPV.
Sucede, todavia, que o crédito principal seria pago por meio de precatório caso a parte autora não tivesse renunciado ao excedente ao teto de 60 salários-mínimos.
Nesta caso, esta Corte tem entendimento consolidado no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se a renúncia ao excedente a 60 salários-mínimos for a única causa de pagamento por RPV. Nesse sentido:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RENÚNCIA A VALORES QUE EXCEDEM O REGIME DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Em cumprimento de sentença em face de Fazenda, caso o pagamento do principal ocorra por Requisição de Pequeno Valor unicamente em razão da renúncia ao valor que excede o regime, não são devidos honorários advocatícios. Precedentes. (TRF4, AG 5018346-90.2022.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 03/06/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÃO NÃO IMPUGNADA. VALOR SUJEITO A PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA EXPEDIÇÃO DE RPV. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. 1. São devidos honorários de sucumbência no cumprimento de sentença (art. 85, § 1º), com ressalva, no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, da hipótese que enseja expedição do valor da condenação por precatório e que não tenha sido impugnado. 2. Na hipótese dos autos, o crédito principal, com o qual concordou o INSS, estava sujeito a precatório. Assim, o fato de o exequente ter renunciado ao excedente para enquadrá-lo nas condições que autorizam o pagamento por meio de requisição de pequeno valor não viabiliza a fixação de honorários advocatícios, na medida em que a ausência de impugnação se refere a crédito sujeito a precatório. (TRF4, AG 5013524-92.2021.4.04.0000, QUINTA TURMA, Relator ROGER RAUPP RIOS, juntado aos autos em 05/04/2022)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS. RENÚNCIA. Este Tribunal Regional Federal tem entendimento consolidado no sentido de que é indevida a fixação de honorários advocatícios na fase de cumprimento de sentença se a renúncia ao excedente a 60 salários-mínimos for a única causa de pagamento por RPV. (TRF4, AG 5031108-07.2023.4.04.0000, SEXTA TURMA, Relatora TAÍS SCHILLING FERRAZ, juntado aos autos em 14/12/2023)
É o caso dos autos, em que a parte autora renunciou ao excedente a 60 salários-mínimos, para possibilitar o pagamento por RPV, com o que concordou o INSS.
Já quanto aos honorários advocatícios da fase de conhecimento, sempre estiveram abaixo do teto da RPV, cabendo, pois, sobre eles a fixação de verba advocatícia no importe de 10%, nos termos do art. 85, §§ 1º, 3º, I, do CPC.
Por pertinente, cabe referir que o Superior Tribunal de Justiça firmou a seguinte tese na resolução do Tema 1.190:
"Na ausência de impugnação à pretensão executória, não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais em cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, ainda que o crédito esteja submetido a pagamento por meio de Requisição de Pequeno Valor - RPV."
Todavia, na modulação do efeitos, ficou determinado que a sua aplicação terá início somente nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão proferido no Recurso Especial 2029636/SP, ou seja, depois de 01/07/2024, o que não é o caso dos autos.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5023813-79.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
EMENTA
previdenciário e processual civil. cumprimento de sentença. crédito principal. renúncia ao excedente ao teto da rpv. descabimento de condenação ao pagamento de honorários de advogado. cabimento sobre o crédito referente à verba advocatícia da fase cognitiva a ser pago por rpv.
1. A orientação jurisprudencial desta Corte é no sentido de que não cabe a fixação de honorários advocatícios no cumprimento de sentença se a renúncia ao excedente a 60 salários-mínimos foi a única causa de pagamento por RPV.
2. A interpretação sistemática dos parágrafos 1º, 3º e 7º do art. 85 do CPC permite inferir que, com ou sem impugnação, são devidos honorários advocatícios quando o cumprimento de sentença envolver valor a ser pago por RPV, salvo na hipótese de execução invertida.
3. Na modulação dos efeitos da decisão resolutiva do do Tema 1.190, o Superior Tribunal de Justiça determinado que a aplicação da tese firmada terá início somente nos cumprimentos de sentença iniciados após a publicação do acórdão proferido no Recurso Especial 2029636/SP, ou seja, depois de 01/07/2024, o que não é o caso dos autos.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de novembro de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 19/11/2024 A 27/11/2024
Agravo de Instrumento Nº 5023813-79.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 19/11/2024, às 00:00, a 27/11/2024, às 16:00, na sequência 1247, disponibilizada no DE de 07/11/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
LIDICE PENA THOMAZ
Secretária
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