PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. TRF4. 5008727-42.2014.4.04.7009...

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO.

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, negar provimento à apelação da parte autora, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Trata-se de ação previdenciária proposta por CLORIS PORFIRIO PILATI contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS e W.A.S. Comercial Ltda., postulando sejam as rés condenadas solidariamente ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, bem como de uma pensão vitalícia, em face do julgamento de improcedência do seu pedido de aposentadoria rural por idade, requerido na ação 2010.70.59.011241-3, que tramitou no Juizado Especial Federal da comarca de Ponta Grossa. Alega que o não reconhecimento do seu direito se deu em razão de um registro indevido no CNIS pela ré W.A.S. Comercial Ltda, situada no Estado do Rio de Janeiro, para a qual jamais prestou qualquer serviço.

O Juízo a quo proferiu sentença em 30-11-2016, julgando improcedente o pedido, e condenou a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios aos patronos das rés, fixados em 10% sobre o valor atribuído à causa. Condicionou o pagamento da verba às disposições atinentes à assistência judiciária gratuita deferida. Custas na forma da lei.

A parte autora apela, reiterando os termos da inicial, e alegando que o registro indevido gerou grande angústia e sofrimento, pois inviabilizou a concessão de sua aposentadoria por idade, encontrando-se já em avançada idade. Pede indenização em danos materiais do pagamento dos atrasados desde o requerimento do benefício em 14-05-2010, bem como uma pensão mensal vitalícia a título de indenização por danos morais sofridos.

Com as contrarrazões de ambas as rés, vieram os autos a este Tribunal para julgamento.

É o relatório.

A apelação preenche os requisitos de admissibilidade.

DO CASO CONCRETO

A parte autora postula indenização em danos materiais e morais, tendo em vista a decisão de improcedência em relação a seu pedido de aposentadoria por idade rural, formulado na ação 2010.70.59.011241-3, que tramitou no Juizado Especial Federal da comarca de Ponta Grossa. Alega que o não reconhecimento do seu direito se deu em razão de um registro indevido no CNIS pela ré W.A.S. Comercial Ltda, situada no Estado do Rio de Janeiro, para a qual jamais prestou qualquer serviço, e que o registro indevido gerou grande angústia e sofrimento, pois inviabilizou a concessão de sua aposentadoria por idade.

Examinando os autos, verifica-se que o fato de a autora possuir um registro no CNIS, referente ao período de 01-03-1996 a 15-01-1997, não foi relevante para o convencimento do Juízo quando deixou de reconhecer sua qualidade de segurada especial. A fundamentação embasou-se, principalmente, no depoimento das testemunhas, na entrevista rural e na pesquisa de campo realizada pelo INSS, sendo que o trabalho urbano registrado no CNIS foi apenas mais um argumento dentre os outros. A conclusão a que chegou o Magistrado singular foi no sentido de que, embora presente início de prova material, a atividade da autora não se mostrou indispensável à própria subsistência e ao desenvolvimento socioeconômico do núcleo familiar (evento 1, EXECUMPR11).

A decisão foi confirmada pela 3ª Turma Recursal, que decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso cível nº 5006716-11.2012.404.7009/PR, tendo assim concluído (evento 14, CERTACORD4):

Portanto, não merece reparos a sentença que julgou improcedente o pedido de indenização, pois o registro indevido no CNIS da parte autora não causou a negativa do reconhecimento do alegado labor rural em regime de economia familiar, sendo apenas um dos elementos utilizados na fundamentação. Observa-se que o principal motivo a ensejar o não reconhecimento da qualidade de segurada especial foi o fato de o trabalho rural da autora não se revestir do caráter de indispensabilidade para a manutenção da família.

Assim, ante a ausência de nexo causal a sustentar os pedidos de indenização contra as rés, deve ser mantida a sentença que decidiu pela improcedência do pedido.

Honorários advocatícios e custas processuais

Tendo em vista que a sentença foi publicada sob a égide do novo CPC, é aplicável quanto à sucumbência aquele regramento.

O juízo de origem, tendo por aplicáveis as disposições do art. 85, §§ 3º e 4º do novo CPC, fixou os honorários de sucumbência em 10% sobre o valor das parcelas vencidas.

Mantida a decisão em grau recursal, impõe-se a majoração dos honorários, por incidência do disposto no §11 do mesmo dispositivo legal.

Assim, os honorários vão fixados em 15% sobre o valor das parcelas vencidas, observado o trabalho adicional realizado em grau recursal.

Mantida hígida a sentença quanto às custas processuais.

Suspensa a exigibilidade de tais verbas, contudo, em face da manutenção da assistência judiciária gratuita deferida.

Ficam prequestionados, para fins de acesso às instâncias recursais superiores, os dispositivos legais e constitucionais elencados pelas partes cuja incidência restou superada pelas próprias razões de decidir.

Ante o exposto, voto por negar provimento à apelação da parte autora.

Certifico que este processo foi incluído na Pauta do dia 20/02/2018, na seqüência 212, disponibilizada no DE de 09/01/2018, da qual foi intimado(a) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, a DEFENSORIA PÚBLICA e as demais PROCURADORIAS FEDERAIS.

Certifico que o(a) 5ª Turma, ao apreciar os autos do processo em epígrafe, em sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:

A TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO DA PARTE AUTORA.