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Agravo de Instrumento Nº 5021837-37.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: MAURICIO TASCHETTO MAMBRIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
AGRAVANTE: REJANE TEREZINHA TASCHETTO (Curador)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão (evento 93):
"Trata-se de impugnação ao cálculo indexado pelo INSS na modalidade execução invertida, no qual o Autor manifesta discordância ():
"- A procedência da presente impugnação, devendo a base de cálculo dos honorários sucumbenciais conteplar, também, 12% sobre o valor da dívida declarada inexistente.
- A condenação da Autarquia ao pagamento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença"
O INSS refuta as alegações da parte autora, . Aduz que o acórdão fixou a verba de sucumbência, não houve questionamentos e a decisão transitou em julgado desta exata forma.
Decido.
1. Acolho a manifestação do INSS (), considerando que TRF da 4ª Região, no acórdão do , objetivamente fixou os honorários sucumbenciais:
"Apelação da parte autora provida restabelecer o benefício assistencial. Negar provimento à apelação do INSS eis que indevida a cobrança de parcelas a titulo do benefício assistencial. Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, bem como, majorar em 20% sobre o percentual anteriormente fixado, pelos fundamentos, determinando o imediato restabelecimento do benefício, via CEAB."
Assim, a verba sucumbencial perfaz o monte de 12% incidente sobre as parcelas vencidas até a data do acórdão, aplicando-se a Súmula 76 do TRF da 4ª Região e a Súmula 111 do STJ.
2. A modalidade execução invertida é a conduta espontânea da Fazenda Pública, a qual busca se antecipar na apresentação dos cálculos e, como recompensa, ter o benefício de não ser condenada ao pagamento de honorários advocatícios, compatibilizando-se com as normas processuais e em harmonia com os princípios da colaboração e economia processual, de modo a conferir a célere efetivação do direito reconhecido em Juízo.
O Superior Tribunal de Justiças no julgamento do AREsp nº 2014491/ RJ, definiu:
"Recomendável que a Fazenda Pública adote, principalmente na seara previdenciária, o procedimento de antecipação voluntária na demonstração dos cálculos para execução. Desse modo, cumpriria o princípio da celeridade processual, bem como se desvencilharia de custos para o erário com condenações em honorários advocatícios (princípio da causalidade). Contudo, repita-se, tal procedimento, com base na jurisprudência do STJ, possui a característica primordial da espontaneidade da parte executada, não cabendo imposições cogentes da autoridade judicial", concluiu o ministro."
Assim, indefiro o pedido de fixação dos honorários na fase de cumprimento de sentença, considerando que o INSS apresentou o cálculo de liquidação na modalidade execução invertida.
Intimem-se.
Expeça-se Requisição de Pagamento concernente a conta indexada pela Autarquia Previdenciária, .
Cumpra-se."
A parte agravante sustenta, em suma, que o valor da dívida declaração inexistente pela sentença também deve integrar a base de cálculo dos honorários advocatícios da fase cognitiva, e não apenas as prestações vencidas do benefício restabelecido pelo acórdão.
Com contrarrazões.
É o relatório.
VOTO
Nos autos da Ação 5002087-54.2022.4.04.7102/RS, o autor Mauricio Taschetto Mambrin, absolutamente incapaz, representado por Rejane Terezinha Taschetto, postulou o restabelecimento do benefício assistencial NB 87/541.410.559-2 (DIB 05/05/2010, DCB 31/07/2021), é que fosse declarada a inexistência do débito relacionado à percepção da benesse, abstendo-se o INSS de cobrar o valor de R$ 69.654,94, relativo ao período de 01/10/2015 a 31/07/2021.
A sentença acolheu apenas o pedido de declaração de inexistência da dívida constituída em desfavor do autor em razão do pagamento do benefício NB 541410559-2 no período de 01/10/2015 a 31/07/2021, determinado o cancelamento da cobrança administrativa correspondente. Diante da sucumbência recíproca, condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor correspodente à sua sucumbência, que se traduziu no total das prestações desde o cancelamento do benefício cujo restabelecimento foi postulado, devendo ser observados os enunciados da Súmula 76/TRF4 e da Súmula 111/STJ.
Ambas as partes apelaram.
