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Agravo de Instrumento Nº 5028433-08.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLI DE FATIMA BRUM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
RELATÓRIO
Trata-se de agravo de instrumento contra a seguinte decisão (evento 52):
"Vistos.
Da análise dos autos, verifica-se que não houve consolidação da multa mencionada na decisão do evento 9.
Note-se que foi fixado o prazo de 30 (trinta) dias para cumprimento sob pena de fixação de multa.
Como ambas as partes renunciaram ao prazo sem outros requerimentos, o processo transitou em julgado.
Assim, não há como acolher o pedido de fixação de multa requerido no evento 50.
Intime-se.
Nada mais sendo requerido, arquivem-se.
Diligências legais."
A agravante alega que o INSS não respeitou o prazo de 30 dias determinado no acórdão proferido na AC 5004495-19.2021.4.04.7113/RS, para que fosse examinado o requerimento administrativo, sendo caso de aplicação de
multa diária na quantia sugerida de R$ 200,00, totalizando R$ 2.600,00, tendo em vista do período de 14/05/2022 a 27/05/2022.
Oportunizada a resposta.
É o relatório.
VOTO
Reportando que "o protocolo do requerimento administrativo data de 17/07/2020 (), e, até momento além da impetração, no dia 19/07/2021, permanecia "em análise" ()", daí por que "o procedimento administrativo estaria há mais de 120 dias em tramitação no INSS, restando caracterizada a mora excessiva", o voto condutor do aresto proferido na AC 5004495-19.2021.4.04.7113/RS concedeu a ordem "para o fim de que seja determinado à autoridade coatora que conclua o julgamento do recurso administrativo da parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial."
Intimado em 19/05/2022 do retorno dos autos ao MM. Juízo Singular contendo o aresto exequendo que transitara em julgado em 14/05/2022, o INSS juntou informação do cumprimento do mandado de segurança (evento 47):
"Informamos que o Protocolo nº 631612965, referente ao pedido de Revisão, teve sua análise concluída em 27/05/2022, conforme despacho abaixo:
"Ref.: 42/173.780.688-3
Int.: MARLI DE FÁTIMA BRUM
1. Trata-se de Aposentadoria por Tempo de Contribuição submetida a Revisão Administrativa a pedido do segurado, conforme preceitua o artigo 583 da IN 128/2022, e que foi indeferida.
2. Requer a alteração da DER/DIB do benefício de 20/11/2015 para 20/11/2013.
3. Consta que DER original do benefício deu-se em 05/11/2015. Consta que a requerente solicitou a reafirmação da DER para 20/11/2015.
4. Diante do exposto e conforme o § 3º do Art. 245 e o inciso II do Art. 577 da Instrução Normativa PRES/INSS 128 de 2022, a DIB do benefício foi corretamente fixada em 20/11/2015. Portanto, não houve a apresentação de elementos que justifiquem a revisão do benefício.
5. Sem mais diligências. Arquive-se".
Respeitosamente.
Superintendência Regional Sul do INSS - SR-III."
É notório que houve demora no cumprimento da ordem judicial ao menos desde o dia seguinte à data do trânsito em julgado, quando a eficácia mandamental estava processualmente consolidada.
Logo, é razoável apurar que o descumprimento ocorreu de 15/05/2022 a 26/05/2022 (doze dias). No tocante do valor do dia-multa, a jurisprudência desta Casa tem, de regra, tem fixado R$ 100,00, plenamente aplicável ao caso em liça.
Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao agravo de instrumento.
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Agravo de Instrumento Nº 5028433-08.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
AGRAVANTE: MARLI DE FATIMA BRUM
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
EMENTA
previdenciário e processual civil. cumprimento de sentença. multa por descumprimento de decisão judicial.
1. No julgamento da AC 5004495-19.2021.4.04.7113/RS, foi concedido o mandado de segurança "para o fim de que seja determinado à autoridade coatora que conclua o julgamento do recurso administrativo da parte impetrante no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de fixação de multa diária por descumprimento de decisão judicial."
2. Notória a demora no cumprimento da decisão exequenda desde o dia seguinte à data do trânsito em julgado - quando a eficácia mandamental estava consolidada -, é impositiva a multa no valor diário de R$ 100,00, consoante a jurisprudência desta Casa.
ACÓRDÃO
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Porto Alegre, 19 de março de 2024.
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EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL DE 12/03/2024 A 19/03/2024
Agravo de Instrumento Nº 5028433-08.2022.4.04.0000/RS
RELATOR: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
PRESIDENTE: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PROCURADOR(A): ELTON VENTURI
AGRAVANTE: MARLI DE FATIMA BRUM
ADVOGADO(A): VINICIO BRUM (OAB RS115840)
AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS
MPF: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Certifico que este processo foi incluído na Pauta da Sessão Virtual, realizada no período de 12/03/2024, às 00:00, a 19/03/2024, às 16:00, na sequência 1033, disponibilizada no DE de 01/03/2024.
Certifico que a 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, proferiu a seguinte decisão:
A 5ª TURMA DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal HERMES SIEDLER DA CONCEIÇÃO JÚNIOR
Votante: Desembargador Federal OSNI CARDOSO FILHO
Votante: Desembargador Federal ALEXANDRE GONÇALVES LIPPEL
PAULO ROBERTO DO AMARAL NUNES
Secretário
Conferência de autenticidade emitida em 27/03/2024 04:01:42.