No julgamento da Apelação Cível 5002087-54.2022.4.04.7102/RS, somente o recurso da parte autora foi provido, sendo o INSS condenado a restabelecer o benefício assistencial, e mantida a sentença quanto à inexistência da dívida.
Ficou definida a condenação dos honorários de advogado nestes termos:
"Invertidos os ônus sucumbenciais, estabeleço a verba honorária em 10% (dez por cento) sobre as parcelas vencidas até a data deste acórdão, bem como, majorar em 20% sobre o percentual anteriormente fixado..."
Está nítido que houve a inversão dos ônus sucumbenciais apenas quanto ao acolhimento do pedido de restabelecimento do benefício assistencial cancelado, sendo mantida a sentença relativamente ao acolhimento do pedido de declaração de inexistência da dívida cobrado pelo INSS.
Então, como, a final, a parte autora foi vitóriosa em seus dois pedidos, ou seja, um na primeira instância e o outro no segundo grau, a sucumbência do INSS foi integral.
Logo, o título judicial exequendo contém a eficácia condenatória do INSS ao pagamento da verba advocatícia da fase cognitiva sobre a sua sucumbência total, ou seja, a estabelecida pela sentença e a estabelecida pelo acórdão, implicando a soma dos respectivos consectários financeiros com observância lógica das bases de cálculo.
Em tal contexto, o cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios da fase de conhecimento deve incluir também o resultado pecuniário da incidência do percentual de 12% sobre o valor do débito declarado inexistente pela sentença.
Ante o exposto, voto por dar provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5021837-37.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: MAURICIO TASCHETTO MAMBRIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
AGRAVANTE: REJANE TEREZINHA TASCHETTO (Curador)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário e processual civil. cumprimento de sentença. duplicidade de pedidos. acórdão que manteve o acolhimento de apenas um deles pela sentença e acolheu o outro. honorários advocatícios da fase cognitiva. base de cálculo correspondente à sucumbência total.
1. A demanda deduziu dois pedidos: um de declaração inexistência do débito exigido pelo INSS; e o outro de restabelecimento do benefício assistencial (NB 87/541.410.559-2).
2. A sentença acolheu apenas o de declaração inexistência do débito exigido pelo INSS, condenando a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios sobre o valor correspodente à sua sucumbência, que se traduziu no total das prestações desde o cancelamento do benefício cujo restabelecimento foi postulado, devendo ser observados os enunciados da Súmula 76/TRF4 e da Súmula 111/STJ.
3. No julgamento da Apelação Cível 5002087-54.2022.4.04.7102/RS, somente o recurso da parte autora foi provido, sendo o INSS condenado a restabelecer o benefício assistencial, e mantida a sentença quanto à inexistência da dívida.
4. Então, como, a final, a parte autora foi vitóriosa em seus dois pedidos, ou seja, um na primeira instância e o outro no segundo grau, a sucumbência do INSS foi integral.
5. Logo, o título judicial exequendo contém a eficácia condenatória do INSS ao pagamento da verba advocatícia da fase cognitiva sobre a sua sucumbência total, ou seja, a estabelecida pela sentença e a estabelecida pelo acórdão, implicando a soma dos respectivos consectários financeiros com observância lógica das bases de cálculo.
6. Em tal contexto, o cumprimento de sentença no tocante aos honorários advocatícios da fase de conhecimento deve incluir também o resultado pecuniário da incidência do percentual de 12% sobre o valor do débito declarado inexistente pela sentença.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 27 de agosto de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 20/08/2024 A 27/08/2024
Agravo de Instrumento Nº 5021837-37.2024.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): RICARDO LUÍS LENZ TATSCH
AGRAVANTE: MAURICIO TASCHETTO MAMBRIN (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC))
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105)
ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173)
AGRAVANTE: REJANE TEREZINHA TASCHETTO (Curador)
ADVOGADO(A): ALEXANDRE DA CRUZ MOREIRA (OAB RS106105)
ADVOGADO(A): ATILA MOURA ABELLA (OAB RS066173)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 20/08/2024, às 00:00, a 27/08/2024, às 16:00, na sequência 1155, disponibilizada no DE de 09/08/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 04/09/2024 08:01:22.